Garantia Mantida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REVISÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - INVIALIBIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIDA PELA PARTE RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DE REVISÃO - PERDA DA GARANTIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada. Constatada a perda de garantia, em função da falta de revisão obrigatória exigida pelo fabricante, não há que se falar em responsabilidade das requeridas por reparos no veículo. Tratando-se de fato modificativo do direito autoral , é da parte requerida o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373 , I do CPC . Entretanto, a comprovação da não realização da revisão periódica, trata-se de prova negativa, motivo pelo qual não se pode imputá-la a parte requerida, passando a ser da autora o dever de provar que realizou a revisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015 , X , DO CPC/2015 ). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 QUE, AO RECEBER OS EMBARGOS DO DEVEDOR, INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO QUE, EM REGRA, PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO § 1º DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REGRA PASSÍVEL DE CEDER QUANDO A MATÉRIA VERSADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR TER CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA, COMPORTA SUSCITAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (STJ. AGINT NO RESP N. 1.919.280/RJ, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/6/2021, DJE DE 1/7/2021). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES AO DESTES AUTOS. INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, SUSCITADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE CONFIGURAM FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, POR SEREM MATÉRIA APTA A VIABILIZAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE VALOR EXORBITANTE COM POTENCIAL DE CAUSAR GRAVE DANO ECONÔMICO À PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA INVERSO. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. VÍCIO EM VEÍCULO. GARANTIA LEGAL DO CDC . GARANTIA COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA AFASTADA. decisão agravada mantida. recurso desprovido. Existindo garantia decorrente de contrato, o prazo para reclamação por vício no produto deverá considerar a soma da garantia contratual com a garantia legal. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 01.03.2021)

EMENTA ? HABEAS CORPUS. FIANÇA. EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA. Comprovado que o paciente não possui condições de recolher a fiança arbitrada, de rigor a soltura, com a dispensa do depósito da garantia, mantidas as demais medidas fixadas na origem. Ordem concedida, confirmada a liminar.

EMENTA ? HABEAS CORPUS. FIANÇA. EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA. Comprovado que o paciente não possui condições de recolher a fiança arbitrada, de rigor a soltura, com a dispensa do depósito da garantia, mantidas as demais medidas fixadas na origem. Ordem concedida, confirmada a liminar.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR NÃO ACEITAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. MANTIDA A DESERÇÃO. AINDA QUE SE CONSIDERE ATENDIDO O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - MESMO NÃO TENDO JUNTADO DOCUMENTAÇÃO NESSE SENTIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E APRESENTAÇÃO DA APÓLICE - A APÓLICE APRESENTADA PERMANECE NÃO ATENDENDO AO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 3º DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT N.º 1, DE 16/10/2019, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 6º, II, DO REFERIDO ATO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS MANTIDA A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

HABEAS CORPUS. FIANÇA. EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA. Comprovado que o paciente não possui condições de recolher a fiança arbitrada, de rigor a soltura, com a dispensa do depósito da garantia, mantidas as demais medidas fixadas na origem.Ordem concedida, confirmada a liminar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO – ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO DO BEM – VALIDADE - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Cabível a nomeação de bens pertencentes a terceiros, de forma excepcional, quando o devedor não possuir bens penhoráveis. A partir do oferecimento do bem à penhora, com expressa autorização, a terceira passou a garantir a ação executiva com o imóvel de sua propriedade. Presente a manifestação expressa do terceiro proprietário, anuindo com a penhora de seu bem em ação de execução onde não conste no polo passivo, a manutenção da penhora é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919 , § 1º , DO CPC . GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. MITIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Em razão da aptidão de o agravo de instrumento receber julgamento de mérito, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto da decisão que indeferiu o efeito suspensivo. 2. Não ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação, quando o Julgador, ainda que de forma sucinta, expõe os motivos de seu convencimento, que levaram ao entendimento esposado. 3. Conf. regra prevista no art. 919 , § 1º , do CPC , os embargos à execução não dispõem de efeito suspensivo, podendo ser-lhes, excepcionalmente, atribuído quando relevantes os fundamentos e o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano, de difícil ou incerta reparação, além da garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficiente. 4. No caso, justificável a flexibilização da regra prescrita pelo art. 919 , § 1º , do CPC , quanto à necessidade de cumulação dos requisitos ali prescritos, dispensando-se a garantia da execução, mormente, diante do tumulto processual existente na execução nº 0346829.68; bem como a possibilidade de constrição de bens do Embargante/Agravado; o que poderá causar-lhe prejuízos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.