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Fornecimento Medicamento em Doutrina
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Temas Atuais de Direito dos Seguros
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosV – fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados . (destaque nosso)... No tocante às coberturas, uma das importantes discussões travadas diz respeito ao fornecimento de medicamentos... Em relação aos medicamentos sem registro na ANVISA, é possível identificar até aproximadamente 2017 decisões dos STJ que determinavam o fornecimento, inclusive no âmbito do SUS: No caso, o fornecimento- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosFornecimento de medicamentos e tratamento médico pelo Estado. Solidariedade... Evidentemente, o direito à saúde abrange mais que o direito ao fornecimento de medicamentos pelo Estado (cf. comentário supra )... O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3
Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Civil I
2017 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosFornecimento de medicamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito à saúde... Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público. Direitos indisponíveis. Precedentes. 1... Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 , incDireito à Saúde
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosexperimentais e que o fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa somente pode ocorrer em situações excepcionais... Com a ressalva, portanto, o STF possibilitou o fornecimento de medicamentos não registrados, desde que configuradas as seguintes hipóteses: a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (... Além disso, restou consignado que as ações ajuizadas para o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa devem ser propostas em face da União (BRASIL, 2019d)- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadoso Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, sendo que a ausência de registro na Anvisa impede, em regra, o fornecimento de medicamento por decisão judicial... registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela Agência [ou seja, em regra, o paciente não pode exigir do poder público o fornecimento de medicamento para uso off-label (fora da... As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser …
Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosNo REsp n. 1.774.372/RS , o fornecimento de medicamentos imprime uma alta exigência de cuidado por parte do fornecedor, justamente por tratar da saúde da pessoa, seu maior “patrimônio”, ou melhor, o segundo... No decorrer da exposição contida neste texto, constatou-se que o sistema jurídico brasileiro reconhece que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos se sujeita à disciplina do CDC , notadamente... A intensidade do cuidado exigível do fornecedor ao inserir e ao manter um …Direito Médico - Vol. 2 - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosNão se pode esquecer de que a imposição de fornecimento gratuito e indeterminado de medicamento não é regra no cenário mundial... por questões técnicas ou de segurança, devidamente justificadas; VI – quando o medicamento estiver sendo fornecido gratuitamente pelo sistema público de saúde. § 1º O fornecimento gratuito de medicamento... Em princípio, o fornecimento gratuito e por tempo indeterminado pela indústria farmacêutica de medicamento experimental que tenha apresentado maior eficácia soa …- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosO fornecimento de medicamento genérico 6 ou de medicamento similar 7 não perfaz o presente crime, uma vez que tais produtos contêm o mesmo princípio ativo do medicamento indicado... Nesse sentindo, entendendo que a punição se escora na arbitrariedade do fornecimento em questão, e.g ., FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal : parte especial... Substituir, o pharmaceutico ou boticario, um medicamento por outro, alterar o receituario do facultativo, ou empregar medicamentos alterados: …
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultados• STJ, REsp (repetitivo) 1.069.810/RS: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o... Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Seção, j. 23.10.2013). • STJ, REsp (repetitivo) 1.474.665/RS: É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a... Assim, “é permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para …