Funcionario Público Civil em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1714717-4, E AGRAVO XXXXX-4/01 , COM ORIGEM NA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. AGRAVANTE: RÁDIO PANAMERICANA S.A. e; OUTRO AGRAVADO: JOEL ILAN PACIORNICK RELATOR: DES. GILBERTO FERREIRA REL. SUBST.: JUIZ DE DTO. SUBS. EM 2º GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS PUBLICADAS EM DIVERSAS PLATAFORMAS DA INTERNET. 1.IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NÃO DEMONSTRADA - MERA ALEGAÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 300 , § 3º DO CPC/15 . 2.PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - EVIDENCIADOS - PROBABILIDADE DE DIREITO CONSUBSTANCIADA NO TEOR PEJORATIVO E OFENSIVO DAS PUBLICAÇÕES - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DIREITO DA PARTE À TUTELA SATISFATIVA - ART. 4º CPC/15 - TUTELA JURISDICIONAL QUE, NA ESPÉCIE, ALCANÇA TAMBÉM O DEVER DE PREVENÇÃO DE PROLONGAMENTO DE INJUSTOS CIVIS - DANO DE CARÁTER CONTÍNUO E QUE SE RENOVA DIARIAMENTE - PRECEDENTES- PRESSUPOSTOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. 3. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL PARA MANIFESTAÇÕES PEJORATIVAS E OFENSIVAS - DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE IMPRENSA QUE DEVE SER ASSEGURADA, CONTUDO NÃO DEVE PREVALECER QUANDO EXTRAPOLAR E OFENDER O DIREITO À HONRA, IMAGEM E PRIVACIDADE - GARANTIAS QUE DEVEM SER HARMONIZADAS - CENSURA NÃO CONFIGURADA - MEDIDA COMPATÍVEL COM O TEXTO CONSTITUCIONAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1714717-4 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 21.06.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. VIGILANTE. HORAS EXTRAS. DIREFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS VENCIDAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PERCEPÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 373 , I , DO CPC . I - NÃO EVIDENCIADO O PAGAMENTO A MENOR DAS HORAS EXTRAS, HAJA VISTA A FALTA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADIMPLIDO POR PARTE DO RÉU, NOTADAMENTE EM RAZÃO DAS HORAS EXCEDENTES ÀS 40 HORAS SEMANAIS EFETIVAMENTE PAGAS COMO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, E DO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR - ART. 373 , I , DO CPC . II - DE IGUAL FORMA, A COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE FÉRIAS ATINENTE AO PERÍODO NÃO GOZADO, A AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR. III - A QUESTÃO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO RESTOU SOLVIDA NA FIXAÇÃO DO TEMA 810 - RE XXXXX/SE -, NO E. STF; E NO TEMA 905 - RESP Nº 1.495.146 - NO E. STJ; NA FORMA DO ART. 1.036 , DO CPC DE 2015 , NO SENTIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001; E DOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DE JULHO DE 2009.VALE DIZER, CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001.ATÉ JULHO/2001, DEVIDOS OS JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES -; E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001.DE AGOSTO/2001 A JUNHO/2009, JUROS DE MORA: 0,5% AO MÊS; E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O IPCA-E.A CONTAR DE JULHO/2009: JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; E CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA-E.E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113 /2021, A ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA TAXA SELIC.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DEPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À ADPF 130 . AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. 2. O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças jornalísticas reclama tolerância quanto a matérias de cunho supostamente lesivo à honra dos agentes públicos. 3. A medida própria para a reparação do eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar de texto jornalístico, antes mesmo de qualquer apreciação mais detida quanto ao seu conteúdo e potencial lesivo. 4. A reclamação tendo como parâmetro a ADPF 130 , em casos que versam sobre conflitos entre liberdade de expressão e informação e a tutela de garantias individuais como os direitos da personalidade, é instrumento cabível, na forma da jurisprudência (Precedentes: Rcl 22328 , Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 09/05/2018; Rcl 25.075 , Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31/03/2017). 5. In casu, não se evidencia que o intento da publicação tenha sido o de ofender a honra de terceiros, mediante veiculação de notícias sabidamente falsas. 6. Agravo interno provido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. EX-FERROVIÁRIO. REDE DE VIAÇÃO PARANÁ/SANTA CATARINA. DECRETO-LEI Nº 4.746/42. 1. O plano de previdência de que tratava a lei 3.373 /58 beneficiava exclusivamente o funcionário público civil da União, não alcançando o empregado autárquico. 2. No Decreto-Lei nº 4.746/42, foi instituída, com personalidade própria de natureza autárquica, a Rede de Viação Paraná-Santa Catarina. Somente após o Decreto-Lei os funcionários passaram a ter a condição de servidor autárquico.

Licença prêmio. Regime celetista. Impossibilidade. 1. Não é possível a concessão de benefícios previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, como licença prêmio, referente a período no qual a autora não era estatutária. 2. Previsão expressa no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela aplicação aos servidores regidos pelo Estatuto. 3. Durante o período que autora trabalhou para Fundação Casa/SP, a relação contratual estabelecida com o contratante era regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT . Sentença mantida. Recurso improvido.

Ação mandamental. Servidora estadual. Professora. Contrato temporário celebrado sob a égide da Lei Complementar n.º 1.093 /09. Pretensão à obtenção de licença-maternidade pelo prazo de 180 dias. Segurança concedida. Reexame de ofício e recurso voluntário. Não acolhimento. Matéria prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Isonomia, no que concerne aos direitos sociais, entre servidores temporários e os detentores de cargos efetivos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário e apelo fazendário não providos.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Professora de educação básica I – Pretensão ao recebimento dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais – Pedido rejeitado porque a autora não especificou a verbas indevidamente excluídas dos adicionais temporais, e porque estão sendo pagas corretamente sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas de caráter transitório – Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença – Licença para tratamento da saúde – Pretensão de cômputo do período para efeito de adicionais temporais – Inadmissibilidade – Perícia concluiu que os afastamentos não decorreram de moléstia profissional – Art. 12, VI, do Estatuto do Funcionário Público Civil – Recurso de apelação parcialmente não conhecido; e, na parte conhecida, desprovido.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. REGISTRO INDEFERIDO.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. REGISTRO INDEFERIDO.

Funcionário Público Civil Estadual – Licença para tratamento de saúde - Contagem do tempo para fins de aposentadoria e abono de permanência – Manutenção da sentença.