Fixação da Verba Honorária em Jurisprudência

ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA – PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO – NÃO CABIMENTO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o caso dos autos não enseja arbitramento de honorários recursais de sucumbência, por se tratar de recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária.” ( REsp XXXXX / RS . 3. Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM ATENÇÃO À REGRA DO ART. 85 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO ACOLHIMENTO. (IM) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NAS CAUSAS DE VALOR ELEVADO (VULTOSO, EXORBITANTE). MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS PENDENTES DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E VINCULANTE SOBRE A CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO NO SENTIDO DE QUE, VIA DE REGRA, OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL (ORDEM DE VOCAÇÃO) DEVEM SER OBSERVADOS. EXCEÇÃO. SITUAÇÕES EXTREMAS QUE JUSTIFICAM SEU EQUACIONAMENTO, VISANDO, SOBRETUDO, A CONFORMIDADE DA LEI COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE JUSTIÇA E COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME O FENÔMENO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO. INTELECÇÃO DO ARTIGO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CASO CONCRETO. EXPRESSIVO VALOR DA CAUSA. NATUREZA E GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE E TEMPO DE TRÂMITE DA AÇÃO QUE JUSTIFICAM O JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RELATIVIZAÇÃO DA OBJETIVIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 4.000,00. 2. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. Afastamento. Arbitramento de honorários que deve observar a ordem do § 2º, art. 85 , do CPC/15 , na fixação da base de cálculo, com preferência para o valor da condenação, após, o proveito econômico e, por fim, a equidade (STJ, Tema repetitivo 1076). Fixação equitativa reservada a casos em que os demais parâmetros forem baixos, conforme precedente qualificado do C. STJ, positivado no § 6º-A, do art. 85 , do CPC/15 . Valor da causa, no caso, que não é baixo (R$ 135.075,69). Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa. 3. Recurso provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NOS §§ 3º E 4º DO ART. 85 DO CPC . CABIMENTO. I) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN . Tal prazo é interrompido pelo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174 , I, do CTN , conforme alteração prevista na LC 118 /2005.II) Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora, por mais de cinco anos, é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada deixar de promover diligências úteis para a satisfação do crédito.III) Transcorrido o prazo para cumprimento do parcelamento firmado pelo devedor, o Município foi intimado para dar prosseguimento ao feito em 03/11/2006, sendo que a única providência útil realizada nos autos foi o pedido de penhora do imóvel que originou o tributo cobrado em 24/12/2015, com a consumação do ato em 17/07/2017. Então, na hipótese dos autos, resta clara a inércia por parte do exequente, que deixou de promover qualquer diligência útil nos autos por muito mais de 5 (cinco) anos. Assim, não há dúvidas que o crédito cobrado está fulminado pela prescrição.IV) Quando a Fazenda Pública for parte, a fixação da verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no art. 85 , § 3º do CPC . A apreciação equitativa é medida excepcional, ressaltada a prevalência do critério objetivo para a fixação dos honorários advocatícios, como pretendido pelo legislador. No caso, cabível a fixação sobre o valor atualizado dos débitos exigidos na execução fiscal de origem (exercícios de 1999 e 2000), proveito econômico obtido pela parte executada com a extinção da execução fiscal. Assim, devem ser majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 3º, I, 4º , I , do art. 85 do CPC , aí já incluídos o valor dos honorários recursais, devidos pelo desprovimento do apelo do Município de Imbé (art. 85 , § 11 , do CPC ).APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DA VERBA HONORÁRIA. 1.Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Extinta a execução em relação a um dos excipientes, por ocasião do acolhimento da tese de ilegitimidade passiva, arbitram-se, em favor do advogado da parte excluída, honorários sucumbenciais, sobre o valor da causa, na forma do art. 85 , § 2º , do CPC , a serem suportados pelo credor, que deu causa à instauração do processo. 3. No caso, não restou configurada a sucumbência recíproca, devendo apenas o credor/agravado arcar com a verba honorária fixada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação – Execução Fiscal – IPTU – Exceção de pré-executividade – Posterior cancelamento administrativo da dívida – Execução Fiscal extinta – Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC , mas observado o limite de R$ 40.000,00 – Descabimento – Eventual limitação do valor da verba honorária redundaria em fixação por equidade – Inadmissibilidade – O recente entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (Tema XXXXX/STJ), na data de 16/03/2022, o E. STJ concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados – Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público – Sentença de extinção mantida, todavia, afastada a limitação do valor da verba honorária sucumbencial – Recurso provido, neste sentido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL. TESE ARREDADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINÁRIA, QUE NÃO FIXOU VERBA HONORÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORIUNDO DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Cuida-se na origem, de Agravo de Instrumento sem a prévia fixação de honorários. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o caso dos autos não enseja arbitramento de honorários recursais de sucumbência, por se tratar de recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. 3. Agravo Interno não provido ( AgInt no REsp n. XXXXX/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do julgamento: 19.11.2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto o Código de Processo Civil disponha expressamente que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, tal disposição não encontra paralelo na Consolidação das Leis do Trabalho , nem mesmo após a vigência da Lei nº 13.467 /2017 ("Reforma Trabalhista"), tendo em vista o silêncio eloquente extraído do artigo 791-A , § 5º, da CLT , que impõe a fixação da verba honorária apenas na fase de conhecimento. Apelo obreiro provido.

APELAÇÃO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No presente caso, entendo que o mais razoável é fixar de maneira equitativa os honorários a serem pagos pelo Estado do Ceará em favor do patrono da autora, valendo lembrar, ainda, que o STJ entende ser possível a fixação de verba honorária de forma equitativa quando o valor da causa ou da condenação originar honorários irrazoáveis. 2. Dessa maneira, quanto ao valor, atribuo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Estado do Ceará em R$ 500,00 (quinhentos reais), por estar em consonância com a jurisprudência deste ente fracionário, não se mostrando irrisório ou desarrazoado. 3. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. "O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada". ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/12/2009, DJe 25/2/2010). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.