Função Coercitiva e Inibitória em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA. RESP N. XXXXX/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo Civil , é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valor das astreintes. 3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 5- À luz do novo Código de Processo Civil , não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp XXXXX/RS , porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. 6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015 , está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015 , é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual para que enfrente o referido ponto como entender de direito, verificando, ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva. 10- Recurso especial parcialmente provido.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência, determinando autorização de portabilidade sem cumprimento de prazos de carência. Insurgência da ré. Pedido de dilação do prazo e revogação ou diminuição da multa. Não fixado prazo para cumprimento da decisão. Indicação pela recorrente de prazo de cinco dias. Proporcionalidade entre necessidade do tratamento e encargos indispensáveis a implementação da decisão. Paciente que veio a óbito no curso da lide, ratificando a urgência que era necessária. Astreinte. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com o poder aquisitivo da instituição financeira. Observância ao disposto no artigo 537 , § 1º , inciso I , do CPC . Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA. PARÂMETRO DIÁRIO COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. FUNÇÃO DE COERCITIVIDADE. 1. As astreintes não têm natureza de penalidade, configurando-se como uma medida coercitiva e acessória com a finalidade de constranger o devedor ao cumprimento da obrigação; possui, portanto, natureza inibitória e deve ser fixada em valor que não estimule o inadimplemento, mas também não acarrete o enriquecimento sem causa da parte contrária. 2. No caso, foi estabelecido um parâmetro de multa diária compatível e razoável à urgência da obrigação, que estimula o seu cumprimento, conforme art. 297 do Código de Processo Civil , e o limite máximo fixado não caracteriza enriquecimento ilícito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA. ALTERAÇÃO NA PERIODICIDADE, DE DIÁRIA PARA MENSAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante dos pressupostos insculpidos no Art. 300 do CPC . In casu, presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris (através da prova documental colacionada aos autos, notadamente o comprovante de devolução integral do valor do empréstimo objeto da lide) e o periculum in mora (diante da possibilidade de risco iminente de dano de difícil reparação em razão a possibilidade de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do agravado). 2. As astreintes fixadas, em sede de cognição sumária, em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, limitada a 30 dias, revela-se medida coercitiva adequada e proporcional, em caso de eventual descumprimento da ordem judicial, à luz do princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais. 3. Agravo de Instrumento improvido.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação sob alegação de inexigibilidade da multa aplicada, ausência de intimação pessoal e inaplicabilidade de multa e juros previstas no artigo 523 do Código de Processo Civil sobre as astreintes. Sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação e julgou extinto o processo com fulcro no artigo 924 , II do CPC . Intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 410 , do STJ. Observância ao disposto no artigo 513 , § 2º , inciso I , do CPC . Intimação pessoal somente exigível para o caso da fase de cumprimento de sentença se iniciar após um ano do trânsito em julgado da sentença. Artigo 513 , § 4º , CPC/2015 . Hipótese não prevista nos autos. Astreintes comportam redução. Atingido o montante de R$ 30.000,00. Razoável a fixação em R$ 8.000,00. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no artigo 537 , § 1º , inciso I , do CPC . Resultado. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, determinou o pagamento do débito no prazo 15 dias, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 por dia, até o limite da dívida. Descabimento. Não obstante as alegações da agravante, não se vislumbra abusividade no montante da multa cominatória fixada, tampouco o prazo concedido para o pagamento do débito é exíguo. Além disso, a multa cominatória tem função inibitória e coercitiva, de forma que sua fixação em valor módico não surtiria o efeito esperado. E para que não incida, basta que seja adimplido o débito. Recurso improvido.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão acolheu parcialmente impugnação apresentada pela executada e reduziu multa cominatória. Alegação da exequente de que não há motivos para redução. Pedido de retorno da multa ao limite originário. Astreintes que comportavam redução. Cobrança de multa em R$ 115.000,00. Tutela antecipada parcialmente cumprida. Correta ponderação entre fato superveniente e atitude adotada pela executada. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no artigo 537 , § 1º , inciso I , do CPC . Redução para R$ 7.000,00 que se mostra, contudo, excessiva. Adequado o valor de R$ 15.000,00. Agravo parcialmente provido.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão reduziu multa cominatória. Alegação da exequente de que não há motivos para redução. Pedido de retorno da multa ao limite originário ou redução em menor proporção. Astreintes que comportavam redução. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no artigo 537 , § 1º , inciso I , do CPC . Não verificado descumprimento pelo prazo indicado pela exequente. Decisão que deferiu tutela de urgência não determinou realização de ato cirúrgico em 5 (cinco) dias, mas início dos procedimentos para tanto. Decisão mantida. Agravo não provido.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão concedeu tutela de urgência para custeio do tratamento solicitado, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Pretensão visando aumento do prazo para cumprimento da obrigação. Requisitos do artigo 300 do CPC não preenchidos. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Autora diagnosticada com autismo severo. Interrupção unilateral do tratamento após alcance de limite anual de sessões. Descabimento. Prazo fixado para cumprimento da tutela de urgência é adequado para as circunstâncias dos autos. Ausência de demonstração da impossibilidade de cumprimento da decisão da forma como lançada. Agravo não provido.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c nulidade de cláusula contratual e restituição de valores. Decisão determinou que a ré arque com o pagamento de IPTU e taxa condominial até efetiva imissão na posse de imóvel. Requisitos do art. 300 , do CPC , demonstrados. Decisão mantida. Entrega de empreendimento com efetivas condições de uso não demonstrada. Aparente ausência de fornecimento de água e esgoto. Delimitação de prova que envolve comprovação da data de entrega do empreendimento e fornecimento de serviços. Por ora, comprovada probabilidade do direito da parte autora. Pedido de afastamento de multa cominatória. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no artigo 537 , § 1º , inciso I , do CPC . Agravo não provido.