Fortaleza, 24 de Junho de 2015 Desa em Jurisprudência

Dispositivo Ante o exposto, e em conformidade com a jurisprudência sedimentada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, conheço da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação Cível, mas, para negar-lhes seguimento, mantendo hígida a sentença objurgada, conforme prenuncia o art. 557 , caput, do CPC , por estarem em confronto com entendimento sumular das Cortes Superiores e deste emérito Sodalício, nos exatos termos considerados neste pronunciamento judicial. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2015. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

Dispositivo Ante o exposto, e em conformidade com a jurisprudência sedimentada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, conheço da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação Cível, mas, para negar-lhes seguimento, mantendo hígida a sentença objurgada, conforme prenuncia o art. 557 , caput, do CPC , por estarem em confronto com entendimento sumular das Cortes Superiores e deste emérito Sodalício, nos exatos termos considerados neste pronunciamento judicial. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2015. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU TEMIDO NA COMARCA ONDE FOI PRATICADO DO DELITO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. UNANIMIDADE. 1. Bem delineada circunstância capaz de alterar a serenidade do julgamento, pondo em xeque a imparcialidade do corpo de jurados, é de rigor o acolhimento da representação pela derrogação da competência territorial do júri manifestada pelo magistrado e endossada pelo ministério público e pela defesa. 2. Representação acolhida. 3. Julgamento transferido para a Comarca de Fortaleza. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam as Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da representação e deferir o desaforamento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 24 de junho de 2015. DES. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Presidente do Órgão Julgador DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU TEMIDO NA COMARCA ONDE FOI PRATICADO DO DELITO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. UNANIMIDADE. 1. Bem delineada circunstância capaz de alterar a serenidade do julgamento, pondo em xeque a imparcialidade do corpo de jurados, é de rigor o acolhimento da representação pela derrogação da competência territorial do júri manifestada pelo magistrado e endossada pelo ministério público e pela defesa. 2. Representação acolhida. 3. Julgamento transferido para a Comarca de Fortaleza. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam as Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da representação e deferir o desaforamento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 24 de junho de 2015. DES. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Presidente do Órgão Julgador DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do órgão ministerial, nego seguimento ao recurso voluntário e ao reexame (art. 557 , caput, CPC ), de modo que o entendimento adotado na sentença objurgada não diverge da orientação firmada no âmbito deste Tribunal e de diversos outros, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de junho de 2015. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do órgão ministerial, nego seguimento ao recurso voluntário e ao reexame (art. 557 , caput, CPC ), de modo que o entendimento adotado na sentença objurgada não diverge da orientação firmada no âmbito deste Tribunal e de diversos outros, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de junho de 2015. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

Ante o exposto, malgrado o juízo de piso ter recebido o apelo à fl. 146, NÃO CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, o que faço com respaldo no art. 557 do CPC e art. 33, XVIII, do RITJCE, tratando-se a tempestividade de pressuposto de admissibilidade aferível de ofício pelo Tribunal. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de junho de 2015. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

Diante do exposto, com fulcro nos excertos jurisprudenciais acima colacionados, conheço da presente apelação cível, para anular, de ofício, a sentença ora impugnada, determinando, por consequência, o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento do feito, o que faço com respaldo no art. 557 , do CPC . Restando assim, prejudicada, a análise do recurso. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de junho de 2015. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

Ante o exposto, malgrado o juízo de piso ter recebido o apelo à fl. 146, NÃO CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, o que faço com respaldo no art. 557 do CPC e art. 33, XVIII, do RITJCE, tratando-se a tempestividade de pressuposto de admissibilidade aferível de ofício pelo Tribunal. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de junho de 2015. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora