Fixação em Montante Ínfimo em Jurisprudência

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO - APELAÇÃO - Recurso apresentado pelo autor para obter a majoração da verba honorária de seu patrono – Admissibilidade – Fixação na sentença em R$ 100,00 – Montante ínfimo, que não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelo causídico – Elevação para R$ 1.000,00, de acordo com os critérios do art. 85 , § 8º , do novo CPC . Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MENOR. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. VALOR FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a fixação do valor da verba alimentar, invoca-se, como pressuposto, o trinômio possibilidade/necessidade/ proporcionalidade, a fim de permitir o necessário equilíbrio entre as necessidades de quem pleiteia e a possibilidade da pessoa obrigada. 2. Na apuração da possibilidade de prestação de alimentos, observar-se-ão os sinais exteriores que refletem a situação financeira do alimentante (Teoria da Aparência), quando ausente ou insuficiente prova de seu real poder aquisitivo. 3. A alegação de desemprego, por si só, não exime o genitor da obrigação de prestar alimentos ao filho menor, tampouco autoriza a fixação da verba em valor ínfimo. 4. No caso vertente, deve ser mantida a sentença recorrida que promoveu o arbitramento da verba alimentar à luz dos elementos cognitivos constantes dos autos e em atenção aos pressupostos necessários à mensuração da obrigação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Alegação de demora injustificada para assinatura de contrato de estágio – Procedência - Pretensão recursal exclusiva para majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios – Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 – Montante ínfimo - Possibilidade de majoração para o valor de R$ 6.000,00 – Honorários advocatícios – Fixação em montante ínfimo – Possibilidade de majoração - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM MONTANTE ÍNFIMO - NÃO CABIMENTO - AUMENTO. - Há que se aumentar o valor arbitrado para os honorários de advogado se fixados em montante ínfimo.

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO-EXECUTADO. HONORÁRIOS QUE PODERIAM ATÉ MESMO TER SIDO SUPRIMIDOS NO CASO CONCRETO. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO ÍNFIMO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO- EXECUTADO. a) Conforme se extrai dos autos, o MUNICÍPIO- Executado impugnou o cumprimento de sentença e o juízo reconheceu, inclusive diante da concordância da Empresa-Exequente, o excesso de execução nos cálculos da LOTPAR no ínfimo montante de R$ 84,06 (oitenta e quatro reais e seis centavos), tendo a empresa sido condenada ao pagamento de 10% sobre o excesso de execução reconhecido a título de honorários. b) Nas hipóteses em que há diferença ínfima reconhecida como excesso de execução, como no presente caso em que o excesso foi de apenas R$ 84,06 em execução de R$ 709.761,90, a jurisprudência do Tribunal tem afastado a fixação de honorários, em atenção à previsão do art. 86 , parágrafo único do Código de Processo Civil . c) Logo, não é caso de majoração dos honorários em favor dos Procuradores do MUNICÍPIO- Executado, visto que, no presente caso, o juízo poderia até mesmo ter deixado de arbitrar os honorários em favor dos Procuradores do Executado. d) Ademais, verifica-se que os baixos honorários fixados correspondem ao ínfimo trabalho desempenhado pelos Procuradores do MUNICÍPIO- executado na impugnação ao cumprimento de sentença, pois a peça de impugnação se limitou a uma petição de duas laudas, tão somente reproduzindo a análise realizada pela Controladoria do MUNICÍPIO sobre os cálculos da Empresa-Exequente. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-77.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 31.05.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM MONTANTE ÍNFIMO - NÃO OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL ADEQUADO MAS COM DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS CONFORME SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - A prescrição faz cessar a pretensão do direito de ação do credor, não sendo vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, pois a prescrição não extingue o direito material em si - Não se há de falar que os honorários de advogado foram fixados em montante ínfimo se foram eles arbitrados em percentual adequado, mas que apenas restou distribuído entre as partes, na proporção da sucumbência de cada uma delas - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra" ou "ultra petita", nem tampouco uma "reformatio in pejus" - Quando se utiliza o valor da causa como base para o cálculo dos honorários de advogado, deve-se fazê-lo com base no valor atualizado, e não no valor histórico.

BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c.c. RMC – Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado com RMC - Parcial procedência - Danos morais – Inocorrência – Mero aborrecimento cotidiano derivado de equívoca contratação de cartão de crédito consignado – Honorários advocatícios – Fixação em montante ínfimo – Majoração cabível - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - LOCAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL ALUGADO - FALTA DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM MONTANTE ÍNFIMO - AUMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. - Não se tem como julgar procedente pedido de indenização ajuizado em face de locatário por supostos reparos feitos pelo proprietário no imóvel locado, após sua devolução, se não há prova consistente dos reparos e despesas realizados - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" - Se não há condenação e o valor da causa é muito baixo, cabe fixar os honorários de advogado de forma equitativa, sob pena de serem eles arbitrados em montante ínfimo.

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - LOCAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL ALUGADO - FALTA DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM MONTANTE ÍNFIMO - AUMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. - Não se tem como julgar procedente pedido de indenização ajuizado em face de locatário por supostos reparos feitos pelo proprietário no imóvel locado, após sua devolução, se não há prova consistente dos reparos e despesas realizados - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" - Se não há condenação e o valor da causa é muito baixo, cabe fixar os honorários de advogado de forma equitativa, sob pena de serem eles arbitrados em montante ínfimo.

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - LOCAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL ALUGADO - FALTA DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM MONTANTE ÍNFIMO - AUMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. - Não se tem como julgar procedente pedido de indenização ajuizado em face de locatário por supostos reparos feitos pelo proprietário no imóvel locado, após sua devolução, se não há prova consistente dos reparos e despesas realizados - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" - Se não há condenação e o valor da causa é muito baixo, cabe fixar os honorários de advogado de forma equitativa, sob pena de serem eles arbitrados em montante ínfimo.