Função Gratificada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - INCORPORAÇÃO RECONHECIDA PELA LEI 4.842/2016 – INCORPORAÇÃO DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÃO GRATIFICADA EM 01.01.2016 - EFETIVO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE DEVE SER COMPUTADO – INTERPRETAÇÃO DA LEI DE ACORDO COM SUA FUNÇÃO DA SOCIAL – RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei 4.842/2016, reconheceu o direito a irredutibilidade dos servidores públicos efeitos, ocupantes de cargos ou funções de confiança ou comissionados, garantindo a incorporação da gratificação recebida para aqueles em efetivo exercício quando da sua entrada em vigor, em 01.01.2016. 2. A lei deve ser interpretada de forma a respeitar sua função social (art. 5º, LINDB) e a intenção do legislador, não esquecendo que a Constituição Federal , em seu artigo 37 , XV , garantiu a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos, assegurando, com isso, respeito ao caput do artigo 1º que trouxe como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito "a dignidade da pessoa humana". 3. A intenção do legislador foi assegurar àqueles servidores públicos efetivos que, em 01.01.2016, encontravam-se no efetivo exercício de cargos e funções de confiança e comissionadas, a incorporação da gratificação aos seus vencimentos, como forma de garantir o direito à irredutibilidade de vencimentos, o que somente atingirá essa finalidade caso possam valer-se dos anos anteriores.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO GRATIFICADA. EXONERAÇÃO DURANTE PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 162, § ÚNICO LEI 6123/68. OBEDIÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o § único do art. 162 da Lei 6123/68, a ausência por motivo de licença para tratamento de saúde não acarretará a perda da gratificação da função. 2. Não houve violação a regra do art. 162, tendo em vista que o mencionado dispositivo legal apenas assegura a manutenção, quanto à percepção da gratificação de função, ao servidor que entre de licença para tratamento de saúde. Logo garante que, com a licença, não haja perda automática dessa gratificação. 3. Não se pode extrair do dispositivo legal o entendimento de que, durante o gozo da licença, não possa a servidora ser dispensada da função gratificada ora exercida. 4. A permanência de um servidor em função gratificada depende da confiança ou do critério da Administração, aplicando-se este critério a qualquer tempo, esteja ou não o servidor de licença. 5. Nenhum servidor tem direito em permanecer em função gratificada até término de licença se à Administração convier a sua substituição, de forma que nada impede que seja ele dispensado/ exonerado antes de findado o prazo da sua licença. 6. A dispensa de função gratificada trata-se de ato discricionário, ditado pela conveniência ou oportunidade administrativa e não comporta censura porque reveste-se de legalidade. 7. Apelo não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO GRATIFICADA. RETRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A criação de funções gratificadas depende de lei de iniciativa privativa do Presidente a República, nos termos dos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Com efeito, a retribuição correspondente a função gratificação só pode ser paga ao servidor público pela Administração quando há previsão legal específica (não só quanto a sua criação (via de regra, em norma legal genérica) como também sua efetiva destinação/alocação). 2. A previsão genérica de que "Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício" (artigo 62 da Lei n.º 8.112 /1990), ou de instituição de Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC nas instituições federais de ensino (artigo 7º da Lei n.º 12.677 /2012 e artigo 4º da Lei n.º 11.526 /2007), não é suficiente para amparar a pretensão do autor à percepção de retribuição correspondente a uma FCC, porquanto indispensável, para tanto, a efetiva destinação/distribuição/vinculação da função gratificada criada por lei à atividade específica por ele exercida (Coordenador Pro Tempore do Curso de Direito).

Apelação cível. Adicional noturno. Policial civil. Regime de plantão. LC nº 68/92. Vedação do adicional ao ocupante de função gratificada. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei nº 1.068/02. É devido o adicional noturno ao servidor, mesmo que este trabalhe no regime de plantão. Súmula do STF e precedentes do STJ. O Estatuto dos servidores civis do Estado de Rondônia (LC nº 68/92), desde a publicação da Lei nº 1.068/02, não mais exclui os servidores ocupantes de função gratificada do recebimento do adicional noturno, mantendo tal vedação restrita aos ocupantes de cargo em comissão.

RECURSO DA RECLAMADA - DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DA FUNÇÃO GRATIFICADA. CONFIGURADA. Verbas rescisórias calculadas com base no último mês trabalhado que omitiram função gratificada violam frontalmente o art. 477 , da CLT , o qual dispõe que os cálculos para efeitos rescisório deve ter por base a maior remuneração que o empregado teve na empresa. Nesse ponto, mantida a decisão de primeiro grau.

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FGT-3). COMPROVA QUE EXERCIA A FUNÇÃO GRATIFICADA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO . Uma vez demonstrado que o autor exercia função gratificada, sendo designado para desempenhar função de Comandante de Guarnição Motorizada, faz jus ao recebimento da gratificação de função FGT-3, prevista na Lei Estadual nº 8.186, de 16 de março de 2007, com efeito retroativo.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. PRELIMINAR DE REVELIA. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO ENSEJA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EFEITOS AFASTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099 /95. FUNÇÃO GRATIFICADA. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES SIMULTÂNEAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CHEFIA, COORDENAÇÃO OU ASSESSORAMENTO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR . - 4ª Turma Recursal - XXXXX-69.2016.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 26.08.2020)

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES À FUNÇÃO GRATIFICADA DE MAGISTÉRIO (FGM). PARTE AUTORA, JÁ APOSENTADA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 50 /2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 134/2014. ART. 71 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU JÁ DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO TJSE E POR ESTA TURMA RECURSAL. PARTE AUTORA QUE EXERCEU POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS OU OITO ANOS INTERCALADOS A FUNÇÃO GRATIFICADA DO MAGISTÉRIO. ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA INCORPORAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS FUNÇÕES COMISSIONADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Inicialmente, observa-se que o presente recurso preencheu todos os pressupostos recursais intrínsecos, é tempestivo e obedeceu a regularidade formal, sendo que a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal, em razão da sua prerrogativa de Ente Público. Destarte, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, por meio de juízo positivo de admissibilidade recursal. Após, passo as insurgências recursais. 2- Sustenta, em suma, a entidade recorrente, que não há direito adquirido ao recebimento da gratificação com base no art. 40, § 2º da Carta Magna , bem como viola o princípio da legalidade. 3- A parte autora, servidora pública municipal aposentada, que apesar do recebimento da Função Gratificada de Magistério, desde o ano de 2023 teve o pagamento suspenso, motivo pelo qual promoveu a presente demanda. 4- No caso dos autos o art. 71, I, da Lei Orgânica Municipal nº 50 /2001 dispõe que “será incorporado aos proventos do servidor público quando do ato de sua aposentadoria, as vantagens pecuniárias do cargo em comissão ou função gratificada, que os tiver exercido durante cinco anos ininterruptos ou oito intercalados”. 5- Ocorre que a Lei Complementar Municipal nº 134/2014 alterou o referido art. 128, nos seguintes termos: “Art. 128. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, ressalvados os direitos adquiridos até a vigência desta Lei Complementar e as disposições da Lei Orgânica Municipal, especialmente o que consta do seu art. 71” (destaquei). 6- Dessa forma, a Lei Complementar nº 1334/2014 possibilitou a incorporação de verbas de caráter temporário, a exemplo daquela objetos destes autos, aos proventos de aposentadoria, desde que os requisitos estabelecidos no art. 71 da Lei Orgânica Municipal fossem preenchidos. 7- Analisando o caso dos autos, a autora comprova que laborou por 08 (oito) anos intercalados e 05 (cinco) conforme observa-se que as fichas financeiras juntadas aos autos o recebimento da Função Gratificada de Magistério (FGM) (fls. 25/38). 8- E sobre a constitucionalidade e legalidade do adicional o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe já reconheceu conforme julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR – PROFESSOR DO MUNICÍPIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO MAGISTÉRIO – LEI ORGÂNICA DE ARACAJU, CUMULADA COM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 50 /2001, ALTERADA PELA LC 134/2014 – PRECEDENTES DESTA CORTE - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL – REFORMA DA SENTENÇA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNÂNIME.” (TJSE, Apelação Cível nº 202100732658, 1ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto , julgado em 21/02/2022). 9- Neste mesmo sentido, já decidiram as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: (TURMA RECURSAL DO TJSE, Recurso Inominado Cível nº 202201008023, 2º Turma Recursal, Rel. Dr. Aldo de Albuquerque Mello , data de julgamento 27/03/2023); (Recurso Inominado Nº 202001006522 Nº único: XXXXX-47.2019.8.25.0001 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 24/11/2021). 10- Diante das peculiaridades do caso apresentado, constata-se que não há argumentos novos a ensejar a modificação da decisão fustigada, tendo o referido decisum sido prolatado de acordo com as provas existentes nos autos, não merecendo qualquer reparo, razão pela qual subscreve-se os seus fundamentos, chamando-os à colação como parte integrante deste voto, confirmando a sentença nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099 /95. 11- Recurso CONHECIDO, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença combatida em seus integrais termos. 12- Sem custas. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente no importe de 20% sobre o valor do valor da condenação atualizado, na forma do art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099 /1995, subsidiariamente aplicado ao rito do Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153 /2009 c/c art. 85 , § 3º , inciso I , do CPC . (Recurso Inominado Nº 202301049442 Nº único: XXXXX-90.2023.8.25.0001 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 01/03/2024)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: XXXXX-38.2021.8.11.0013 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontes e Lacerda/MT Recorrente (s): Sirley Montilha de Lima Recorrido (s): Munícipio de Pontes e Lacerda Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 16 de agosto de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO : RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA FINS DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. VERBA NÃO DEVIDA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO PRECÁRIO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Recorrente – servidora pública municipal em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença, visa adequação dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, no caso auxílio-doença, de acordo com a integralidade da remuneração, isto é, levando-se em conta o valor recebido a título de adicional de insalubridade (R$ 365,05) e a título de função gratificada IV (R$ 616,00), os quais foram suprimidos do cálculo do benefício. 2. A percepção do adicional de insalubridade está condicionada ao exercício de atividades em locais reconhecidamente insalubres pela autoridade pública competente, e desde que inexistam elementos que afastem ou eliminem por completo os agentes químicos, físicos e biológicos causadores da insalubridade. Se a parte autora está ausente de seu local de trabalho, em decorrência do gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, razão pelo qual o adicional de insalubridade é indevido, pelo período de afastamento, uma vez que a servidora não está exposta às condições de insalubridade que o autorizam. 3. Desta forma, tem-se que o adicional de insalubridade tem natureza transitória e caráter propter laborem, de forma que o seu pagamento está vinculado ao efetivo trabalho em condição de exposição aos agentes nocivos à saúde, não se computando o período de afastamento a que a autora se submeteu. 4. A respeito da função gratificada, “o exercício de função comissionada é de livre nomeação e exoneração, configurando ato administrativo discricionário, submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública competente, considerada a relação de confiança entre o nomeado e o seu superior hierárquico, ainda que no curso de licença para. tratamento de saúde (AgInt no REsp3. Agravo interno desprovido.” 1599920/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018)”. 5. A nomeação e exoneração em função gratificada de servidor público é ato discricionário da administração pública municipal, podendo a função gratificada ser suprimida a qualquer momento. 6. Portanto, se inexiste previsão legal de estabilidade para manutenção da função gratificada ao servidor público municipal para fins de cálculo do benefício auxílio-doença, por isso, não há como acolher a pretensão autoral de adequação dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, no caso auxílio-doença, de acordo com a integralidade da remuneração, isto é, levando-se em conta a gratificação suprimida. 7. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “A teor da legislação municipal, não há nenhuma previsão de pagamento de adicional de insalubridade ou por função gratificada. No caso concreto a teor dos holerites colacionados pela Requerente em ID XXXXX, a última remuneração de contribuição da Requerente antes do afastamento por auxílio-doença em março/2020 era de R$ 1.460,19 (um mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos), o que deverá ser recebido pela Requerente quando do afastamento por auxílio-doença. Além do mais, verifico dos autos que não há nenhuma comprovação de que as lesões que incapacitam temporariamente a Requerente sejam decorrentes da suas atividades, não havendo por esta razão como reconhecer que a causa do afastamento foi o trabalho”. 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC /NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão , nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil . Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDUTOR DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). SOCORRISTA. PROFISSIONAL DE SAÚDE. FUNÇÃO GRATIFICADA. ATOS DE CONCESSÃO E REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrente, pleiteou em juízo o recebimento das diferenças relativas à gratificação concedida aos profissionais de saúde do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do município de São Simão, que, injustificadamente, deixou de ser paga em 2013. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos autorais, razão pela qual a parte autora, irresignada, interpôs a presente súplica recursal, objetivando a reforma do julgado, a fim de que sejam reconhecidos os seus rogos. 2 ? A Lei Municipal 131/2006 dispõe em seu artigo 87: Art. 87-As funções gratificadas criadas por Lei serão obrigatoriamente ocupadas por pessoal do quadro efetivo, dentro de suas respectivas áreas, obedecendo sempre a qualificação para o cargo e os requisitos de confianças. (?) § 2º- As gratificações por exercício de função gratificada serão regulamentadas por ato do chefe do Poder executivo. 3 ? A fim regulamentar as gratificações pelo exercício de função gratificada, foi publicado o Decreto 270/2011, que estipulou o valor das respectivas funções gratificadas. 4 ? As funções gratificadas consistem em um conjunto de atribuições especiais assumidas em caráter excepcional e temporário por ocupantes de cargos de provimento efetivo em acréscimo àquelas inerentes aos postos titularizados, cuja concessão se dá por meio de ato oficial. 5 ? No caso em análise, a concessão da gratificação por exercício de função gratificada não se dá de forma automática, devendo sua concessão ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. 6 ? Na hipótese concreta, o servidor foi designado para exercer a função gratificada de profissional de saúde do SAMU em 19/01/2012, por meio da Portaria nº 031/2012, assinada pelo então prefeito, mesma oportunidade em que lhe foi concedida a gratificação respectiva. 7 ? Todavia, em 23/11/2013, foi publicado o Decreto nº 848/2012, o qual revogou a Portaria nº 031/2012 que concedida a função gratificada à parte autora, não havendo nos autos prova de nova e posterior concessão. 8 ? Pelo que se vê, a função gratificada foi criada independentemente de atribuições específicas para aqueles que prestavam serviços como socorristas do SAMU (condutores e enfermeiros), sendo que todos os 12 (doze) servidores a recebiam, livre de qualquer condição especial ou específica de trabalho. 9 ? Dessa forma, considerando que as funções gratificadas são de livre nomeação/concessão e exoneração/revogação por meio de ato oficial pela autoridade competente, não há que se falar no recebimento da gratificação por tempo indeterminado, porquanto necessária sua concessão pelo Chefe do Poder Executivo. 10 ? Ademais, mesmo que não tenha havido alteração no exercício das funções inerentes ao cargo efetivo da parte recorrente, a gratificação não é devida, uma vez que as funções gratificadas não estavam atreladas ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, secretariado, entre outros. 11 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios e bastantes fundamentos.