Gerente Geral de Agência Bancária em Jurisprudência

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. AUTORIDADE MÁXIMA DA AGÊNCIA. HIPÓTESE DO ART. 62 , II , DA CLT . 1 - Conforme consignado na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do único tema trazido no recurso de revista do reclamado ("BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. AUTORIDADE MÁXIMA DA AGÊNCIA. HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT"), o recurso de revista foi conhecido por contrariedade à Súmula nº 287 do TST e deu-se provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. 2 - O entendimento desta Corte é que os aspectos decisivos para o enquadramento do gerente-geral de agência bancária na hipótese do art. 62 , II , da CLT são de que ele não esteja subordinado a mais ninguém dentro da agência e tenha autonomia na sua jornada, que não pode ser controlada pelo empregador. Logo, o gerente-geral de agência bancária não precisa ter amplos poderes de mando e gestão, dentre esses poderes, o de demitir e/ou admitir empregados, e pode estar subordinado a um superintendente regional ou a um diretor. 3 - Desse modo, a decisão TRT, ao excluir a aplicação do art. 62 , II , da CLT ao caso concreto, sob o fundamento de que a referida norma trata de regra geral que não se aplica à categoria dos bancários, contraria à diretriz da Súmula nº 287 do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento.

GERENTE GERAL AGÊNCIA BANCÁRIA. ARTIGO 62 , II , DA CLT .. SÚMULA 287 DO TST. De acordo com a orientação jurisprudencial da Súmula 287 do TST, presume-se enquadrado na exceção do art. 62 , II , da CLT , o gerente geral de agência bancária que, enquanto autoridade máxima do estabelecimento, receba a gratificação de função correspondente a, pelo menos, 1/3 do salário do cargo efetivo, ou outro valor previsto em norma convencional. No caso, o reclamante confessou em audiência que não havia ninguém com cargo superior ao dele dentro da agência, bem como que representava o banco perante terceiros e fazia entrevistas para novos empregados junto com o administrativo. Mesmo que se alegue que alguns poderes eram limitados, comprovou-se que o autor detinha posição de destaque perante o réu e dentro da agência. Portanto, está correto o enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62 , II , da CLT , sendo aplicável à hipótese a Súmula nº 287 do C. TST. Desse modo, são indevidas horas extras.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 , II , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . GESTÃO COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE GERENTE COMERCIAL E GERENTE OPERACIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Controverte-se nos autos acerca do enquadramento da reclamante no artigo 62 , II , da CLT , considerando a gestão compartilhada da agência, entre o gerente comercial (cargo da reclamante) e o gerente operacional. 2 . Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 287 , no sentido de que "a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224 , § 2º , da CLT . Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT ". 3 . A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de enquadrar a reclamante no artigo 62 , II , da CLT - ocupante do cargo de gerente comercial, responsável apenas por uma área da agência - sem a existência de elementos fáticos que demonstrem sua autoridade sobre toda a agência, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 287 desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467 /2017 . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE AGÊNCIA. GERÊNCIA COMPARTILHADA. Na hipótese dos autos, as premissas registradas no acórdão regional não são suficientes para desconstituir a presunção do exercício do cargo de gestão estabelecida na Súmula 287 do TST. Com efeito, incontroverso que o reclamante ocupava cargo de gerente-geral e era a autoridade máxima na área comercial, enquanto que o gerente administrativo era a autoridade máxima da agência na parte administrativa. O fato de depender de prévia autorização da gerência regional para contratar e demitir empregados não desnatura o exercício do cargo de confiança de que trata o artigo 62 , inciso II , da CLT , uma vez que o autor, sendo gerente-geral da agência, integra a dinâmica produtiva da instituição bancária e deve observar as normas e procedimentos internos, na medida em que não é o dono da empresa, mas alto empregado ocupante de cargo de gestão. Precedentes. Releva-se registrar, por oportuno, que a SbBDI-1 deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida, em especial, nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62 , II , da CLT . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 62 , II , da CLT e provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL COMERCIAL. GESTÃO COMPARTILHADA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62 , II , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do disposto no artigo 896 , a , da CLT , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL COMERCIAL. GESTÃO COMPARTILHADA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é, nos termos do artigo 896-A , § 1º , inciso IV , da Consolidação das Leis do Trabalho , reputada nova, estando pendente, portanto, de uniformização jurisprudencial. 2. A matéria ora controvertida enseja o reconhecimento da transcendência jurídica , uma vez que não há, nesta Corte uniformizadora, entendimento jurisprudencial iterativo e pacífico no âmbito de suas Turmas quanto ao tema. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se a gestão compartilhada de agência bancária, entre o gerente comercial e o gerente administrativo, afasta a configuração da fidúcia especial, capaz de aproximar o obreiro da figura de seu empregador e enquadrá-lo na exceção do artigo 62 , II , da CLT . 4. Esta Corte uniformizadora vem orientando-se no sentido de que a administração compartilhada da agência bancária entre o gerente comercial e o gerente administrativo afasta a aplicação do artigo 62 , II , da CLT . 5. A Corte de origem , ao erigir tese no sentido de incluir o reclamante na regra prevista no artigo 62 , II , da CLT , sob o fundamento de que o obreiro, no desempenho de suas funções, possuía fidúcia especial, exercendo o cargo de gerente-geral da agência bancária, não obstante tenha consignado que a gestão da agência era compartilhada entre o gerente comercial e o gerente administrativo, incorreu em má-aplicação do aludido dispositivo consolidado . 6 . Recurso de Revista conhecido e provido .

GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62 , II , DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. O cargo de gerente geral, mais alto cargo dentro da hierarquia de uma agência bancária, pressupõe grande fidúcia e amplos poderes de mando, gestão e representação do empregador. O empregado, gerente geral que ocupa referido cargo, possuindo vários subordinados e recebendo gratificação de função superior a 40% de seu salário-base, não faz jus a horas extras, por estar enquadrado na exceção do art. 62 , II , da CLT . Aplicação da Súmula 287 do TST.

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. GERÊNCIA COMPARTILHADA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ARTIGO 62 , II , DA CLT . 1 . Hipótese em que a e. Turma decidiu que o exercício de cargo de gerente - geral comercial, no ambiente de gerência compartilhada com o gerente administrativo, afasta a aplicação da hipótese do art. 62, II, do TST . Demonstrada a divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Subseção já está consolidada no sentido de que o exercício de gerência compartilhada não afasta a hipótese do art. 62 , II , da CLT , se a gestão de agência bancária em segmentos não envolve hierarquia nem retira a autonomia, e o empregado atua na condição de autoridade máxima no âmbito comercial, com amplos poderes de mando e gestão, percebendo remuneração superior a 40% do salário, com subordinação apenas ao gerente regional . Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento .

GERENTE GERAL AGÊNCIA BANCÁRIA. ARTIGO 62 , II , DA CLT .. SÚMULA 287 DO TST. De acordo com a orientação jurisprudencial da Súmula 287 do TST, presume-se enquadrado na exceção do art. 62 , II , da CLT , o gerente geral de agência bancária que, enquanto autoridade máxima do estabelecimento, receba a gratificação de função correspondente a, pelo menos, 1/3 do salário do cargo efetivo, ou outro valor previsto em norma convencional. No caso, o reclamante confessou em audiência que não havia ninguém com cargo superior ao dele dentro da agência, bem como que representava o banco perante terceiros e fazia entrevistas para novos empregados junto com o administrativo. Mesmo que se alegue que alguns poderes eram limitados, comprovou-se que o autor detinha posição de destaque perante o réu e dentro da agência. Portanto, está correto o enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62 , II , da CLT , sendo aplicável à hipótese a Súmula nº 287 do C. TST. Desse modo, são indevidas horas extras.

GERENTE GERAL AGÊNCIA BANCÁRIA. ARTIGO 62 , II , DA CLT . SÚMULA 287 DO TST. De acordo com a orientação jurisprudencial da Súmula 287 do TST, presume-se enquadrado na exceção do art. 62 , II , da CLT , o gerente geral de agência bancária que, enquanto autoridade máxima do estabelecimento, receba a gratificação de função correspondente a, pelo menos, 1/3 do salário do cargo efetivo, ou outro valor previsto em norma convencional. No caso, o reclamante confessou em audiência que não havia ninguém com cargo superior ao dele dentro da agência, bem como que ele presidia o comitê de crédito e representava o banco perante terceiros. Mesmo que se alegue que alguns poderes eram limitados, comprovou-se que o autor detinha posição de destaque perante o réu e dentro da agência. Portanto, está correto o enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62 , II , da CLT , sendo aplicável à hipótese a Súmula nº 287 do C. TST. Desse modo, são indevidas horas extras.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SÚMULA Nº 287 DO TST. OMISSÃO DEMONSTRADA . EFEITO MODIFICATIVO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, com alteração do julgado. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SÚMULA Nº 287 DO TST. OMISSÃO DEMONSTRADA. EFEITO MODIFICATIVO. I. É pacifico o entendimento jurisprudencial nesta Corte, segundo o qual "a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224 , § 2º , da CLT . Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT " ( Súmula nº 287 do TST). II. O TRT concluiu que a parte reclamante era gerente bancário, mas não podia ser enquadrada no art. 62 , II da CLT , pois embora tivesse ocupado "cargo superior da estrutura da agência", os poderes de mando e gestão eram limitados. III. Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, uma vez demonstrado o exercício da função de gerente-geral, sendo efetivamente a autoridade máxima da agência, eventual limitação dos poderes de mando e gestão pelo gerente regional ou necessidade de submissão às deliberações de comitê não desnatura a sua condição especial, nem afasta o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 62 , II , da CLT . IV. Nesse contexto, constata-se que o Tribunal Regional proferiu decisão que discrepa da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.