Fixação Individual para Cada Autor em Jurisprudência

AÇÃO CIVIL COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA. O sindicato tem legitimidade para propor ação trabalhista em defesa de interesses coletivos e de interesses individuais de origem comum; contudo, não de direitos individuais heterogêneos, que exijam uma fase probatória particularizada para cada empregado substituído. No presente processo, considerando que o pleito do sindicato autor consiste no pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade a cada trabalhador e que referidas parcelas salariais são condicionais - dependendo da exposição individual de cada empregado ao risco acentuado ou a agentes nocivos à saúde -, haveria necessidade de se colher prova individualizada acerca da situação concreta vivenciada por cada substituído. A presente causa envolve, portanto, direitos individuais heterogêneos, os quais, pela exegese do artigo 81 , parágrafo único , do CDC , não admitem a legitimação extraordinária. Assim, por ser patente a ilegitimidade ad causam do sindicato, é forçoso extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , VI , do NCPC , no que concerne aos adicionais de insalubridade e periculosidade, restando prejudicada a análise das demais questões correlatas.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa (art. 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259 /2001). 2. No caso de litisconsórcio ativo facultativo, como na hipótese, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedentes. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana (BA) Juizado Especial Federal, suscitado.

PLANO DE SAÚDE. VALOR DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE. Sentença de parcial procedência, anulando cláusula contratual que permitiu reajuste abusivo, em mais de 200%, com declaração de abusividade dos reajustes decorrentes, e mantendo-se apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, para plano de saúde individuais ou familiares. Irresignação de ambas as partes. 1. Apelação da ré. Reajuste abusivo. Julgamento anterior, em outro processo, que afastou a manutenção de plano coletivo ao autor, pelo artigo 30 da Lei 9.656 /1998, reconhecendo apenas direito à portabilidade sem carências, para plano individual. Plano contratado pelo autor como dependente de sua filha, no valor de R$ 512,71 para ele e sua esposa cada, até fevereiro/2019. Modificação para cobrança autônoma ao autor e esposa, no valor de R$ 1.284,15 cada, a partir de abril/2019. Abusividade da majoração. Não demonstração da origem do aumento. Violação aos artigos 6º , inciso VIII , e 51 , incisos IV e X , do CDC . Aplicação apenas dos reajustes anuais da ANS, para planos individuais, tomando por base a mensalidade de fevereiro/2019. Não acolhimento. 2. Apelação do autor. Danos morais. Caracterização. Situação que supera mero aborrecimento cotidiano. Aumento exagerado de mensalidade de plano de saúde, colocando em risco a continuidade dos serviços e, portanto, de tratamentos médicos do autor. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, com correção monetária pela tabela prática do TJ-SP desde esta fixação (Súmula 362 , STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240 , CPC ). Reforma em parte da sentença apenas para também condenar a ré na indenização de danos morais causados ao autor, no valor de R$ 10.000,00. Sucumbência mínima do autor (art. 86 , § único , CPC ). Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA AUTOR. - Tendo em vista que as inscrições indevidas ocorreram de forma separada nos órgãos de proteção ao crédito, o valor da condenação da indenização por danos morais deve ser fixada de forma individualizada para cada autor.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA AUTOR. - Tendo em vista que as inscrições indevidas ocorreram de forma separada nos órgãos de proteção ao crédito, o valor da condenação da indenização por danos morais deve ser fixada de forma individualizada para cada autor.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA AUTOR. - Tendo em vista que as inscrições indevidas ocorreram de forma separada nos órgãos de proteção ao crédito, o valor da condenação da indenização por danos morais deve ser fixada de forma individualizada para cada autor.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - FACEBOOK. OFENSA À HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. \n1. A inconformidade recursal refere-se ao cabimento de indenização por danos morais, referente alegado ato ilícito envolvendo ofensa à honra da parte autora por publicação realizada em rede social.\n2.Mostram-se aplicáveis as disposições contidas nos artigos 186 e 927 , do Código Civil , no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado.\n3.Caso dos autos em que se mostra cabível indenização por danos morais, eis que sobreveio demonstração dos requisitos necessários para configurar o dever de indenizar, quais sejam, a ação do agente, o dano existente e o nexo de causalidade, não sendo caso de mero aborrecimento. Da publicação realizada na rede social Facebook, resultou exposição do nome e perfil da parte autora, bem como o endereço em que estuda, com ameaças à integridade física, além de difamação e injúria.\n4.O valor da reparação deve ser fixado observando a proporcionalidade e a razoabilidade, somados aos elementos apresentados na situação fática, a exemplo da gravidade do dano, da intensidade e da duração das consequências, bem como da condição econômica das partes e o duplo caráter (compensatório e punitivo) da medida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros utilizados por este Tribunal para demandadas semelhantes.\nDERAM PROVIMENTO AO RECURSO APELAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DAQUELE QUE DETÉM A GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AVÓ MATERNA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar as ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de quem exerce a guarda fática ...Ver ementa completaou legal, observando-se o princípio do melhor interesse da criança. 2. A alteração da guarda reclama cautela por ser fato em si mesmo traumático, que somente se justifica quando comprovada situação de risco atual ou iminente. 3. A guarda deve atender, precipuamente, ao melhor interesse da criança e o conjunto probatório permite se aferir que a avó materna possui melhores condições de cuidar do menor. 4. Acompanhando o parecer ministerial, recurso conhecido e desprovido.

SINDICATO PROFISSIONAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - O art. 81 , III, do CDC , define direitos individuais homogêneos como aqueles "decorrentes de origem comum". Assim, resulta afastada a legitimidade ativa do sindicato autor para postular o pagamento dos DSR's, quando a própria configuração do direito (e não apenas sua quantificação) vai depender de cada situação fática individual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - EXTENSÃO DOS DANOS - REDUÇÃO DA QUANTIA. A indenização por ato ilícito exige a prova inequívoca da autoria, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre o dano e a culpa, presentes tais elementos configuradores da responsabilidade civil, há o dever de indenizar. Na indenização por calúnia, difamação e injuria, o dano moral decorre do ilícito civil caracterizado pelo dolo, ânimo de ofender a honra da pessoa. Comprovada a ofensa à honra da parte autora, procedente é o pedido de indenização por danos morais. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido.