Formulação Composta em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 121 , § 2º , I , CP . TRIBUNAL DO JÚRI. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74 , 155 , 156 , 197 , 394 , 433 , CAPUT E § 1º , 463 , 473 E 479 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 482 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . QUESITAÇÃO DEFICIENTE. FORMULAÇÃO COMPOSTA. VÍCIO DE COMPLEXIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. QUESITO RELATIVO À QUALIFICADORA PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o parágrafo único do art. 482 do CPP , os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do "sim" ou "não", evitando "vícios de complexidade". 2. Em atenção ao direito penal do fato, o juiz presidente do tribunal do júri, ao formular quesitos relativos à autoria delitiva, deve evitar inferências, pressuposições, adjetivações e estereotipagem, concentrando-se apenas nos fatos concretos em julgamento. 3. O caráter do agente e motivos do crime não devem ser considerados para fins de formulação de quesitos do júri, sob pena de ofensa aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 4. A soberania do júri é exercida, em especial, na votação dos quesitos, devendo-se garantir aos jurados a plena liberdade de julgamento e o afastamento de qualquer interferência externa, para preservação da imparcialidade do juízo natural. 5. Durante a redação ou explicação dos quesitos, a atuação do juiz presidente do tribunal do júri pode afetar a autonomia e independência dos jurados quando as frases, explícita ou implicitamente, forem tendenciosas ou em desconformidade com o devido processo legal. 6. Os quesitos formulados em composições compostas causam perplexidade nos jurados. 7. Quesitos complexos com má redação ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgamento do tribunal do júri, por violação do art. 482 , parágrafo único , do CPP . 8. Reconhecida a má redação do quesito sobre a autoria, com a consequente nulidade do julgamento do júri, fica prejudicada a análise de alegação de nulidade do quesito relativo às circunstâncias qualificadoras. 9. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 121 , § 2º , I , DO CP . TRIBUNAL DO JÚRI. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 , 156 E 479 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 482 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . QUESITAÇÃO DEFICIENTE. FORMULAÇÃO COMPOSTA. VÍCIO DE COMPLEXIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o parágrafo único do art. 482 do CPP , os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do "sim" ou "não", evitando "vícios de complexidade". 2. Em atenção ao direito penal do fato, o juiz presidente do tribunal do júri, ao formular quesitos relativos à autoria delitiva, deve evitar inferências, pressuposições, adjetivações e estereotipagem, concentrando-se apenas nos fatos concretos em julgamento. 3. O caráter do agente e motivos do crime não devem ser considerados para fins de formulação de quesitos do júri, sob pena de ofensa aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 4. A soberania do júri é exercida, em especial, na votação dos quesitos, devendo-se garantir aos jurados a plena liberdade de julgamento e o afastamento de qualquer interferência externa, para preservação da imparcialidade do juízo natural. 5. Durante a redação ou explicação dos quesitos, a atuação do juiz presidente do tribunal do júri pode afetar a autonomia e independência dos jurados quando as frases, explícita ou implicitamente, forem tendenciosas ou em desconformidade com o devido processo legal. 6. Os quesitos formulados em composições compostas geram perplexidade nos jurados. 7. Quesitos complexos com má redação ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgamento do tribunal do júri, por violação do art. 482 , parágrafo único , do CPP . 8. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 121 , § 2º , I , DO CP . TRIBUNAL DO JÚRI. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 , 156 E 479 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 482 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . QUESITAÇÃO DEFICIENTE. FORMULAÇÃO COMPOSTA. VÍCIO DE COMPLEXIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o parágrafo único do art. 482 do CPP , os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do "sim" ou "não", evitando "vícios de complexidade". 2. Em atenção ao direito penal do fato, o juiz presidente do tribunal do júri, ao formular quesitos relativos à autoria delitiva, deve evitar inferências, pressuposições, adjetivações e estereotipagem, concentrando-se apenas nos fatos concretos em julgamento. 3. O caráter do agente e motivos do crime não devem ser considerados para fins de formulação de quesitos do júri, sob pena de ofensa aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 4. A soberania do júri é exercida, em especial, na votação dos quesitos, devendo-se garantir aos jurados a plena liberdade de julgamento e o afastamento de qualquer interferência externa, para preservação da imparcialidade do juízo natural. 5. Durante a redação ou explicação dos quesitos, a atuação do juiz presidente do tribunal do júri pode afetar a autonomia e independência dos jurados quando as frases, explícita ou implicitamente, forem tendenciosas ou em desconformidade com o devido processo legal. 6. Os quesitos formulados em composições compostas geram perplexidade nos jurados. 7. Quesitos complexos com má redação ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgamento do tribunal do júri, por violação do art. 482 , parágrafo único , do CPP . 8. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 121 , § 2º , I , CP . TRIBUNAL DO JÚRI. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74 , 155 , 156 , 197 , 394 , 433 , CAPUT E § 1º , 463 , 473 E 479 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 482 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . QUESITAÇÃO DEFICIENTE. FORMULAÇÃO COMPOSTA. VÍCIO DE COMPLEXIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. QUESITO RELATIVO À QUALIFICADORA PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o parágrafo único do art. 482 do CPP , os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do "sim" ou "não", evitando "vícios de complexidade". 2. Em atenção ao direito penal do fato, o juiz presidente do tribunal do júri, ao formular quesitos relativos à autoria delitiva, deve evitar inferências, pressuposições, adjetivações e estereotipagem, concentrando-se apenas nos fatos concretos em julgamento. 3. O caráter do agente e motivos do crime não devem ser considerados para fins de formulação de quesitos do júri, sob pena de ofensa aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 4. A soberania do júri é exercida, em especial, na votação dos quesitos, devendo-se garantir aos jurados a plena liberdade de julgamento e o afastamento de qualquer interferência externa, para preservação da imparcialidade do juízo natural. 5. Durante a redação ou explicação dos quesitos, a atuação do juiz presidente do tribunal do júri pode afetar a autonomia e independência dos jurados quando as frases, explícita ou implicitamente, forem tendenciosas ou em desconformidade com o devido processo legal. 6. Os quesitos formulados em composições compostas causam perplexidade nos jurados. 7. Quesitos complexos com má redação ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgamento do tribunal do júri, por violação do art. 482 , parágrafo único , do CPP . 8. Reconhecida a má redação do quesito sobre a autoria, com a consequente nulidade do julgamento do júri, fica prejudicada a análise de alegação de nulidade do quesito relativo às circunstâncias qualificadoras. 9. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

MULTAS CONVENCIONAIS. PEDIDO GENÉRICO SEM A INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS VIOLADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. A ausência de indicação precisa, pelo autor, das cláusulas convencionais as quais entende terem sido violadas pela ré, obstaculiza a devida análise e impossibilita eventual deferimento da pretensão ao pagamento de multa convencional, tendo em vista que não é incumbência do Juízo investigar quais obrigações ou cláusulas normativas foram efetivamente descumpridas. Tal encargo incumbe à parte, por meio de seu procurador, na petição inicial. Sentença mantida.

COMPETÊNCIA RECURSAL . Inobstante a demanda tenha sido denominada "ação imissão de posse", depreende-se da inicial que a pretensão do autor, na verdade, consiste na reintegração da posse do imóvel objeto da lide, com lastro em direito sucessório. Espólio autor, devidamente representado pela sua inventariante, ajuizou a presente ação com o propósito de reaver dos réus a posse direta do imóvel outrora exercida pelo "de cujus". Formulação de pedido de reintegração de posse. Ação de natureza possessória. Matéria discutida nestes autos é afeta à competência recursal da Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Artigo 5º, inciso II, item II.7, da Resolução nº 623/13 do E. TJSP. Precedentes. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição.

RECURSO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No caso de uma ação movida por um vendedor que prestava serviços em várias cidades do Estado do Rio Grande do Sul e que recebia remuneração composta de salário fixo mais variável, consistente nas comissões recebidas pelas vendas realizadas, a dificuldade para se apresentar valores devidos, ainda que estimativos, é muito maior, pois o trabalhador não possui os documentos necessários à verificação da extensão do direito, que estão em posse do empregador. Tem-se por aplicável o § 1º do artigo 324 do CPC , que permite a formulação de pedido genérico, conferindo-se uma interpretação razoável e consentânea com os princípios norteadores do processo do trabalho, sem olvidar a boa-fé que informa a atuação dos sujeitos do processo. Recurso provido.

Dissolução. Sociedade composta por dois únicos sócios. Quebra indiscutível da affectio societatis. Inicial que formula pedido de dissolução total. Requerido que pretende a continuação dos negócios. Admissibilidade. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Sucumbência. Reconvenção. Formulação de dois pedidos e sucumbência em um deles. Reciprocidade caracterizada. Apelo e recurso adesivo desprovidos.

AÇÃO CIVIL COLETIVA. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. A generalidade é característica própria das tutelas coletivas, na defesa de interesses de origem comum do direito, sem a exigência de quantificação prévia. Portanto, reconhece-se a possibilidade de formulação de pedido genérico nas tutelas coletivas. Recurso ordinário do Réu improvido.

AÇÃO CIVIL COLETIVA. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. A generalidade é característica própria das tutelas coletivas, na defesa de interesses de origem comum do direito, sem a exigência de quantificação prévia. Portanto, reconhece-se a possibilidade de formulação de pedido genérico nas tutelas coletivas. Recurso ordinário do Réu improvido.