Fixação de Regime Mais Brando Impossível em Jurisprudência

Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Recurso do Réu. Absolvição pelo reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Desclassificação para a forma simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Detração penal. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Fixação de regime inicial mais severo. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público.

Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Recurso da Ré ALEXANDRA. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Atenuação das penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso da Ré SILVIA. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Atenuação das penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso da Ré AMÉLIA. Absolvição por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Recurso da Ré CAROLINE. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento aos recursos.

Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição, ou por insuficiência de provas, ou por atipicidade da conduta pelo reconhecimento do crime impossível, ou pelo princípio da insignificância. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Detração penal. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33 , caput, c.c. artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06 – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Reconhecimento do crime impossível – Incabível - Redução da pena diante da participação de menor importância – Inatendível - Fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena – Inviável – Autoria e materialidade comprovadas – Robusto conjunto probatório – Pena e regime mantidos – Recurso desprovido.

Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33 , caput, c.c. artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06 – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Reconhecimento do crime impossível – Incabível - Redução da pena diante da participação de menor importância – Inatendível - Fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena – Inviável – Autoria e materialidade comprovadas – Robusto conjunto probatório – Pena e regime mantidos – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, E ART. 171 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , TODOS DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE LETRA AUTÊNTICA POR FALTA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO DO ACUSADO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. EXAME QUE NÃO SERVIU, POR SI SÓ, COMO PROVA DE AUTORIA, PRESTANDO APENAS COMO UM DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA SUA PRÓPRIA CONFISSÃO, RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DOS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS VÍTIMAS. ADEMAIS, AUTORIA NEM SEQUER QUESTIONADA NO APELO. ALEGAÇÃO SEM PERTINÊNCIA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. REQUISITOS DA BAGATELA NÃO PREENCHIDOS. LESÃO AO BEM JURÍDICO QUE REPRESENTA VALOR (R$ 1.633,32) SUPERIOR A TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS (LEI 12.255 , DE 16/06/2010) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. ADEMAIS, VANTAGEM ILÍCITA NÃO OBTIDA, EM RELAÇÃO À SEGUNDA CONDUTA, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA QUE, ALÉM DE NÃO TER OCORRIDO DE FORMA VOLUNTÁRIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, ATÉ PORQUE DEVE SER COMPUTADO O PREJUÍZO POTENCIAL DO DELITO. OUTROSSIM, DUPLICIDADE DE CONDUTAS QUE REPRESENTA MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO TOCANTE AO CRIME CONTRA O AUTO POSTO ESTRADA MADEIRA LTDA. POR FALTA DE PROVA DO ABASTECIMENTO DO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO APELANTE E DA PESSOA QUE O ACOMPANHAVA (MOTORISTA DO VEÍCULO) DANDO CONTA DO FORNECIMENTO DA GASOLINA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA INVERSÃO DA CONDUTA LÓGICA COMUMENTE PRATICADA NA COMPRA DE COMBUSTÍVEIS (ABASTECIMENTO E POSTERIOR PAGAMENTO), ÔNUS ATRIBUÍDO À DEFESA (ART. 156 DO CPP ). ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO AO MERCADO. CONSULTA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ACERCA DA IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO AFASTA O ARDIL DA CONDUTA. MEIO QUE PERMANECE EFICAZ À OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA A RESPALDAR O ENTENDIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PRIMÁRIO. CONTUDO, EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO. NO CASO DA TENTATIVA, VALOR DO PREJUÍZO AFERIDO CONSIDERANDO A POTENCIALIDADE DA CONDUTA. ENSINAMENTO DOUTRINÁRIO A RESPEITO DO TEMA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL, ARBITRADA EM R$ 3.677,33. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A PENA CORPÓREA IMPOSTA E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E AUMENTADA APENAS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL À ELEVAÇÃO. IMPORTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO DO ART. 45 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS COM OS DENUNCIADOS. PROVIDÊNCIA QUE AGUARDA A DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA (NOVE (9) DIAS) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O REGIME ABETO FIXADO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. XXXXX/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE XXXXX , REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-28.2010.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 22-08-2017).

Apelação. Crimes de furto simples, e de furto simples tentado. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ABAIXO DE QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. REGIME MAIS BRANDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-42.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 31.10.2019)

FURTO TENTADO – Crime impossível. Não cabimento. Havendo a possibilidade de sucesso na empreitada não pode ser excluída de forma absoluta a possibilidade do furto. DOSIMETRIA DA PENA – aumento na primeira fase mantida. Aumento proporcional a fundamentação exarada. Reconhecimento da atenuante da confissão – não configurada. Réu que admite parcialmente o crime para atenuar a pena ao negar a qualificadora e afirmar a tentativa. Substituição da pena privativa de liberdade e regime mais brando. Não configurada. Reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS AGENTES PENINTENCIÁRIOS- VALIDADE PROBATÓRIA - REGIME- ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO. 1. Comprovada que a substância entorpecente apreendida pertencia ao réu e se destinava ao comércio, imperiosa é a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Em razão da reincidência do réu, impossível a fixação do regime mais brando.