Fornecimento a Menores em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-62.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: G. B. D. S. E. S. e outros Advogado (s): AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DA BAHIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entende-se correta a decisão que declinou a competência para a Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude, considerando-se que a ação originária trata do direito à saúde, com pedido de fornecimento de medicamento pelo Estado da Bahia. 2. No tocante à apreciação do pedido liminar, formulado em face do Estado da Bahia, na linha do pronunciamento da Procuradoria de Justiça, tem-se que caberia ao Julgador de origem, ainda que incompetente, apreciar o pedido de tutela de urgência, dispondo o CPC , em seu art. 64 , § 4º , que “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Neste caso, dada a necessidade diário do medicamento a ausência de apreciação da medida liminar equivale ao seu indeferimento, o que autoriza a apreciação da questão nesta instância recursal. 3. Observa-se a presença da plausibilidade do direito e o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, já que se trata de medicamento necessário ao controle diário de doença crônica com repercussão no desenvolvimento do menor. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-62.2021.8.05.0000 , em que figuram como agravante G. B. D. S. E. S. e outros e como agravado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, . Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-06.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: T. G. P. S. e outros Advogado (s): APELADO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado (s): ACORDÃO RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. RECURSO DO RÉU. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. CABIMENTO. RE XXXXX RG. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SUJEITO DE DIREITO DIVERSO DO QUE INTEGRA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TEMA 129 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença que condenou o ente municipal ao fornecimento de um dos suplementos nutricionais (FORTINI ou PEDIASURE ou MILNUTRI), 150g/dia (12 latas de 400 g/mês), ao tempo em que afastou a condenação do Município de Ilhéus ao pagamento de verba honorária sucumbencial em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia. II – O direito ao recebimento de medicamento pelo Estado encontra guarida no direito à saúde estabelecido nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e no teor da lei nº 8.080 /90. III – Detecta-se, assim, o acerto da decisão que condenou o Município ao fornecimento de suplemento nutricional solicitado por médico especialista, principalmente quando se evidencia a impossibilidade de custeio pela demandante. IV – Responsabilidade solidária dos entes da Federação nas demandas prestacionais na área da saúde, permitindo que a autoridade judicial direcione o cumprimento da decisão ao ente legalmente responsável, conforme a repartição de competências. RE 855.178 . V – Conforme entendimento jurisprudencial dominante, inexiste óbice à imposição ao ente municipal do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Ausência de confusão patrimonial. Tema 129 do STJ. Precedentes dessa e. Corte de Justiça. VI – Recurso do réu não provido, preservando a condenação do réu em disponibilizar à autora um dos suplementos nutricionais (FORTINI ou PEDIASURE ou MILNUTRI), 150g/dia (12 latas de 400 g/mês). Recurso da autora provido, para condenar o Município de Ilhéus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPE/BA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação simultâneos nº XXXXX-06.2020.8.05.0103 , em que figuram como apelantes e apelados THAYLA GABRIELLE PAIVA SILVA e MUNICÍPIO DE ILHÉUS. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do relator.

APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS (ART. 243 , DO ECA ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 243 , DO ECA . TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM NÃO TEREM VISTO O RÉU OFERECENDO BEBIDA AO ADOLESCENTE. MENOR QUE AFIRMA QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA POR CONTA PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE 18 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 61 , INCISO, I DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. - Na esteira do entendimento majoritário do STJ e do TJMG, o fornecimento de bebida alcoólica para menores de dezoito anos não configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas, sim, a contravenção penal do artigo 61 , inciso I do Decreto-lei 3.688 /41 - Ausentes provas indicativas da prática de crime pelo réu, a absolvição é medida que se impõe, com base no princípio do 'in dubio pro reo'.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 17.108/2017 DE SANTA CATARINA. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS EM FATURA MENSAL E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO PARA QUITAÇÃO POR CÓDIGO DE BARRAS. INVASÃO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO – ABEDA. LEI N. 7.913 /2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MASSA ASFÁLTICA. PNEUS BORRACHAS. ALEGAÇÃO DE URUSPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS. OFENSA AO ART. 177 , § 2º , II , DA CRFB E À LEI 9.478 /1997. IMPROCEDÊNCIA. CLEAR STATEMENT RULE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ENTES MENORES. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da Republica . 2. Apenas quando a lei federal ou estadual claramente indicar que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que possuem os entes menores, seria possível afastar a presunção de que, no âmbito nacional, certa matéria deve ser disciplinada pelo ente maior. 3. A legislação estadual, ao estabelecer a observância de notas técnicas emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro – DER-RJ e a fabricação de massa asfáltica por empresas pelo órgão autorizada, parece ir de encontro à competência e à norma da ANP. No entanto, a competência normativa prevista pelo art. 177 , § 2º , II , da CRFB , é limitada ao que concerne ao monopólio da União e não abrange, portanto, a hipótese debatida nos autos. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.

SUPLEMENTO ALIMENTAR. FORNECIMENTO A MENOR PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTITUIÇÃO INTESTINAL. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 4º, DO CPC . CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. MANUTENÇÃO DA FÓRMULA INFANTIL NO PERÍODO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038715-9 , de Navegantes, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

acc APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000138-80.2015.8.18. 0028Origem: APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO Advogados do (a) APELANTE: WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845-A, THAYS MARTINS MOURA LUZ - PI13670-A, DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS - PI13758-AAPELADO: MARIA APARECIDA FONTINELE CAVALCANTE , IDALYNNA MARIA FONTINELE SALGADO RELATOR (A ): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO intentada pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO, em face de IDALYNNA MARIA FONTINELE SALGADO , ora apelada, representada por sua genitora, tencionando reformar a sentença proferida na ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, aqui versada, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o apelante no fornecimento, à menor, no prazo de 10 (dez) dias, dos medicamentos mencionados na exordial. Determinou, em caso de não cumprimento da decisão, a aplicação de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de incorrer o apelante no crime de desobediência. Condenou-o, também, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Inconformado, o apelante, em síntese, alega que não seria possível fornecer medicamentos não listados pelo Ministério da Saúde, conforme disporia a Lei 8.080 /90, assim como que a decisão violaria o princípio da separação dos poderes. Pontua que os honorários devem ser fixados com parcimônia, de acordo com os critérios estabelecidos no CPC , pedindo, no final, a procedência do recurso. A apelada, nas contrarrazões, afirma, em suma, que a sentença não afronta o princípio da separação dos poderes e que as listas do SUS não teria o condão de afastar as previsões constitucionais, no sentido de que os entes públicos são responsáveis pelas ações necessárias a assegurar a saúde e o bem-estar dos cidadãos. Argumenta que os honorários advocatícios foram arbitrados em consonância com a regra processual vigente e, por fim, requer a improcedência do apelo. A Procuradora de Justiça oficiante nos autos, por sua vez, opina pelo improvimento do recurso. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo probatório revela a existência material e a autoria do crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade praticado em data posterior à vigência da Lei nº 13.106 /2015, que alterou a redação do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Declarações consistentes prestadas pela vítima e pelas testemunhas que dão conta de que a ré ofereceu e serviu bebida alcoólica ? cerveja ? para consumo de adolescente de 13 anos de idade, indivíduo ainda em formação físico-psíquica. Conduta que se amolda ao tipo penal denunciado pelo Ministério Público. Inicial presunção de inocência derruída ao longo do processo. Sentença condenatória mantida. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO.Manutenção da pena tal como fixada na sentença. Mantida a valoração negativa das consequências do crime e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ausente recurso ministerial. Pena tornada definitiva no patamar mínimo legal à espécie, qual seja, 02 (dois) anos de detenção. Pena de multa mantida em 12 (doze) dias-multa, diante da valoração negativa do tisne das consequências do crime.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRANIOSSINOSTOSE - CID10 Q75.0. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE CIRURGIA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 35-C DA LPS. SÚMULA 597 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Da ofensa ao princípio da dialeticidade: Desacolhida a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por não atacar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, visto que a insurgência traduz as razões de fato e de direito pelas quais a parte apelante pretende a desconstituição da decisão, cumprindo os requisitos do art. 1.010 do CPC .MÉRITO.- Os contratos de seguro, em geral, centram-se na segurança jurídica dos negócios jurídicos firmados, isto é, baseiam-se em riscos advindos das próprias informações prestadas pelos segurados, e não em incertezas, bem como diante da maior ou menor procura de medicamentos, tratamentos e procedimentos médicos. Nestes termos, não se pode permitir que uma obrigação inicial se entenda como obrigação restrita e absoluta, especialmente considerando a imensidão de tratamentos, doenças, medicamentos que são estudados e passam ao cotidiano das pessoas. Tenho certo que não é viável reduzir a amplitude da cobertura, excluindo procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações impostas pela segmentação contratada.- Ainda que se considere que a internação hospitalar ocorrida tenha correlação com a doença preexistente, ainda incide o disposto no art. 35-C da LPS, que considera obrigatória a cobertura do atendimento em caso de urgência ou emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. A corroborar, aplicável ao caso concreto o Enunciado nº 597 do STJ.- Nesse ponto, registre-se a configuração da situação emergencial, uma vez que a cirurgia deveria ser realizada no primeiro ano de vida do autor, "observado o risco elevado de ocorrência de cefaleia crônica, convulsões, alterações visuais, hipertensão intra-craniana, retardo no desenvolvimento e até mesmo óbito".- Ademais, verifica-se que a seguradora firmou a contratação sem exigir qualquer exame prévio ou informações a respeito da situação médica, de modo que inviável falar-se em má-fé do segurado - Por fim, no que tange a questão da não abrangência do contrato do plano de saúde, ratifico os fundamentos do parecer ministerial, no sentido de que a cirurgia neurológica é de inquestionável complexidade o que, por óbvio, não é oferecida em qualquer hospital de rede credenciada. Ademais, a apelante não demonstrou a possibilidade de fornecimento desta cirurgia em sua rede credenciada, situação que afastaria seu dever de cobertura em rede alternativa. (...) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.