Glaucia Maria Damschi em Jurisprudência

\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E POSTULAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.\nRECURSO DESACOLHIDO À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO INADMISSÍVEL.CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.015 , CAPUT, DO CPC , O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DESPROVIDOS DE CARGA DECISÓRIA SÃO DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE, NÃO CABENDO CONTRA ELES QUALQUER RECURSO, EX VI, ART. 1.001 DO CPC . NO CASO EM APREÇO, O AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA ATO DO MAGISTRADO QUE SE LIMITA A DETERMINAR A CONFECÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, MAS NADA DELIBERA SOBRE PEDIDO DE CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO AUSENTE CUNHO DECISÓRIO.RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO INADMISSÍVEL.CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.015 , CAPUT, DO CPC , O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DESPROVIDOS DE CARGA DECISÓRIA SÃO DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE, NÃO CABENDO CONTRA ELES QUALQUER RECURSO, EX VI, ART. 1.001 DO CPC . NO CASO EM APREÇO, O AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA ATO DO MAGISTRADO QUE SE LIMITA A DETERMINAR A CONFECÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, MAS NADA DELIBERA SOBRE PEDIDO DE CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO AUSENTE CUNHO DECISÓRIO.RECURSO NÃO CONHECIDO.

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. BENS IMÓVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS RÉUS-RECONVINTES. \n- IMÓVEL DOS RÉUS-RECONVINTES QUE NÃO SE ENCONTRAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO, TENDO O AUTOR-RECONVINDO QUITADO A TOTALIDADE DOS DÉBITOS, INCLUSIVE O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE PENDIA SOBRE O BEM, A PONTO DE TER PAGO MAIS DO QUE DEVERIA E SEQUER PRECISAR ENTREGAR SEU PRÓPRIO IMÓVEL A TÍTULO DA INICIAL E PROGRAMADA PERMUTA. \n- NOS TERMOS DO ART. 480 DO CÓDIGO CIVIL , “SE NO CONTRATO AS OBRIGAÇÕES COUBEREM A APENAS UMA DAS PARTES, PODERÁ ELA PLEITEAR QUE A SUA PRESTAÇÃO SEJA REDUZIDA, OU ALTERADO O MODO DE EXECUTÁ-LA, A FIM DE EVITAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA”. APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA AO CASO EM EXAME, HAVENDO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR-RECONVINDO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PERPETRADO PELOS RÉUS-RECONVINTES. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONFIRMADA.\n- A CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NO CONTRATO DE PERMUTA DEVE SER APLICADA EM FAVOR DO AUTOR-RECONVINDO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PERPETRADO PELOS RÉUS-RECONVINTES.\n- A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO AUTOR-RECONVINDO DEVE INCIDIR A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, POIS SERVE APENAS PARA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA.\n- MANUTENÇÃO DO DESACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO AUTOR-RECONVINDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PELA ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE ERA DOS RÉUS-RECONVINTES (DEPREDAÇÃO E AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO), POIS, NOS TERMOS SENTENCIADOS, FOI FIRMADA A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA ENTRE AS PARTES SEM QUALQUER RESSALVA E, ALÉM DISSO, ERAM CONHECIDAS PELO AUTOR-RECONVINDO AS CONHECIDOS ECONÔMICAS DOS RÉUS-RECONVINTES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DAQUELE INSTRUMENTO PÚBLICO.\n- ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS PROPUGNADO PELO AUTOR-RECONVINDO, CONSIDERANDO QUE OS IMBRÓGLIOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO SE PERPETUAM HÁ QUASE DEZ ANOS, HAVENDO INÚMEROS PERCALÇOS, PECULIARES, CAPAZES DE ABALAR SEU ÍNTIMO PESSOAL, GERADORES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. \n- SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO REDIMENSIONADA, PORQUANTO VERIFICADO DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR, SENDO OS RÉUS CONDENADOS AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS E CUSTAS E HONORÁRIOS, EM PERCENTUAL, SOBRE A INTEGRALIDADE DAS CONDENAÇÕES.\n- HONORÁRIOS NO BOJO DA RECONVENÇÃO QUE, DE IGUAL FORMA, MERECEM ARBITRAMENTO EM OBSERVÊNCIA A PERCENTUAL, NO CASO, SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO.\nRECURSO DOS RÉUS-RECONVINTES DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.\n

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INEXISTENTE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO RECONHECIDA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO USUFRUTO, A DESPEITO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70084256833, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 15-07-2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INVIÁVEL PLEITO QUE TEM A FINALIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO MEDIANTE ACLARATÓRIOS. Ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015 . Pretensão de rejulgamento da causa, que restou decidida com o enfrentamento de todas as questões de relevância, conforme consta do acórdão embargado.Na esteira do entendimento das Cortes Superiores ? TF e STJ - o prequestionamento explícito é dispensável quando o julgado enfrentou satisfatoriamente os argumentos trazidos pelas partes ou a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não tenha feito referência expressa ao mesmo.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A Lei 1.060 /50 prevê a concessão de assistência judiciária aos necessitados, sendo facultado ao julgador exigir do requerente prova da alteração de sua condição financeira, mormente quando postulado o benefício em sede recursal. Ausente efetiva comprovação do direito ao benefício à gratuidade da justiça, mantém-se o seu indeferimento.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. 1. Na medida em que a ciência dos termos da contratação é inequívoca e não há prova (nem mesmo alegação) de vício de vontade, cabia aos fiadores-garantidores a demonstração de que adotaram as providências necessárias à exoneração das fianças por eles prestadas, mediante notificação do credor, forte no disposto no art. 835 do CC/02 ônus do qual, contudo, não se desincumbiram. 2. O fiador que assume a obrigação de pagamento do valor da dívida como garantidor, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação executiva ou de cobrança, considerando a notícia de inadimplência.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO. - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00444-9, no valor de R$ 499.561,92, com vencimento em 10/10/2013. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento de defesa, quando a matéria versar predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas estiverem devidamente esclarecidas nos autos por documentos, como no caso, cabendo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 , I , do CPC . Preliminar rejeitada. CDC . APLICAÇÃO. Aplicável aos contratos financeiros (art. 3º, caput e § 2º, CDC e Súmula 297 , STJ). Vedada a revisão de ofício (Súmula 381 , STJ). AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 739-A , § 5º, DO CPC/73 ( 917 , § 3º , DO CPC/2015 ). Na hipótese de alegação de excesso de execução, quando o exequente pleiteia quantia superior a do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 739-A , § 5º, DO CPC/73 (art. 917 , § 3º , CPC/15 ). No caso, ausente a declaração pela parte embargante do valor que entende devido, bem como da elaboração de cálculo, impõe-se o não conhecimento, de ofício, da alegação de excesso de execução, restando prejudicada a análise do apelo no ponto. DA ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. A Cédula Rural Pignoratícia que embasa a execução, nos termos do art. 784 , XII , do CPC/2015 e do art. 10 , do Decreto-Lei 167 /1967, se trata de título executivo extrajudicial. Outrossim, conforme previsto no mesmo dispositivo da lei referida, a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. No caso, a parte exequente acostou aos autos o contrato objeto da ação de execução, bem como planilha de evolução do débito, documentos suficientes a instruir a execução, sendo descabida a alegação de ausência de título executivo a ensejar a nulidade da execução, bem como inexigível, ainda, a assinatura de duas testemunhas. De mesmo modo, não há o que falar em descaracterização da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, para Contrato de Adesão/Instrumento Particular de Penhora Agrícola. Sentença mantida.REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conheço dos aludidos pedido, pois se tratam de inovação recursal, considerando que tais pontos não foram suscitados na origem, razão pela qual também não foram examinados na decisão recorrida. Recurso conhecido em parte.PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.