Financiamento para Aquisição de Automotor em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Abusividade nos juros remuneratórios contratados que não se verifica. Parcelamento bastante alongado, 48 prestações, o que por si só já constitui fator de elevação do risco contratual e, por consequência, dos encargos incidentes sobre o capital mutuado. Percentual cobrado que considera a necessidade de custeio do capital mutuado e evidentemente, lucro da instituição credora. Autora que teve ciência prévia das taxas de juros que seriam praticadas, bem como do valor das parcelas, que são fixas. Ausência de cobrança abusiva de juros pela instituição ré – Contratação de financiamento de forma livre e espontânea - Revisão da taxa de juros incabível – Pacta sunt servanda - Restituição de valores indevida. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95, arcando a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado eventual gratuidade de justiça deferida à parte. É como voto.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. DEVER DE INDENIZAR. 1. Aquele que se obriga ao pagamento das prestações de financiamento para aquisição de veículo em nome de terceiro e deixa de adimplir o contrato, deve ser responsabilizado pela negativação indevida do nome do terceiro decorrente da sua inadimplência. 2. No caso, o apelante não cumpriu com as obrigações avençadas, pois, além de não efetivar a transferência do veículo junto à financeira, ficou inadimplente com o pagamento das prestações, gerando, com isso, transtorno ao apelado, cujo nome foi negativado por culpa daquele. 3. Recurso desprovido.

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Busca e apreensão. Dec. lei 911 /69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE E FRAUDE. GERENTE DO BANCO CIENTE DA POSSIBILIDADE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por defeituoso entende-se o serviço fornecido sem a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido. A instituição financeira é responsável pelos danos sofridos à vítima quando concede financiamento para aquisição de veículo automotor mesmo ciente da possibilidade de golpe e sem observar as cautelas mínimas de segurança.

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Dec. lei nº 911 /69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Busca e apreensão. Dec. lei 911 /69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Suposta fraude na emissão de boleto, que faria legitimar liquidação antecipada, com desconto. Abordagem condenatória. Indeferimento de liminar. Recurso do autor. Desprovimento.

Recurso inominado – Renegociação de dívida oriunda de financiamento para aquisição de veículo automotor – Teoria da imprevisão – Onerosidade excessiva não comprovada – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Dec. lei nº 911 /69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Dec. lei nº 911 /69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento.