Fixação Consentânea com a Realidade dos Autos em Jurisprudência

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais - Elevação da verba indenizatória que se mostra consentânea à realidade dos autos e aos precedentes deste E. Colégio Recursal - Recurso provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EXCESSIVA. 1. Apelação que se restringe a impugnar a competência do juízo e a fixação dos honorários advocatícios. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Mérito resolvido em definitivo. 2. O juizado especial cível e criminal da comarca de origem (Colina) foi instalado meses após a prolação da sentença, de maneira que não se fala em violação de competência absoluta, ainda que estes absorvam a competência dos juizados especiais cíveis e criminais por conta de norma intena corporis do E. TJSP. 3. Honorários fixados no patamar máximo (20%) que comportam redução para se adequar à realidade dos autos. Fixação em 10% do valor atualizado da causa que se revela mais consentânea com os elementos concretos. Recurso de apelação provido em parte.

JORNADA LABORAL DE MOTORISTA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA PELA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. CONFISSÃO. A despeito da ausência de apresentação de controles de jornada pela ré, há que se observar as peculiaridades do caso concreto para fixação de jornada consentânea com a realidade, calcada em provas efetivamente existentes nos autos, sobretudo no depoimento pessoal do autor, do qual se extrair elementos que sustentam a fixação de jornada inferior àquela estabelecida na sentença. Recurso da ré ao qual se dá parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. Mantida a decisão recorrida, porquanto deve ser considerada a estimativa fiscal feita nos autos do inventário dos bens deixados por Darcy (e não aquela feita na ação de inventário de rita), por mais consentânea com a realidade, ressaltando-se que teve revogado seu mandato em 2012, compatível e proporcional, pois, o valor arbitrado com o labor profissional do agravante.RECURSO DESPROVIDO.

Posse irregular de arma de fogo. Uso permitido. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena pecuniária. Realidade econômico-financeira. Possibilidade. Custas. Isenção. Não se aplica. Recurso parcialmente provido. 1. A posse irregular de arma de fogo configura crime de perigo abstrato ou presumido, consumando-se independentemente da ocorrência de dano, pois tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública. 2. A fixação da prestação pecuniária deve ser mais consentânea possível, com a realidade econômico-financeira do sentenciado, sob pena de ferir-se o princípio da proporcionalidade, da individualização e da pessoalidade da pena. 3. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 4. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT DO CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO JURI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. A anulação da decisão do Conselho de Sentença por contrariedade às provas dos autos somente é possível, quando não há no processo nenhum elemento para embasá-la, ou seja, quando se divorcia integralmente do conjunto probatório gizado no painel probante, o que não se harmoniza com a matéria sub-judice. Existindo material de provas a justificar a opção dos jurados por uma das versões fluentes da realidade processual, não é possível anular-se o julgamento por contrariedade à prova dos autos, especialmente quando a decisão se mostra consentânea com o contexto fático-probatório, sob pena de violação à soberania dos veredictos, resguardada na Constituição Federal , ex vi do art. 5º , XXXVIII , da CF . 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. MODIFICAÇÃO DA PENA BASE PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DA PENA FINAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA Julgamento contrário à prova dos autos, Inocorrência Conselho de Sentença que agiu dentro dos parâmetros legais, no pleno exercício de sua liberdade de convicção, optando pela tese mais consentânea com a realidade dos fatos apresentados Qualifícadoras mantidas PENA DIMINUIÇÃO Impossibilidade Fixação nos mínimos legais RECURSO DESPROVIDO .

*TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo de mercancia – Validade do depoimento dos policiais – Versão exculpatória isolada nos autos – Manutenção da condenação – Pena bem imposta com devida aplicação da forma privilegiada do crime, não tendo a acusação afastado a contento a presença dos requisitos – Acerto da eleição do regime prisional aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos – Descabimento de alteração das penas substitutivas, consentâneas à realidade dos fatos – Possibilidade, no entanto, de redução da pecuniária para um salário mínimo – Recurso ministerial desprovido e defensivo parcialmente acolhido (voto nº 46289)*.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LIMITES. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Para a fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, funcionando como limite a noção mesma da proporcionalidade, consoante art. 1.694 , § 1º , do CC/2002 . 2. Na hipótese presente, as provas produzidas apontam no sentido da não suportabilidade financeira do alimentante em adimplir com o quantum arbitrado na sentença a título de alimentos, apresentando-se, por conseguinte, consentânea a sua redução. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade restam devidamente evidenciadas nos autos. 2. O Egrégio Conselho de Sentença, no exercício pleno de sua soberania, acolheu a versão que lhe pareceu a mais consentânea com a realidade processual apresentada, sendo oportuno destacar que o interrogatório não é unicamente meio de defesa, mas também meio de prova. 3. Observa-se equívoco por parte do Magistrado de base quando da fixação da pena base, vez que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, razão pela qual o redimensionamento é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.