Finalidade Atingida em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE OUTRA FORMA QUE ATENDA À FINALIDADE REQUERIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Devem ser consideradas boas as contas apresentadas, quando alcançarem a finalidade buscada na demanda, ainda que as contas prestadas não tenham sido realizadas em forma mercantil, consoante previsão do art. 917 , do CPC/73 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade do processo por falta de citação da agravante. Carta de citação recebida por seu cônjuge e também executado. Presunção de ciência do processo corroborada pelos demais elementos de prova. Ato citatório que cumpriu sua finalidade. Nulidade não reconhecida. Memória de cálculo que já prevê a incidência de multa pelo pagamento intempestivo da condenação. Impossibilidade de nova incidência. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. FINALIDADE ATINGIDA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado citatório encaminhado ao endereço indicado na inicial e onde funcionava a empresa, tendo sido recebido por pessoa que assinou o aviso de recebimento sem tecer qualquer ressalva acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação ou mesmo sobre desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica, implica em citação válida. Precedentes. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte. 2.1. Se o mandado citatório cumpriu o fim a que se destina, não há que se falar em nulidade, porquanto ausente qualquer prejuízo ou ocorrência do cerceamento de defesa. 3. A discussão acerca da ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença por se tratar de matéria que poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento, sofre os efeitos da preclusão. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE. LICITANTE DERROTADA QUE VISA À INABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA DO CERTAME. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PELA EMPRESA VENCEDORA A FIM DE COMPROVAR A SUA CAPACIDADE TÉCNICA, ATENDENDO AOS QUANTITATIVOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELO EDITAL. APARENTE DIVERGÊNCIA DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADO PELA VENCEDORA EM RELAÇÃO A OUTRO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, FORNECIDO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS MESMAS OBRAS. APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO EMITIDO MAIS RECENTEMENTE QUE REFLETE OS VOLUMES EXECUTADOS APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS, ANTE A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MATERIAIS E ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTE, NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR A AVENTADA INIDONEIDADE DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADO PELA LICITANTE VENCEDORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. XXXXX-19.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva , Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2020).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 /STF. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2. A falta de impugnação objetiva e direta de fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 /STF. 3. A ausência de nomeação de depositário para o bem imóvel é irregularidade sanável. Precedentes. 4. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si" ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR , relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 5. Agravo interno desprovido.

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. I. Agravo Interno contra decisão preliminar. Prejudicialidade. Estando o agravo de instrumento apto a julgamento final, ante sua completa instrução, apesar da adequação e tempestividade do agravo interno interposto contra a decisão preliminar, forçoso reconhecer que sua apreciação resta prejudicada. II. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Indeferimento. O acolhimento da impugnação à concessão da gratuidade da justiça depende da efetiva comprovação, pela parte impugnante, do desaparecimento da hipossuficiência de recursos que resultou no deferimento da medida, o que não se constata na espécie. III. Notificação extrajudicial. Divergência no número do contrato. Operações sobre o mesmo objeto. Regularidade. Identificação do débito por outros elementos. Validade e eficácia do documento. Finalidade atingida. Mora comprovada. Manutenção da medida liminar de busca e apreensão. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), devendo a notificação extrajudicial ser entregue no endereço fornecido no contrato ajustado entre as partes, ainda que recebida por terceiros. Na hipótese, constatou-se divergência no número do contrato firmado entre as partes e o número do instrumento identificado na notificação extrajudicial enviada à devedora. Este Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, havendo outros elementos que possibilitam ao devedor ter plena ciência do débito que lhe fora imputado, a notificação afigura-se válida e eficaz, uma vez que atinge a sua finalidade. A bem da verdade, os números diferentes apontados pela agravante/ré são de operações distintas, mas versam sobre o mesmo objeto, não sendo um argumento apto a descaracterizar a mora. Assim, estão presentes os requisitos capazes de justificar o deferimento da liminar de busca e apreensão em favor da autora/agravada. IV. Garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. Decisão reformada para retirar o segredo de justiça. Ausência de fundamento legal. A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional (art. 5º, LX, da CF/1988), que somente pode sofrer restrição quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigirem. Por sua vez, o artigo 189 do CPC elenca as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça, não sendo o caso dos autos, pois a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n. 911 /1969 não faz parte de quaisquer das exceções legais que permitem o sigilo processual. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. ENDEREÇO COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO DO SÓCIO. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de a citação supostamente não ter sido recebida por um representante legal da pessoa jurídica não macula o ato citatório, mormente diante da regra prevista no artigo 248 , § 2º , do CPC/15 que, sobre a citação pelo correio, dispôs que ?Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência em geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências?. 2. Aplica-se a Teoria da Aparência , segundo a qual é válida a citação da pessoa jurídica quando feita em estabelecimento, por meio de pessoa que recebe a citação sem apontar qualquer ressalva, o que ocorreu na hipótese. 3. No caso dos autos, o sócio administrador da Agravante, Corréu no processo, foi citado por meio de WhatsApp e, assim, tinha conhecimento do processo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios editou a Portaria GC 34, de 2/3/2021, que autoriza a citação da parte por meio de WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial. 4. A atuação da Exequente/Agravada não se amolda a qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC/15 , como caracterizadoras da litigância de má-fé. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO DIRETA. FORMAÇÃO DE LAÇOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 166 , § 2º , DO ECA . FINALIDADE ATINGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A adoção direta é possível quando o pedido é formulado por quem detém a guarda legal de criança maior de 3 (três) anos de idade, se o lapso de tempo de convivência comprovar a fixação de laços de afinidade e afetividade, segundo os termos do art. 50 , § 13 , do ECA . 2. É dever do Estado adotar a solução que melhor resguarde os interesses da criança, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados, por se tratar de pessoa em desenvolvimento que exige proteção integral. 3. Não subsistem razões para declarar a nulidade da r. sentença, por não cumprimento do art. 166 e §§ do ECA , sobretudo quando há plena adaptação da criança ao lar dos adotantes e fortes laços de afinidade e afetividade entre eles, com os quais convive há mais de 7 (sete) anos. 4. Recurso desprovido.

"Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão proferida na fase executiva que afastou multa fixada em liminar - Cumprimento da ordem em prazo razoável - Multa estabelecida com finalidade coercitiva e não reparatória - Finalidade atingida - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido".

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. FINALIDADE ATINGIDA. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL TRAVADA COM O ALIENANTE ACERCA DO PAGAMENTO DO PREÇO. IRRELEVÂNCIA AO PRESENTE CASO. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO INCONTROVERSA. CONTRAPRESTAÇÃO DA CORRETORA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2017.8.24.0040 , de Laguna, rel. Ricardo Fontes , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020).