Fixação Quando da Liquidação do Julgado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. I- Com relação à condenação do município requerido ao pagamento de honorários advocatícios, o valor fixado merece ser afastado, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pela autora/apelante que pretendia majorar o valor da mencionada verba, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto nos §§ 3º a 7º do art. 85 do mesmo diploma legal e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise, de sentença ilíquida, os honorários advocatícios somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REDUÇÃO DE VENCIMENTO IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PELO ÓRGÃO ESPECIAL – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85 , § 4º , II , DO CPC – REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. Diante da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 16/2016 do Município de Paranaíba, que determinou a redução de 10% dos vencimentos dos servidores comissionados, a sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente suprimidos dos vencimentos do servidor deve ser mantida. II. Tratando-se de sentença ilíquida, envolvendo a fazenda pública, a fixação dos honorários deve aguardar a liquidação do julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC . III. Quanto aos juros e correção monetária a sentença recorrida não merece reparos, eis que aplicou os índices em observância às teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ.

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REDUÇÃO DE VENCIMENTO IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PELO ÓRGÃO ESPECIAL – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85 , § 4º , II , DO CPC – REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. Diante da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 16/2016 do Município de Paranaíba, que determinou a redução de 10% dos vencimentos dos servidores comissionados, a sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente suprimidos dos vencimentos do servidor deve ser mantida. II. Tratando-se de sentença ilíquida, envolvendo a fazenda pública, a fixação dos honorários deve aguardar a liquidação do julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC . III. Quanto aos juros e correção monetária a sentença recorrida não merece reparos, eis que aplicou os índices em observância às teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE COSTUREIRA E AS MOLÉSTIAS APRESENTADAS. CONCLUSÃO DA PERÍCIA CONJUGADA COM A PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, CONFORME ENUNCIADO Nº 19 DESTA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO E. STJ (TEMA 905). MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE DEVERÁ SER APLICADA, SE NECESSÁRIO, EM OPORTUNA LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Está consolidado na jurisprudência o entendimento de que a parte e o seu advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisões sobre honorários advocatícios. 2. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados somente após a respectiva liquidação, com a observância da fixação escalona de sucumbência, prevista no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil . 3. Em que pese a Fazenda Pública gozar de isenção de custas e emolumentos, quando vencida, ficará obrigada a ressarcir as despesas processuais antecipadas pela parte contrária (artigo 82 , § 2º , do Código de Processo Civil ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CÍVEL PELO RITO SUMARÍSSIMO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. I ? O abono de permanência é vantagem pecuniária, no valor da contribuição previdenciária, a ser paga àquele que preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas permanecer exercendo suas funções, conforme art. 40, § 19, da CF. II ? A Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, modificou o art. 97, § 19, da Constituição Estadual, e determinou que o abono de permanência será concedido somente após edição de lei formal, de iniciativa do Executivo do Estado. III ? Preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária antes da publicação da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, o abono de permanência será concedido na forma anterior à modificação da Constituição Estadual. IV ? Diante de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais somente serão fixados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO PELA CAT E CONFIRMADO EM EXAME PERICIAL. LAUDO QUE ATESTA, AINDA, A CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS QUE REPERCUTEM EM MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO E. STJ (TEMA 905). MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE DEVERÁ SER APLICADA, SE NECESSÁRIO, EM OPORTUNA LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES – EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE AGRAVO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL – Decisão agravada que indeferiu o pedido de liquidação de sentença por arbitramento, com fundamento no risco de reversibilidade em caso de inversão do julgado na Corte Superior – a existência de pendência de recurso, ainda que recebido no efeito suspensivo não obsta a liquidação do julgado, nos termos do art. 512 do CPC/2015 – liquidação provisória que não se confunde com cumprimento provisório de sentença – na liquidação o exequente não obtém a satisfação do seu direito, mas tão somente a fixação do quantum debeatur, razão pela qual não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do v. acórdão - precedentes do TJSP. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - VALOR ARBITRADO APÓS A LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento só poderão ser fixados ao final do procedimento de liquidação, nos moldes do art. 85 , § 4º , inciso II , do CPC/15 . Considerando que a executada concordou com o valor da execução e tendo em vista os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil para fixação dos honorários, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, visto que os honorários da fase de conhecimento foram arbitrados após a liquidação do julgado, conforme estabelecido no acórdão.

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REDUÇÃO DE VENCIMENTO IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PELO ÓRGÃO ESPECIAL – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85 , § 4º , II , DO CPC – REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. Diante da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 16/2016 do Município de Paranaíba, que determinou a redução de 10% dos vencimentos dos servidores comissionados, a sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente suprimidos dos vencimentos do servidor deve ser mantida. II. Tratando-se de sentença ilíquida, envolvendo a fazenda pública, a fixação dos honorários deve aguardar a liquidação do julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC . III. Quanto aos juros e correção monetária a sentença recorrida não merece reparos, eis que aplicou os índices em observância às teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ.