Fornecimento Medicamento em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Hipótese em que a Corte a quo anulou a sentença que havia determinado o fornecimento de medicamento ao agravante, porque não houve a realização de perícia judicial, tendo o medicamento sido prescrito por médico que acompanha o paciente. 2. O STJ, no julgamento do REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe DJe 4/5/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. 3. Dessa forma, não prospera a tese do acórdão recorrido de que todo medicamento pleiteado em juízo depende da realização de prévia perícia oficial, uma vez que o STJ admite o fornecimento de medicamentos com base em laudo do médico que assiste o paciente. 4. Assim, o recurso deve ser provido, com o retorno dos autos para a instância de origem aferir a comprovação da necessidade do medicamento a partir dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente repetitivo indicado acima. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal . 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198 , § 1º , da Constituição Federal , pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Tema 793 do STF que não exclui a solidariedade entre os entes da federação ao cumprimento da obrigação constitucionalmente garantida. Portadora de "Doença de Crohn". Necessidade do medicamento Ustekinumabe, de alto custo. Comprovação dos requisitos fixados no Tema XXXXX/STJ. Presença dos pressupostos legais para a tutela de urgência (art. 300 do CPC ). Decisão mantida. Recurso não provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento dos medicamentos requeridos, adequado à necessidade da autora tem por finalidade dar efetividade aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, especialmente a dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal ), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196). ASTREINTES. Pessoa jurídica de Direito Público não está imune à imposição de multa. Fixação em Primeiro Grau que, no entanto, comporta redução, assim como os honorários advocatícios arbitrados. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-55.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado (s): MARCIO MARTINS TINOCO, JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS AGRAVADO: ADRIELE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO AO RECEBIMENTO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. “SANDOSTATIN LAR 30MG (OCTREOTIDE)" NEOPLASIA MALIGNA DE SÍTIO PRIMÁRIO OCULTO (CID C-80). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- É cediço o entendimento acerca da responsabilidade dos Entes Públicos de fornecimento de medicamentos indispensáveis à garantia da saúde dos indivíduos. II- O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a obrigatoriedade do fornecimento do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, no bojo do Recurso Especial nº 1657156/RJ , fixou o tema nº 106. III-Em razão da grande quantidade de demandas, que visam buscar o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde em geral - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde", o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, quando da análise do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, critérios para auxiliar os membros do Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamentos pleiteados. IV– Demonstrada a necessidade do tratamento indicado por médico assistente da agravada, não se vislumbra supedâneo jurídico para a reforma da decisão vergastada que determinou o fornecimento do medicamento requestado. V – Desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-55.2021.8.05.0000 , em que figuram como agravante MUNICÍPIO DE AMARGOSA e como agravada ADRIELE SANTOS DE OLIIVEIRA . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. Salvador, de de 2021 Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/ Relatora

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. Espondilite anquilosante. Medicamento Adalimumabe 40mg. Tutela de urgência. O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos ou equipamentos indispensáveis para o tratamento de pessoa carente, propiciando-lhe o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica, inclusive aquele de alto custo incluído na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2. O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE XXXXX/SE , paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, para comporem o polo passivo de ações que envolvam o fornecimento de medicamentos. 3. Sendo o medicamento pleiteado registrado na Anvisa, deve prevalecer a escolha firmada pelo impetrante no que concerne à indicação do polo passivo do mandamus. A jurisprudência do STJ não exige a inclusão da União no polo passivo nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas registrados na Anvisa. 4. Agravo Interno não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de Lupus e Hipertensão Arterial Sistêmica. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes (fls. 241-245, e-STJ). O Tribunal de origem reformou parcialmente o decisum para condicionar o fornecimento da medicação à "apresentação semestral de receituário médico atualizado e subscrito por médico do SUS ou de hospitais vinculados às universidades públicas, prescrevendo a necessidade de utilização da medicação pleiteada" (fl. 460, e-STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. O que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência econômica. 4. Recurso Especial provido.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E OUTROS FÁRMACOS. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para compelir o Estado de São Paulo e o Município de Itapetininga ao fornecimento dos medicamentos Purodiol, Aristab; Melatonina e Neuleptil. Irresignação da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos. Assistência à saúde que incumbe a todos os entes federativos (art. 23 , II , da Constituição Federal ). Solidariedade entre as pessoas jurídicas de direito público interno na seara administrativa. Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo. 3. Prova documental acostada aos autos que comprova sobejamente o fato constitutivo do direito da parte autora, de modo que era despicienda a dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. Direito à saúde assegurado pelo art. 6º da CF , arts. 4º e 11 do ECA , bem como pelo art. 2º da Lei nº 8.080 /90, que abrange a obtenção gratuita de insumos e medicamentos necessários ao tratamento do enfermo. 5. Processo sujeito ao Tema de Repercussão Geral nº 1.161 do E. STF, em relação ao medicamento à base de Canabidiol. Imprescindibilidade do uso da substância comprovada por meio de prescrição subscrita por médico devidamente habilitado que acompanha o tratamento do menor. Ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e hipossuficiência para arcar com o custo do medicamento demonstradas. 6. Requisitos do Tema nº 106 do E. STJ preenchidos em relação aos demais medicamentos. 7. Astreintes que devem ser limitadas em R$30.000,00 (trinta mil reais), em consonância com o critério usualmente adotado por esta Colenda Câmara Especial, em demandas desta natureza. 8. Recursos de apelação providos em parte e remessa necessária desprovida.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM IRDR - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA RENAME - APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - PRAZO QUADRIMESTRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM IRDR - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA RENAME - APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - PRAZO QUADRIMESTRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM IRDR - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA RENAME - APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - PRAZO QUADRIMESTRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM IRDR - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA RENAME -- APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - PRAZO QUADRIMESTRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, em sentido amplo. A 1º Seção Cível deste Egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001 , definiu que a competência absoluta para processar e julgar as ações de fornecimento de medicamento para menor é da Vara da Infância e da Juventude. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, reiterou a solidariedade dos entes federativos, cabendo ao administrado escolher contra quem demandar, isolada ou conjuntamente. O paciente fará jus ao medicamento não fornecido pelo SUS quando comprovar, cumulativamente, a necessidade do fármaco associada à ineficácia ou inexistência de similar fornecido pelo SUS, registro na ANVISA e a sua hipossuficiência de recursos para custeá-lo. Entende-se razoável a determinação de apresentação de receituário médico atualizado para comprovação da permanência da necessidade de fornecimento do medicamento/tratamento, sendo de consenso desta Colenda Câmara Cível o prazo quadrimestral para tal atualização. Não havendo prova da imprescindibilidade do fornecimento de medicamento de marca específica, pode o ente público substitui-lo pelo genérico (Art. 3º , § 2º, da Lei nº 9.787 /1999). Admite-se a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública para garantir o cumprimento da obrigação e preservar o direito à saúde.