Formalidades que se Tratam de Meras Recomendações em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CRIME RESISTÊNCIA (ART. ART. 157 , § 2º , I , II E V , E ART. 329 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO COMUM. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V E VII. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS RÉUS CRISTIANO, JHONATAN E MARCOS WILLIAN. ADEMAIS, PARTICIPAÇÃO DO RÉU VALÉSIO DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157 , I, DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRENSÃO DA ARMA DE FOGO. VÍTIMAS QUE CONFIRMAR A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO. DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE MÁCULA. FORMALIDADES DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE SE TRATAM DE MERAS RECOMENDAÇÕES. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS RÉUS EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, POR FOTOS E VÍDEO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO ADVOGADO POR FORÇA DO ART. 265 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACOLHIMENTO. DEFENSOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA JUSTIFICAR A RAZÃO PELA QUAL DEIXOU DE APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO EM TEMPO HÁBIL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO VERIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO RECURSO INTERPOSTO POR CRISTIANO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-80.2011.8.24.0035 , de Ituporanga, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva , Primeira Câmara Criminal, j. 07-05-2020).

APELAÇÃO CRIME - ROUBO SIMPLES (ART. 157 , CAPUT DO CP )- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA NA FASE EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - MERAS RECOMENDAÇÕES - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES, COERENTES E SEGURAS QUANTO À INDENTIFICAÇÃO DO RÉU - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A ACUSAÇÃO - ÁLIBI NÃO PROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - As formalidades previstas no art. 226 do CPP tratam-se de meras recomendações, razão pela qual sua inobservância não retira o valor probatório do reconhecimento do autor do delito, podendo servir como valoroso elemento de convicção do magistrado, sopesado com os demais elementos de prova amealhados aos autos. II - Provadas a materialidade e a autoria do crime de roubo pelas firmes e coerentes declarações prestadas pelas vítimas, as quais foram corroboradas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação, inviável o acolhimento da tese absolutória.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1663529-3 - Umuarama - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 09.11.2017)

APELAÇÃO CRIME Nº 1560666-7, DE CIANORTE - VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : WELLINGTON ALVES GALHARDO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO PELA AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE ARMA (ART. 157 , § 1º , DO CP )- PEDIDO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA NA FASE EXTRAJUDICIAL - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - NORMA QUE EXPÕE MERAS RECOMENDAÇÕES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES, COESAS E CERTAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - RECONHECIMENTO DO ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO - PROVA IDÔNEA A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - NEGATIVA DE AUTORIA E ÁLIBI APRESENTADOS PELO RÉU NÃO PROVADOS - ART. 156 CPP - ÕNUS DA DEFESA. I - Não gera nulidade a inobservância das formalidades relacionadas no art. 226 do Código de Processo Penal , afetas ao reconhecimento de pessoas, uma vez que se tratam de meras recomendações. II - Em crimes de natureza patrimonial, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima firme, coerente e linear assume inquestionável relevância, máxime quando dissociada do intuito de prejudicar o réu.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1560666-7 - Cianorte - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 18.05.2017)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL EMPREENDIDO PELA VÍTIMA, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL EMPREENDIDO PELA VÍTIMA, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS, VISTO QUE FIXADA ALÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As formalidades legais elencadas na legislação processual para o reconhecimento de pessoas se tratam de meras recomendações que, se não observadas, não ensejam nulidade, de acordo com o entendimento pacífico do STJ. II - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa, com fulcro nos depoimentos testemunhais e no reconhecimento pessoal do réu pelas vítimas, empreendido nas fases policial e judicial. Frise-se que a palavra da vítima, em crime contra o patrimônio cometido na ausência de outras pessoas, possui forte valor probatório. Precedentes do STJ. III - Reprimenda de multa redimensionada de acordo com as balizas legais, pois arbitrada em patamar superior ao que deveria ser alcançado. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade e autoria. Comprovação. Conjunto probatório harmônico. Inobservância do preceito insculpido no art. 226 do CPP . Inexistência. Estando os elementos de convicção coletados nos autos seguros em evidenciar que a apelante praticou o crime de furto pelo qual foi condenado, desarrazoada é a pretensão absolutória. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui relevante valor probante, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos probatórios. É válido o reconhecimento do acusado pela vítima, mesmo que não atendidas as formalidades descritas no art. 226 do CPP , principalmente se tal reconhecimento é confirmado em juízo. Além do mais, as disposições insculpidas no mencionado dispositivo não se tratam de uma exigência legal, mas de mera recomendação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE REGINALDO RAIMUNDO DE SOUZA (1): 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, RESPALDADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO EPISÓDIO DELITUOSO. SUFICIENTES PROVAS DE AUTORIA. VERSÃO DOS ACUSADOS FRÁGIL, VACILANTE E NÃO CORROBORADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NÃO ACARRETA NULIDADE, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE EXIGÊNCIA, MAS MERA RECOMENDAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO APELANTE RENAN ARAUJO DE SOUZA (2): 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, RESPALDADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO EPISÓDIO DELITUOSO. SUFICIENTES PROVAS DE AUTORIA. VERSÃO DOS ACUSADOS FRÁGIL, VACILANTE E NÃO CORROBORADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NÃO ACARRETA NULIDADE, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE EXIGÊNCIA, MAS MERA RECOMENDAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO ATINENTE AO ATO DE RECONHECIMENTO, POR INTERMÉDIO DE FOTOGRAFIA. ACOLHIMENTO. FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO SE TRATAM DE EXIGÊNCIAS, MAS SOMENTE DE RECOMENDAÇÕES, SENDO VÁLIDO O ATO QUANDO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA LEI, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISUM REFORMADO. Correição parcial procedente.

Apelação criminal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico dos agentes. Inobservância do preceito insculpido no art. 226 do CPP . Validade do reconhecimento. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. É válido o reconhecimento do acusado pela vítima, mesmo que não atendidas as formalidades descritas no art. 226 do CPP , principalmente se tal reconhecimento é confirmado em juízo. As disposições insculpidas no mencionado dispositivo não se tratam de uma exigência legal, mas de mera recomendação. Estando os elementos de convicção coletados nos autos seguros em evidenciar que a apelante praticou o crime pelo qual foi condenado, desarrazoada é a pretensão absolutória. A palavra da vítima, que reconhece o autor do delito, constitui elemento probatório de extrema relevância na condenação do agente, mormente quando encontra ressonância na prova carreada para o processo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1678778-9, DE CASTRO - VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-86.2016.8.16.0064 APELANTE : ROSNEY OLIVEIRA CARNEIRO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFFAPELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II DO CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES QUANTO AO FATO DELITUOSO - RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO RÉU COMO UM DOS AUTORES DO DELITO PELA VÍTIMA - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - NORMA QUE EXPÕE MERAS RECOMENDAÇÕES - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO AMPARADA PELAS PROVAS - FRAGILIDADE DA ALEGAÇÃO - ART. 156 DO CPP - DOSIMETRIA DA PENA - "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA" COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - AFASTAMENTO - PRECEDENTES DO STJ - NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA - FUNDAMENTO INIDÔNEO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO CRIME DE ROUBO - REMOÇÃO DE OFÍCIO - TERCEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDA COM BASE NO CRITÉRIO QUANTITATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR DE AUMENTO REDUZIDO PARA 1/3, EX OFFICIO. I - Em crimes de natureza patrimonial, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima firme, coerente e linear assume inquestionável relevância, máxime quando dissociada do intuito de prejudicar o réu. Apelação Crime nº 1.678.778-9 fl. 2II - A discordância entre o depoimento do agente público que prendeu o inculpado e o interrogatório do réu, não pende em favor deste, na medida em que a linha adotada na autodefesa do réu é a negativa de autoria que, por seu turno, não foi devidamente comprovada.III - O reconhecimento de pessoa realizado sem o atendimento das formalidades relacionadas no art. 226 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade, uma vez que se tratam de meras recomendações.IV - O Superior Tribunal de Justiça tem o assente entendimento de que "o comportamento do ofendido é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu ( HC XXXXX/AL , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , Quinta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017). Na hipótese, como não houve interferência das vítimas no desdobramento causal, deve ser dito vetor neutralizado. (...). (STJ, HC XXXXX/PE, 5ª T, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA , j. 08/08/2017).V -"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ"(STJ, HC XXXXX/SP , 5ª T, Rel.Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA , j. 01/03/2016).RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA, EX OFFICIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU: ANDERSON DOS SANTOS BITU. ART. 157 , § 2º , I E II, E ART. 180 AMBOS DO CPB. ART. 244-B DO ECA . ART. 14 DA LEI 10.826 /03. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACUSADA: ALICE PEREIRA DE LIMA. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP . ROUBO MAJORADO. PROVA SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP . SEM FORMALIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratam-se de recursos de Apelações interpostos contra sentença condenatória por crime de roubo circunstanciado (dois réus), além de receptação, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo. 2. Presentes a materialidade e autoria do crime, conforme a prova dos autos e declaração segura da vítima, bem como pelos demais depoimentos colhidos na instrução criminal, impõe-se a manutenção da condenação. 3. Impossível a absolvição do réu nos termos do art. 386 , VII , do CPP , se restou comprovada efetiva participação do agente no crime, atestando a autoria do delito. 4. A palavra da vítima, nos casos de crimes cometidos em clandestinidade se reveste de especial relevância, especialmente se, em cotejo com outros depoimentos, firma a convicção do julgador. 5. A inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-96.2016.8.06.0001, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 15 de outubro de 2019 DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator