TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195040018
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. A gratificação de incentivo às atividades sociais, administrativas e econômicas (GISAE), prevista na Lei Estadual nº 14.512/2014, é devida aos empregados da extinta Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), tendo em vista o disposto nos arts. 1ª e 2º da Lei Estadual nº 14.512/2014 e nos arts. 1º e 2º do Decreto Estadual nº Decreto nº 54.104/2018.