Filho Não Admite Imposição de Limites em Jurisprudência

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

EMENTA: MAUS TRATOS. PAI QUE BATE NA FILHA COM A FINALIDADE DE CORREÇÃO POR MAL COMPORTAMENTO. ANIMUS CORRIGENDI OU DISCIPLINANDI. LESÃO CAUSADA SEM INTENÇÃO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE DOLO DE PERIGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - No delito de maus tratos deve-se perquirir acerca do dolo de perigo, ou seja, se o agente teve a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância - Não pratica o delito de maus tratos o pai que se utiliza de meios de correção, sem a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde da sua filha de apenas 08 (oito) anos, que vinha se comportando de forma desregrada e desrespeitosa - Recurso desprovido.

FALTAS AO SERVIÇO. MÃE TRABALHADORA. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. ACOMPANHAMENTO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA NÃO PREVISTA NA CLT . LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FALTAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS JUSTIFICADAS . As ausências legais permitidas aos empregados, sem prejuízo salarial, a princípio, estão previstas no art. 473 da CLT . Ausente menção no dispositivo quanto a afastamento em razão de doença de filho que necessita de internamento hospitalar, especialmente em UTI, deve-se buscar no sistema jurídico, como um todo, amparo à proteção do trabalhador. Emerge do art. 3º , I , da CF , o dever de solidariedade, que se concretiza no dever de apoio mútuo, de auxílio diante das contingências da vida, de respeito e consideração pelo outro, como é a situação da mãe trabalhadora instada a acompanhar internamento de filho recém nascido, portador de síndrome de down, que permaneceu internado em UTI pediátrica com indicação médica de acompanhamento, por meio de atestado apresentado à empregadora. A ausência de previsão no art. 473 da CLT quanto a abono de falta, nessa hipótese, não impede o reconhecimento judicial de ausência justificada, considerando, ainda, os arts. 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente , o art. 227 , caput da CF, que torna dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança com absoluta prioridade, o direito à saúde, entre outros direitos fundamentais sociais, além do art. 229 da CF que impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Decorre também do princípio da boa-fé objetiva, que deve permear as relações contratuais, o dever de proteção e de cuidado com o outro. A permanência da mãe com o filho durante o internamento, conforme prescrição médica, antes de caracterizar falta injustificada, revela o cumprimento do dever materno às regras de proteção legais e constitucionais. Ausente violação ao princípio da legalidade (art. 5º , inciso II da CF ), porquanto a Constituição e a legislação protetiva da criança apontam para o dever da família e da sociedade - o que inclui a empregadora - de priorizar o direito à vida, à saúde e à dignidade da criança, cabendo o julgador interpretar o direito de forma sistêmica. Ausências ao serviço que se considera justificadas. Recurso da autora a que se dá provimento para determinar a devolução de descontos salariais efetuados no período de ausência.

APELAÇAO CRIMINAL - 1ª PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR REJEITADA.2ª PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PÁTRIO PODER - EXERCIDO POR PAI E MAE - INDEPENDE DA GUARDA - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - MULTA APLICADA AO PAIS - FILHO NAO ADMITE IMPOSIÇAO DE LIMITES - SITUAÇAO INJUSTIFICÁVEL - MULTA NAO EXORBITANTE - MANTER SENTENÇA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO. A infração administrativa foi regularmente instaurada e processada oportunizando a defesa a seu tempo. Cabe aos pais maneiras de conter seus filhos, caso contrário, responderão pelos seus atos.

APELAÇAO CRIMINAL - 1ª PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR REJEITADA.2ª PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PÁTRIO PODER - EXERCIDO POR PAI E MAE - INDEPENDE DA GUARDA - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - MULTA APLICADA AO PAIS - FILHO NAO ADMITE IMPOSIÇAO DE LIMITES - SITUAÇAO INJUSTIFICÁVEL - MULTA NAO EXORBITANTE - MANTER SENTENÇA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO. A infração administrativa foi regularmente instaurada e processada oportunizando a defesa a seu tempo. Cabe aos pais maneiras de conter seus filhos, caso contrário, responderão pelos seus atos.

APELAÇAO CRIMINAL - 1ª PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR REJEITADA.2ª PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PÁTRIO PODER - EXERCIDO POR PAI E MAE - INDEPENDE DA GUARDA - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - MENOR DIRIGINDO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - MULTA APLICADA AO PAIS - FILHO NAO ADMITE IMPOSIÇAO DE LIMITES - SITUAÇAO INJUSTIFICÁVEL - MULTA NAO EXORBITANTE - MANTER SENTENÇA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO. A infração administrativa foi regularmente instaurada e processada oportunizando a defesa a seu tempo. Cabe aos pais maneiras de conter seus filhos, caso contrário, responderão pelos seus atos.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA SEM EXIGÊNCIA DO SERVIÇO. Não restando comprovado que a utilização de motocicleta era imprescindível ao desempenho das atividades do obreiro ou que constituía exigência/imposição patronal, inviável a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com fundamento no art. 193 , § 4º , da CLT . (TRT18, ROT - XXXXX-42.2020.5.18.0013 , Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021)

APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA" - Acidente de Trânsito – Colisão entre caminhão de um dos réus e motocicleta do esposo/pai dos autores – Morte do motociclista – Conduta, dano e nexo de causalidade incontroversos – Inobservância de normas de trânsito – Culpa do motorista do caminhão comprovada – Responsabilidade configurada – Responsabilidade solidária do empregador e da seguradora – Devida a indenização a título de danos materiais e morais – Devida a pensão vitalícia – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) HABEAS CORPUS Nº XXXXX-02.2022.8.17.9000-PJE IMPETRANTE: Anne Karolyne Teixeira Chaves Rego PACIENTE: Marcelo da Silva Leal AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito do Polo de Audiência de Custódia da Comarca de Olinda/PE RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho EMENTA HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Mostra-se ilegal a prisão do paciente primeiramente porque ele foi preso em flagrante pela autoridade policial sem que houvesse no caso concreto qualquer das situações previstas no art. 302 do Código de Processo Penal ( CPP ) como legitimidades da detenção cautelar. 2. Mesmo que se considere que as eventuais “irregularidades” ocorridas na homologação da prisão em flagrante pudessem ficar superadas com a decretação da prisão preventiva, ainda sim, a detenção paciente não se mostraria legal, uma vez que o nosso ordenamento jurídico não admite a prisão preventiva no presente caso concreto. 3. É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima superior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (art. 313 , III , do CPP ). 4. Nas situações de violência doméstica, nos delitos cuja pena máxima é inferior a 4 anos, só se admite a prisão preventiva se houver o descumprimento de medidas protetivas. Precedente. 5. Não havendo a decretação anterior por parte do magistrado de primeiro de medidas protetivas de urgência, mostra-se ilegal a decretação, de logo, da prisão preventiva do paciente, que é primário e está sendo investigado pela prática de um delito, cuja pena privativa de liberdade máxima é de apenas 6 (seis) de detenção. 6. Por fim, a prisão cautelar do paciente tornou-se excessiva, uma vez que o insurgente está encarcerado preventivamente há mais de 2 (dois) meses, o que, à luz da provável imputação, mostra ser desproporcional a mantença do cárcere. Vale dizer, o juiz não pode impor ao réu um encarceramentomais grave do que aquele a lhe ser infligido caso realmente consideradoculpado, sob pena de se tornar amedidacautelar mais punitiva do que oesperado com o resultado final do processo. 7. Ordem parcialmente concedida com imposição de medidas protetivas de urgência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº XXXXX-02.2022.8.17.9000-PJE, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho. Caruaru, Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator HC.XXXXX-02.2022.8.17.9000-PJE.ameaça.maria.penha.flagrante.ilegal.preventiva.não.admissível.ausência.medida.protetiva.desproporcional.concessão.bjct