Fundamentação e Conclusão do Acórdão que Estão em Perfeita Sintonia em Jurisprudência

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÂO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DA DECISÃO PROFERIDA PARA SE VERIFICAR QUE ELA CUIDOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, DE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO ORA EMBARGANTE. OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SÃO CLAROS E LÓGICOS, SENDO QUE A CONCLUSÃO A QUE SE . . .Ver ementa completaCHEGOU GUARDA PERFEITA SINTONIA COM OS ARGUMENTOS ADOTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE ESTÃO EM PERFEITA SINTONIA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE ESTÃO EM PERFEITA SINTONIA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE ESTÃO EM PERFEITA SINTONIA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS CONTRADITÓRIOS. DECISÃO EM PERFEITA SINTONIA COM A FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Busca a defesa o reconhecimento de que o acórdão embargado possui os vícios da contradição. 2. A decisão a que chegou o acórdão se encontra em perfeita sintonia com sua fundamentação, dessa forma, verifica-se, diferentemente do alegado pelo embargante, a inexistência de qualquer contradição a ser sanada, uma vez que a decisão de segundo grau se manifestou expressamente quanto aos pleitos recursais, de forma coesa e sem contradições. 3. O embargante limitou-se apenas a demonstrar sua irresignação diante improvimento de seu recurso. Afirma haver contradição no simples fato de considerar que não há provas suficientes para sua condenação. 4. No caso em análise, a parte embargante limitou-se a indicar a existência de vícios no julgado e a fundamentar seus pontos de discordância sem, contudo, indicar a contradição nas quais o acórdão havia incidido. 5. Observa-se que a pretensão da parte embargante é, em verdade, de promover a reanálise do recurso, o que se revela inviável, tendo em vista que o presente recurso possui fundamentação vinculada. Além disto, a parte embargante não se desincumbiu do seu ônus de apontar no que consistiu os vícios do acórdão. Incide ao caso a Súmula nº 18 do TJCE. 6. Embargos conhecidos e rejeitados.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "turno ininterrupto de revezamento", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST (Súmula nº 423 do TST e julgados), o que torna ausente a transcendência da matéria. II . O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE XXXXX (Tema 1046). III . No caso vertente, está consignada no acórdão regional a existência de norma coletiva que autorizou a adoção da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias e 44 horas semanais, razão pela qual a ampliação da jornada de trabalho está em perfeita sintonia com a jurisprudência do TST. IV . Não havendo registro no acórdão regional de extrapolação habitual desses limites diário e semanal, o elastecimento da jornada previsto no instrumento coletivo foi corretamente efetuado e não há nenhum valor a título de jornada extraordinária a ser pago. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REJEIÇÃO. Conforme se depreende da fundamentação esposada no acórdão embargado, não há qualquer obscuridade a deixar a decisão ininteligível ou confusa. Também não há que se falar em contradição, porquanto a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado estão em perfeita sintonia, devendo-se recordar que a melhor doutrina do direito processual do trabalho ensina que "Não há contradição, para fins de interposição de embargos de declaração, entre os fatos e documentos produzidos nos autos e a decisão judicial". Logo, a pretensão do reclamante é bastante clara no sentido da reanálise de fatos e provas a fim de que sejam deferidos os reflexos das diferenças salariais sobre a gratificação de função, não se confundido isso com a ocorrência do vício de obscuridade ou contradição a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE ESTÃO EM PERFEITA SINTONIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESPROVIDOS. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. O recurso sustenta a ocorrência de contradição no acórdão embargado. Há contradição quando o julgado apresenta vício de lógica interna, verificado na desconformidade entre a fundamentação e a conclusão. Não há desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, requisito caracterizador do vício de lógica interna, pois os fundamentos esposados no REsp XXXXX/RS estão em perfeita sintonia com o acórdão embargado. A matéria posta neste recurso foi completamente debatida e enfrentada por esta Turma Cível, cujos fundamentos são harmoniosos entre si e com a conclusão, o que mostra o claro inconformismo e animus de rediscussão da matéria, vedado na seara restrita deste recurso. Embargos de declaração desprovidos.

CLARO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO PELO STF DA ADC 58 E DA ADC 59. VÍCIO NÃO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do prequestionamento, ocorre quando o Órgão Julgador não se pronuncia, de ofício ou em razão de requerimento da parte, sobre determinado pedido ou sobre aspectos da causa de pedir. Caso em que, por estar a conclusão do julgado em perfeita sintonia com seus fundamentos, não demandar esforços para compreensão e cumprimento e não estar calcada em vício perceptível à primeira vista, nenhum dos vícios alegados estão presentes in casu. Embargos de declaração rejeitados.