Fundado Receio de Reitreração Delitiva em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, OMISSÃO DE SOCORRO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITRERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE – FUNDAMETAÇÃO IDÔNEA – EXPECTATIVA DE PENA FUTURA MAIS BRANDA – INVIABILIDADE DE ANÁLISE – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO INTERFEREM NA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva, calcado no risco concreto de reiteração delitiva do agente. O habeas corpus não comporta antecipação quanto à expectativa da pena a ser determinada depois da instrução criminal, pelo juízo de origem. Predicados pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para rever a ordem de prisão.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-92.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: LUCAS PINTO CARAPIA RIOS e outros Advogado (s): LUCAS PINTO CARAPIA RIOS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CRIMINAL DE EUNÁPOLIS Advogado (s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHO POSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERADA FUNDAMENTADA NO BOJO DO HABEAS CORPUS XXXXX-69.2020.8.05.0000 , JULGADO EM SESSÃO OCORRIDA EM 10/12/2020. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INDEPENDENTE DAS EVENTUAIS BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS OU COMORBIDADES DO PACIENTE, TAMBÉM DECLARADA NO MESMO WRIT. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DENEGADAS, INCLUSIVE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO BOJO DO AGRG NO HABEAS CORPUS Nº 633976 - BA (2020/XXXXX-9). ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA AUTORIDADE JULGADORA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº XXXXX-15.2020.8.05.0000 , JULGADO EM 16/07/2020. PLEITO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO QUE SE BASEOU EM ELEMENTOS CONCRETOS PARA DETERMINAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA DE DESPROPÓSITO NOS TERMOS UTILIZADOS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE GRANDE COMPLEXIDADE. FEITO QUE CONTA COM DOZE RÉUS NO TOTAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO QUE CONTA COM A PECULIARIDADE DE HAVER INÚMEROS INCIDENTES E RECURSOS FORMULADOS, O QUE, POR SI SÓS, JÁ CONFEREM MAIOR LENTIDÃO AO TRÂMITE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DE O PACIENTE NÃO ESTAR PRESO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE CUSTODIADO EM LOCAL ISOLADO DOS DEMAIS DETENTOS E COM BANHEIRO PRÓPRIO. ACOMODAÇÕES CONDIGNAS. ENTENDIMENTO JÁ EXARADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM, CONFORME OPINATIVO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº XXXXX-92.2021.8.05.0000 da comarca de Eunápolis/BA, tendo como impetrante bel. LUCAS P. CARAPIÁ RIOS e como paciente MÁRIO JÚNIOR PEREIRA AMORIM. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE e, na extensão conhecida, DENEGAR a ordem. Salvador, .

HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – RECHAÇADA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PREVENTIVO A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇAO DA LEI PENAL – PROVAS ADUNADAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM FORTEMENTE QUE O PACIENTE TERIA REESTRUTURADO EM UMA NOVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM A FINALIDADE DE REMESSA DE GRANDES QUANTIDADES DE ENTORPECENTES, ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E CARGAS ROUBADAS PARA ESTADOS DO NORDESTE, ENTRE ESTES, SERGIPE - INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP )– PEDIDO DE CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR INACOLHIDO – PROVA DE QUE A UNIDADE PRISIONAL ENCONTRA-SE PRESTANDO O DEVIDO TRATAMENTO MEDICO, PSICOLÓGICO, PSIQUIÁTRICO E MÉDICO GERAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal Nº 202100319029 Nº único: XXXXX-25.2021.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 24/08/2021)

EMENTA Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva, ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1 . Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 0 9 /0 2 / 2 0 23 pela suposta prática dos delitos do artigo 159 , caput, do Código Penal , de acordo com o artigo 1 º , inciso IV, da Lei n. º 8 . 072 / 9 0, sendo convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 1 0/0 2 / 2 0 23 . 2 . Não se verifica o alegado excesso de prazo, tampouco inércia do Juízo. Destaque-se que a instrução criminal foi concluída, estando o feito na fase de alegações finais. Incidência do verbete nº 52 da Súmula do STJ. 3 . Quanto à prisão preventiva, verifica-se que as decisões proferidas em primeira instância possuem a fundamentação exigida pela Constituição da Republica e pela lei , não padecendo de vícios. O paciente é acusado de, supostamente, haver cometido o delito previsto no artigo 159 , caput, do Código Penal , por ter, segundo a denúncia, extorquido, juntamente com outros corréus, o proprietário de um depósito de reciclagem no bairro de Madureira. O ato supostamente cometido por ele e com os corréus foi praticado de modo assaz violento, a demonstrar um acentuado grau de periculosidade e insensibilidade. 4 . No caso em tela, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, sendo a custódia necessária para a preservação da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, não se mostrando suficientes, outras medidas cautelares. 5 . Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6 . Ordem denegada.

EMENTA Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1 . Paciente preso em flagrante em 12 /0 5 / 2 0 23 , pela suposta prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º, incisos II e V, do Código Penal , sendo a prisão convertida em preventiva em 14 /0 5 / 2 0 23 . 2 . Verifica-se que, ao receber a denúncia, a autoridade apontada como coatora manteve a prisão cautelar, em decisão que possui a fundamentação exigida pela Constituição da Republica e pela lei , sem vícios. 3 . Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4 . Frise-se que o delito de roubo possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no artigo 313 , inciso I, do Código de Processo Penal . Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, "denota a impropriedade da aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa .". 5 . Embora o paciente seja primário, envolveu-se na prática de um roubo mediante concurso de agentes, a um veículo onde estavam, além do motorista, seis adolescentes, que foram resgatados em estado de choque. A sua conduta, por si só, já demonstra a sua periculosidade, sendo ofensiva à ordem pública . Saliente-se que a necessidade da manutenção da prisão cautelar foi corretamente justificada pelo Magistrado a quo. Por seu turno, o impetrante não demonstrou, a contento, que outras medidas cautelares seriam suficientes para garantia da aplicação da lei penal e para assegurar a normal instrução do processo . 6 . Ordem denegada, determinando-se ao Juízo a quo, a observância ao disposto no artigo 316 , parágrafo único do Código de Processo Penal , que prevê a revisão nonagesimal das prisões cautelares, bem como a brevidade, dentro do possível, quanto ao término da instrução. Oficie-se.

EMENTA Habeas Corpus. Pedido de desconstituição da prisão cautelar imposta à paciente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1 . Paciente preso em flagrante em 0 3 /0 5 / 2 0 23 , e denunciado, juntamente com outro corréu, pela prática, em tese, do delito de roubo, previsto no artigo 157 , § 2º , incisos II e VIII, do Código Penal , sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 0 5 /0 5 / 2 0 23 . Segundo se colhe dos autos, o paciente era o indivíduo que conduzia o táxi que empreendeu fuga após o corréu subtrair o aparelho celular da vítima. 2 . A alegação de negativa de autoria é matéria fático-probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do habeas corpus. 3 . Verifica-se que a manutenção da prisão se escora em decisão que possui a fundamentação exigida pela Constituição da Republica e pela lei processual penal. 4 . O paciente possui 1 0 (dez) anotações em sua FAC, a maioria, por crimes contra o patrimônio, inclusive roubos, e a custódia é necessária para a preservação da ordem pública . 5 . Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. Ressalte-se que o delito de roubo possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no artigo 313 , inciso I, do Código de Processo Penal . Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, "denota a impropriedade da aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa .". 6 . Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 7 . Ordem denegada.

EMENTA Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia cautelar, diante da ausência dos requisitos autorizadores. Busca-se a desconstituição da custódia, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas, com a extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade à uma corré, nos autos do HC n. º 00 98959 - 35 . 2 0 22 . 8 . 19 .0000, na forma do artigo 58 0, do CPP . Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1 . Consta dos autos que o paciente foi denunciado, em 13 /0 9 / 2 0 22 , juntamente com outros três agentes, pela prática, em tese, do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 , da Lei 11 . 343 / 2 00 6 . 2 . A decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação exigida pela Constituição da Republica e pela lei . Além disso, a necessidade da custódia cautelar foi satisfatoriamente demonstrada pelo Juízo da causa que melhor pôde observar o prejuízo que a liberdade do acusado poderia causar à ordem pública . No presente caso, o paciente possui outras anotações criminais. Inclusive uma delas pela prática de crime da mesma natureza. 3 . No caso em tela, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4 . Não merece prosperar o pedido de extensão dos efeitos do acórdão que relaxou a prisão da corré, MAYARA CRISTINA DA SILVA MATTOS , uma vez que não foi demonstrada a similitude entre as situações jurídicas apresentadas, à luz do que dispõe o artigo 58 0 do Código de Processo Penal . Ela comprovou ser mãe de criança menor de 12 (doze) anos. Além disso, o paciente foi apontado como a pessoa indicada para comandar o movimento com o objetivo de estabelecer uma célula do tráfico de drogas na comarca de Carmo/RJ. 5 . Ordem denegada, com recomendações ao Juízo a quo, que observe o disposto no artigo 316 , parágrafo único do Código de Processo Penal , que prevê a revisão nonagesimal das prisões cautelares, bem como a brevidade, dentro do possível, quanto ao deslinde do processo .