Fixados em Valor Certo em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 14 /STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo os honorários advocatícios sido fixados em valor certo (e não em percentual sobre o valor da causa), a correção monetária e os juros devem incidir a partir do seu arbitramento. Enunciado 14 da Súmula/STJ ( EDcl no REsp. 1.235.714/SP , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 11.9.2012). 2. Agravo Interno dos Servidores desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568 /STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15 . Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ( CPC , ART. 85 , §§ 2º E 8º ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta ( CPC , art. 85 , § 2º ). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor ( CPC , art. 85 , § 2º ); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa ( CPC , art. 85 , § 2º ). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz ( CPC , art. 85 , § 8º ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. ACÓRDÃO QUE MAJOROU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa (art. 20 , § 4º, do CPC ), a correção monetária incidente tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. 2. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que a correção monetária incidente sobre o valor fixados dos honorários advocatícios, incida a partir da data em que ocorreu a majoração do valor, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça estadual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor certo para cada vencedor e não proporcionalmente - Recurso desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE JUROS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A INCIDÊNCIA DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO, SEGUNDO ÍNDICES FORNECIDOS PELO BCB, PARA O MESMO PERÍODO E PARA SEMELHANTES OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CARACTERIZA ABUSO DE PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE, AUTORIZANDO A REVISÃO DOS CONTRATOS. MORA DO MUTUÁRIO DESCARACTERIZADA.ADMITE-SE COMPENSAÇÃO APENAS DE PARCELAS VENCIDAS, E NÃO DE VINCENDAS, COMO CONSTOU DA SENTENÇA. ART. 369 DO CC . PRECEDENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SOBRE PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO DA RÉ.

APELAÇÃO. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a pagar ao autor, por ter atuado como seu patrono em reclamação trabalhista, ação de falência e em habilitação de crédito em face de massa falida, verba honorária calculada em percentual sobre montante auferido pela ré em cessão de crédito. Insurgência do causídico, postulando que a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais seja o proveito econômico obtido pela ré, pelos serviços por ele prestados nas ações supracitadas, e que seja majorado o percentual fixado na sentença para a verba honorária em questão. Irresignação que não prospera. Honorários ajustados verbalmente. Pagamento condicionado ao êxito da demanda. Honorários advocatícios contratuais que adotam a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, in casu, aquela decorrente da cessão de seu crédito a terceiro. Não acolhido o pleito de majoração do percentual arbitrado para honorários contratuais, porquanto fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUE FIXOU COMO DEVIDA, EM CASO DE DESISTÊNCIA OU ACORDO NA AÇÃO AJUIZADA, OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O PERCENTUAL DE 25% SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES PRETENDIDOS COMO VALOR DA CAUSA. TESE DE EMBARGOS SUBSIDIADA NA FALSIDADE DO CONTRATO, NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA QUE SUBSOME VERDADEIRA CLÁUSULA PENAL, E NÃO QUOTA LITIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, POR INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. I - A ação de origem é uma Execução de Contrato de Honorários Advocatícios em que o postulante visa receber o percentual de 25% do valor integral dado à ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de Bens, por decorrência de cláusula quota litis, ou ad exitum; II - Cediço que, embora não recomendável, cláusulas desse jaez, nominadas de quota litis, subespécies das cláusulas ad exitum, estipulam honorários advocatícios fixados com base na vantagem obtida pelo cliente na demanda que intenta, ou seja, por esta cláusula a remuneração do advogado não só depende do sucesso na demanda, como será remunerado por meio de um percentual, previamente ajustado, do que o cliente ganhar da parte adversa no processo, pois em caso de derrota nada receberá; III - Em razão disso, não há que se falar válida a cláusula que, a título de êxito, impõe ao constituinte o dever de remuneração em iguais termos quando haja a desistência da ação (por qualquer motivo que seja), sob pena de, nisto, instituir-se verdadeira cláusula penal em restrição ao direito volitivo e constitucional de ação. Quer dizer, reconhece-se como abusiva a cláusula que, a pretexto de remunerar o causídico pela ausência do êxito da demanda e na qual se assentou o contrato de prestação de serviços, impõe ao cliente, em dever de remunerá-lo em igual proporção àquilo que sequer obteve; IV - Reconhecida a nulidade e havendo a necessidade de se apurar o valor devido pela prestação do serviço, bem como a discussão sobre quem deu causa a rescisão contratual e sob que bases incidirão o cálculo, exsurge, daí, a ausência de liquidez do título, que torna imperiosa a extinção do processo executivo, em óbices a à possibilidade de o causídico ingressar com processo cognitivo próprio ao arbitramento que lhe é de direito; V - Sentença reformada para julgar procedentes os Embargos à Execução e declara extinto a ação de Execução, ante a ausência de seus pressupostos intrínsecos. Sucumbência invertida, para condenar o apelado/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), segundo exegese do § 8º do art. 85 do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – (1) SENTENÇA ULTRA PETITA – OCORRÊNCIA – MAGISTRADO QUE CONDENOU A REQUERIDA EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE PRETENDIDO NA EXORDIAL – AÇÃO VEDADA PELO ART. 492 DO CPC – DESNECESSIDADE DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – DEMANDA QUE NÃO NECESSITA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – TEORIA DA CAUSA MADURA – CABÍVEL ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA CORTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 , § 3º , INCISO II DO CPC – (2) DECADÊNCIA FUNDAMENTADA NO ART. 178 DO CPC – INOCORRÊNCIA – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA VERSANDO SOBRE DIREITO PESSOAL QUE ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E.TJPR – PREJUDICIAL AFASTADA (3) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CLÁUSULA DISCUTIDA – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE PODEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL ACIMA DAQUELE PREVISTO NA RESOLUÇÃO 20/18 OAB-PR DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE IMPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB – E.O.A.B. – PATRONO QUE, QUANDO ADOTAR CLÁUSULA DE QUOTA LITIS, ACRESCIDOS DO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO PODE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA SUPERIOR AO SEU CLIENTE – PERCENTUAL PACTUADO QUE DEVE FICAR LIMITADO A CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO – RESP 1.155.200-DF – REQUERIDO QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE – DEVIDA RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – (4) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO – POSSIBILIDADE DE REFIXAÇÃO EM 2º GRAU SEM PRECLUSÃO PRO JUDICATO – TABELA DA RESOLUÇÃO SUPRACITADA QUE SUGERE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIA NO MONTANTE DE 25% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CRITÉRIO MODERADO DE ORÇAMENTO – VALOR ESTE QUE ENCONTRA-SE CONDIZENTE COM O TRABALHO PRESTADO – JULGADOS DO STJ– (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E MANTIDOS CONFORME DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU – (6) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.