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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Pela inteligência do artigo 238 do CPC , ante a ausência de formação da relação processual, não há falar em condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 795 , DA CLT . CITAÇÃO INVÁLIDA CONFIGURADA. NULIDADE ABSOLUTA. 1 . O Réu opõe Embargos de Declaração ao acórdão para alegar, inicialmente, nulidade absoluta do presente feito em razão da inexistência de citação válida na Ação Rescisória. 2 . Destaca-se, inicialmente, que, foi observado o comando inserto no art. 795 da CLT , porquanto a nulidade foi invocada na primeira oportunidade em que coube ao Réu falar nos autos. 3 . No mais, consigna-se que a citação válida constitui pressuposto de existência, isto é, de constituição válida da relação processual, traduzindo, pois, condição de eficácia do processo em relação ao Réu, nos termos do art. 312 do CPC de 2015 , e de validade dos demais atos processuais, na forma do art. 239 do CPC/2015 . Inexistindo a citação válida do Réu, não há a formação da relação processual, o que tisna de nulidade absoluta todos os atos processuais realizados a partir desse vício. E isso acontece porque a ausência do Réu no processo lhe tolhe o exercício de direitos constitucionalmente assegurados, como a ampla defesa e o contraditório - nesse sentido, a ofensa a tais garantias constitucionais agiganta-se diante da revelia do Réu neste feito. 4 . No caso em exame , o vício está plenamente caracterizado, visto que o Réu logrou comprovar que a carta citatória não foi endereçada para seu correto endereço e, ademais, recebida por pessoa estranha à lide. 5 . Sinalo, por oportuno, que a regra do art. 274 do CPC de 2015 é inaplicável ao caso, pois o referido dispositivo legal trata das intimações da parte no processo, ao passo que o vício ora detectado se refere à citação do Réu, ato solene de sua convocação para integrar a relação processual. 6 . Tampouco vinga a menção ao fato de que a citação realizada nestes autos foi encaminhada ao endereço indicado pelo Réu na Reclamação Trabalhista originária; o processo matriz foi ajuizado em 2011, ao passo que a mudança de endereço do Réu ocorreu em dezembro de 2015 e a presente Ação Rescisória foi proposta em 9/5/2017, ou seja, a alteração de endereço do Réu é fato posterior àqueles debatidos no feito primitivo. 7 . Impõe-se, assim, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da decisão de fls. 1719-e do PDF. 8 . Embargos de Declaração do Réu conhecidos e providos, com a declaração de nulidade dos atos processuais a partir da determinação de citação do Réu. Prejudicada a apreciação dos Embargos de Declaração das Autoras.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS E CUSTAS. NÃO CABIMENTO. 1. Afastada a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual. 2. Apelação a que se dá provimento.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça que, estabelecida a relação processual, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios aquele que deu causa à demanda, com base no princípio da causalidade. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados, consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os critérios previstos nas alíneas a, b e c, do § 3º , do artigo 20 do CPC . Deram provimento ao recurso.
ESTABELECIMENTO PENAL – DIREÇÃO – FORMAÇÃO. A investidura no cargo de diretor de estabelecimento penal não pressupõe formação de nível superior.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CNJ, SOBRE NEPOTISMO, À FORMAÇÃO DE LISTAS TRÍPLICES PARA A COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. EXIGÊNCIA DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.517/2017. NÃO CABIMENTO DA ADPF. DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÃO CONHECIDA.
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485 , IV DO CPC . NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação completa a relação processual, sendo um ato obrigatório e indispensável ao processo, conforme disposto no artigo 239 do CPC . 2. Diversas foram as tentativas de localizar o réu, sendo todas frustradas, impossibilitando que haja o julgamento do mérito conforme disposto no artigo 4º do CPC . 3. Recurso conhecido e não provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - ACORDO CELEBRADO ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO. Não há falar em nulidade da intimação por edital para o cumprimento de sentença, se esgotadas as tentativas de localização da parte - O comparecimento espontâneo dos réus, sem advogado, apenas para celebrar acordo não supre a falta de citação, sendo necessário o ato para o prosseguimento do feito executivo, no caso de descumprimento do pactuado, até porque citação tem nuances próprias.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A citação é requisito indispensável para a formação da relação processual, na medida em que sua ausência ou irregularidade constituem vícios insanáveis, por prejudicar os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados como garantias constitucionais.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. 2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual. 3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência. 4. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.