Frustração Safra e Intempéries Climáticas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As intempéries climáticas para afastar ou reduzir a aplicação da multa contratual estabelecida, não se sustenta, dada a natureza do contrato firmado. Isso porque, ao agricultor que trabalha com safra futura não cabe alegar como motivo de desobrigação de cumprimento do pacto, a frustração da colheita com base em eventos climáticos, já que é da natureza da sua atividade, e os riscos assumidos por ambas as partes são inerentes à forma convencionada para a entrega e pagamento pelo produto. A previsão contratual é de que a multa incidiria, havendo o descumprimento não se aplicando a isenção de responsabilidade por caso fortuito e força maior. Não se aplica a teoria da imprevisão aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença. Ademais, os contratos aleatórios são incompatíveis com a teoria da imprevisão, porquanto sua principal característica é a incerteza com relação aos acontecimentos futuros, até mesmo quanto ao objeto da avença. Assim, a ocorrência de fato imprevisível não elide a parte vendedora no cumprimento do contrato, principalmente quando há cláusula expressa de assunção de todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior. No tocante a pretensão de redução da multa de 40% para 10%, tem-se que a onerosidade não se encontra efetivada, bem como não ultrapassa o valor do principal, a considerar que foi estipulada livremente pelas partes. Portanto, não se aplica o artigo 413 do Código Civil . No caso, houve adequação do valor da saca, consoante o previsto em contrato, o que enseja a sucumbência mínima da parte apelada, e não recíproca, como defendido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA – INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – RISCO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Questões relativas ao nível de chuvas na região (ausência ou excesso) não podem ser consideradas acontecimentos imprevisíveis ou anormais na agricultura, sendo risco inerente à natureza do negócio, sendo incongruente suscitá-lo como evento imprevisto e causa à revisão ou rescisão contratual. 2. Nos contratos de compra e venda de safra futura, “ao assegurar a venda de sua colheita futura, é de se esperar que o produtor inclua nos seus cálculos todos os custos em que poderá incorrer, tanto os decorrentes dos próprios termos do contrato (livre flutuação do Dólar, transporte, seguro, qualidade dos grãos etc.), como aqueles derivados das condições da lavoura (excesso ou escassez de chuvas, pragas etc)” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp nº 803.481/GO , Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 01.08.2007).

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO – INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – RISCO DA ATIVIDADE – CLÁUSULA PENAL - ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – POSSIBILIDADE – PROVIDO EM PARTE O RECURSO DOS EMBARGANTES E DESPROVIDO O RECURSO DA EMBARGADA. Se tratando de contrato de compra e venda de safra futura, o produtor é conhecedor de possível frustração da colheita decorrente de eventos climáticos, já que sujeito às inconsistências climáticas, de modo que não há se falar em teoria da imprevisão e não justifica o inadimplemento do contrato e o afastamento da multa contratual. Pertinente a manutenção do valor da saca conforme o entabulado pelas partes no contrato, por expressar a vontade dos contratantes. Nos termos do artigo 413 do Código Civil “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Evidenciada a excessividade da multa, deve ser reduzida em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FRUSTRAÇÃO DE SAFRA – AUSÊNCIA DE PROVA – ADEMAIS, ESTIAGEM PROLONGADA É ELEMENTO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Descabe falar de cerceamento de defesa, pois o recorrente deixou de recolher os honorários periciais. Quanto à prova testemunhal, o recorrente não demonstrou a relevância e pertinência de sua realização, de modo que a produção de tal prova seria inútil, pertinente, assim, seu indeferimento, conforme estabelece o parágrafo único do art. 370 doCPC. Inaplicável a teoria da imprevisão, a qual tem incidência, de uma forma geral, quando um fato superveniente acarretar excessiva onerosidade para uma das partes e excessiva vantagem para a outra. Na ausência de vantagem da parte credora, não tem cabimento a revisão pretendida. As intempéries climáticas, nos dias atuais, são constantes na lida diária dos produtores rurais, não podendo admitir sua alegação como fundamento para ilidir responsabilidade pelo pagamento do débito executado. *

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FRUSTRAÇÃO DE SAFRA – AUSÊNCIA DE PROVA – ADEMAIS, ESTIAGEM PROLONGADA É ELEMENTO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Descabe falar de cerceamento de defesa, pois o recorrente deixou de recolher os honorários periciais. Quanto à prova testemunhal, o recorrente não demonstrou a relevância e pertinência de sua realização, de modo que a produção de tal prova seria inútil, pertinente, assim, seu indeferimento, conforme estabelece o parágrafo único do art. 370 doCPC. Inaplicável a teoria da imprevisão, a qual tem incidência, de uma forma geral, quando um fato superveniente acarretar excessiva onerosidade para uma das partes e excessiva vantagem para a outra. Na ausência de vantagem da parte credora, não tem cabimento a revisão pretendida. As intempéries climáticas, nos dias atuais, são constantes na lida diária dos produtores rurais, não podendo admitir sua alegação como fundamento para ilidir responsabilidade pelo pagamento do débito executado. *

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As intempéries climáticas para afastar ou reduzir a aplicação da multa contratual estabelecida, não se sustenta, dada a natureza do contrato firmado. Isso porque, ao agricultor que trabalha com safra futura não cabe alegar como motivo de desobrigação de cumprimento do pacto, a frustração da colheita com base em eventos climáticos, já que é da natureza da sua atividade, e os riscos assumidos por ambas as partes são inerentes à forma convencionada para a entrega e pagamento pelo produto. A previsão contratual é de que a multa incidiria, havendo o descumprimento não se aplicando a isenção de responsabilidade por caso fortuito e força maior. Não se aplica a teoria da imprevisão aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença. Ademais, os contratos aleatórios são incompatíveis com a teoria da imprevisão, porquanto sua principal característica é a incerteza com relação aos acontecimentos futuros, até mesmo quanto ao objeto da avença. Assim, a ocorrência de fato imprevisível não elide a parte vendedora no cumprimento do contrato, principalmente quando há cláusula expressa de assunção de todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior. No tocante a pretensão de redução da multa de 40% para 10%, tem-se que a onerosidade não se encontra efetivada, bem como não ultrapassa o valor do principal, a considerar que foi estipulada livremente pelas partes. Portanto, não se aplica o artigo 413 do Código Civil . No caso, houve adequação do valor da saca, consoante o previsto em contrato, o que enseja a sucumbência mínima da parte apelada, e não recíproca, como defendido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. ESTIAGEM PROLONGADA. ELEMENTO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 167 /67. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-69.2012.8.05.0099 , Relator (a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/09/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. TESE REFUTADA. INTEMPÉRIES QUE ATINGIRAM LAVOURA DOS APELANTES NOS ANOS DE 2005, 2006 E 2007. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS QUE SÃO INERENTES À ATIVIDADE AGRÍCOLA. FATORES DO TEMPO COMO EXCESSO DE CHUVA OU FALTA DELA QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS FATORES IMPREVISÍVEIS OU EXTRAORDINÁRIOS. RISCO NATURAL QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85 , § 11º , DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO À RELAÇÃO CONTRATUAL DOS LITIGANTES, UMA VEZ QUE AS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS E INFESTAÇÃO DE PRAGA QUE CAUSARAM PREJUÍZOS À SAFRA DOS APELANTES SE TRATAM DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076339662, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/09/2018).

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-75.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA - CONTRATEMPOS CLIMATICOS - FORCA MAIOR E TEORIA DA IMPREVISAO – PEDIDO DE SUSPENSAO DOS EFEITOS DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA- AUSÊNCIIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura motivo razoável ao agricultor que vende safra futura alegar como motivo de desobrigação de cumprimento do pacto, a frustração da colheita com base em eventos climáticos, porque é da natureza da sua atividade, caso em que não pode alegar desconhecimento a ponderabilidade da área. Os riscos assumidos por ambas as partes são inerentes à forma convencionada para a entrega e pagamento pelo produto.