Função de Garantir a Dívida em Jurisprudência

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O acúmulo de função fica caracterizado quando ocorre manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Assim sendo, evidenciado nos autos que as atribuições habituais exercidas pelo Reclamante destoavam da natureza de seu cargo, cabe a pretensão de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. Ao empregador é defeso cominar ao empregado tarefas não inseridas nas atribuições do cargo para o qual foi contratado mesmo que continuando, também, a exercer as atividades de seu cargo. Verificado acúmulo de função alegado pelo reclamante, devido o plus salarial postulado. (TRT 17ª R., ROT XXXXX-52.2017.5.17.0013 , Divisão da 1ª Turma, DEJT 13/02/2020).

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES CONFIGURADO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O acúmulo de funções enseja o direito ao pagamento de um acréscimo salarial, tendo em vista a ocorrência de uma novação objetiva do contrato de trabalho, com o incremento de tarefas sem a correspondente contraprestação salarial. No caso em exame, foi comprovado o exercício concomitante, pelo reclamante, contratado como vendedor, também das funções de caixa. Diante do complexo probatório contido nos autos, impõe-se a condenação da demandada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções verificado, com fixação de contraprestação para as novas funções adquiridas, em conformidade com a norma inserta no artigo 460 , da CLT . Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. GARANTIA DA DÍVIDA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. O bem penhorado tem a função de garantir a dívida, somente sendo possível sua liberação no momento em que esta restar integralmente cumprida, sob pena de prejudicar o exequente em alcançar o êxito da obrigação. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos modificativos.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E pela regra do parágrafo único do artigo 456 da CLT , "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Não configurado o alegado acúmulo de função, as diferenças salariais são indevidas.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. Para o dimensionamento da pensão, o que vale para a fixação do percentual, em princípio, é a incapacidade para o trabalho que exercia no momento do ato lesivo, pouco relevando que haja incapacidade apenas parcial para outras atividades. No caso, considerando a incapacidade total e permanente do autor, para exercer a sua atividade laboral, é cabível a fixação da pensão em valor equivalente a 100% do que ele recebia em seu trabalho. Recurso do reclamante provido, no particular.

CARGO DE CONFIANÇA. No caso concreto, verifica-se que o Autor era um simples funcionário, não gozando de cargo de confiança (art. 224 , CLT ), possuindo uma ou outra função diferenciada, mas não suficiente para caracterizar uma maior fidúcia da Reclamada. Resta claro que a Reclamante executava funções meramente burocráticas. O elemento "confiança" não era inerente as suas atividades. O fato de o Reclamante perceber gratificação de função e salário em patamar superior, não garante o labor em cargo de confiança, que se caracteriza pelas efetivas atividades realizadas. A tese da Reclamada de que o Reclamante exercia a função de Gerente de Relacionamento não prospera. Por estes elementos, ausente a fidúcia do art. 224 , § 2º , da CLT . Uma vez descaracterizado o cargo de confiança, não se aplica a Súmula 102 do TST. Dessa forma, reforma-se o julgado de primeiro grau.

CAUTELAR DE ARRESTO - BEM DO ESPÓLIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÍVIDA DE HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O bem do espólio não pode ser arrestado para garantir o pagamento de dívida de herdeiro ou da companheira sobrevivente, sob pena de ofensa ao direito de propriedade dos demais herdeiros.

ACÚMULO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. É sabido que compete à parte que alega fato constitutivo de seu direito, o ônus de comprová-lo, conforme dispõe o art. 373 , do novo CPC c/c o art. 818 , da CLT . Nesse sentido, e tendo o autor se desonerado a contento de comprovar que exercia várias atividades na empresa demanda, acumulando suas atribuições de Inspetor de Serviços com a de Supervisor de Vendas, correta a decisão que condenou a ré no pagamento ao autor, a título de adicional de acúmulo de função, o percentual de 40% sobre o salário base, durante o período de 01/02/2016 até 27/12/2018, com reflexos sobre as demais verbas. Recurso conhecido e improvido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PRESTADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PACTO COMISSÓRIO CONFIGURADO. NULIDADE QUE RESULTA NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 267 , VI, DO CPC . É nula a alienação fiduciária quando tenha sido firmada para garantir uma dívida anterior, apenas confessada e renegociada. Neste caso a avença se traduz em um simples pacto comissório, vedado pelo art. 765 do antigo Código Civil , uma vez que o devedor está entregando ao credor seus bens, como forma de honrar um débito que já existia em aberto.