Grande Quantidade de Entorpecentes em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a grande quantidade de drogas apreendida - 24,1g de "cocaína", distribuídos em 11 porções, e 644,6g de "maconha", separados em 13 porções -, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, pois tal fato constitui indício suficiente de que a Agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida. Precedentes. 2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – Acórdão do STJ que deu provimento parcial ao agravo em recurso especial a fim de que esta C. Câmara refaça a dosimetria da pena do recorrente e aplique o redutor do tráfico privilegiado, procedendo a escolha do patamar de redução que melhor se adeque ao caso concreto, fixando-lhe o regime adequado. – Pena redimensionada para aplicação a diminuição na fração de 1/6, observada a natureza de duas das drogas encontradas e as circunstâncias, em que o réu foi encontrado grande quantidade de entorpecentes e balança de precisão – Necessidade, ainda, de acatamento da determinação contida no HC coletivo nº 596.603/SP, no qual ficou vedada a imposição do regime fechado aos condenados pela figura privilegiada do crime – Hipótese de fixação do regime semiaberto, em face das peculiaridades do caso concreto.

Tráfico de entorpecentes – Pena base – Art. 42 , da Lei de Drogas – Consideração dos mesmos fatores para afastar o benefício do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 – Bis in idem – Inaplicabilidade do aumento no caso concreto; Tráfico de entorpecentes – Réu primário e sem antecedentes – Grande quantidade de drogas – Indicação de que está ligado a organização criminosa – Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 – Inaplicabilidade – Regime semiaberto – Possibilidade – Recurso da Defesa improvido com o parcial acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 2. O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. 3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e variedade de drogas encontradas (292 g de cocaína, 290 g de crack e 6 g de maconha), apreensão de apetrechos para o tráfico de entorpecentes, uma arma de fogo, munições e o real risco de reiteração delitiva pelo fato de o recorrente ser reincidente pela prática de porte ilegal de arma de fogo. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR. OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO. ART. 148-A DO CTB . RESULTADO NEGATIVO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015 . II - A obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor, porquanto nas graduações C, D e E estão inseridas exigências justificadamente maiores em relação às categorias precedentes, por força das características físicas e das finalidades dos veículos envolvidos. III - Tese vinculante fixada, nos termos dos arts. 947 , § 3º , do CPC/2015 , e 104-A, III, do RISTJ: A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ). IV - Recurso especial da União provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA (APROXIMADAMENTE 78KG). RÉU QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso dos autos a prisão preventiva está justificada na necessidade de acautelamento da ordem pública e para cessar a atividade delitiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consubstanciada na apreensão de aproximadamente 78kg (setenta e oito quilogramas) de cocaína, quantidade essa incompatível com o consumo individual. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARMA DE FOGO. POSSE ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. 1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante. 2. Caso em que os fatores que deram ensejo à prisão em flagrante do paciente indicam a real necessidade da medida extrema da prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois revelam a maior gravidade das condutas em apuração (denúncias anônimas dando conta da mercancia ilícita de drogas e armas realizada de maneira reiterada, com apreensão de relevante quantia em dinheiro e elevada quantidade e dupla variedade de substâncias entorpecentes, sendo uma delas de alta nocividade - 161,72 g de cocaína e 1.270,34 g de maconha -, além de petrechos comumente utilizados para a narcotraficância e de grande numerário de armas e munições - 5 munições calibre . 32; 3 munições calibre 9mm; 35 munições calibre .22; 1 munição e 1 estojo calibre .20; 1 munição calibre .762; 148 munições calibre .38; 20 estojos de munições de diversos calibres; 3 estojos de munição calibre .762; 1 munição calibre .44; 1 munição calibre 9mm; 89 munições calibre .12; 10 armas de fogo - calibres .12, .22, .38, .20, 6.35 mm -, sendo duas delas com numeração suprimida). 3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva, uma vez que há nos autos elementos hábeis a recomendar a custódia preventiva. 4. Ordem denegada, cassando-se a liminar. De ofício, determinado ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG, que, tão logo tome conhecimento deste julgado, antecipe para a data mais próxima possível o dia da audiência de instrução e julgamento relativa à Ação Penal n. XXXXX-45.2017.8.13.0145 , que está, atualmente, designada para 5/5/2021.

APELAÇÃO – Tráfico de drogas (artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2.006)– Sentença condenatória – Apelação do réu – Defesa requer (1) o afastamento da exasperação da pena-base, realizada na primeira fase da dosimetria à razão de 1/3 (um terço); (2) a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2.006, à razão máxima de 2/3 (dois terços); e, (3) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena, em detrimento do fechado – O recurso não comporta provimento – O réu foi abordado após empreender fuga, em uma motocicleta, de local conhecido como "ponto de tráfico de drogas", mantendo em depósito, na sua residência, grande quantidade de entorpecentes [296 (duzentos e noventa e seis) porções individuais de "cocaína", com peso total de 249,6g (duzentos e quarenta e nove gramas e seis decigramas)], além de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie, não comprovando exercer ocupação lícita. Ademais, confessou sua dedicação às atividades criminosas, ao afirmar ser responsável pela distribuição de drogas ilícitas nos respectivos pontos de venda, confirmando, assim, o teor da denúncia anônima que levou à sua prisão em flagrante delito – Validade da confissão exercida na fase extrajudicial – Precedentes do TJSP – Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2.006, pois o réu, confessadamente, se dedica a atividade criminosa – Precedentes jurisprudenciais – Dosimetria correta – Pena-base acrescida de 1/3 (um-terço), compatível com a natureza e grande quantidade de drogas apreendidas – Inteligência do artigo 42 da Lei nº 11.343 /2.006 – Percentual adequado – Pena que deve ser cumprida em regime inicial fechado, levando em conta a gravidade do crime praticado, equiparado a hediondo – Sentença condenatória parcialmente reformada – RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RÉU PRIMÁRIO E COM EMPREGO LÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que o decreto constritivo está motivado na garantia da ordem pública, tendo sido destacada a quantidade de droga apreendida com o recorrente e o corréu - 200,98g de maconha e 48g de cocaína. Todavia, embora não se desconheça a nocividade da conduta delitiva em tese atribuída ao réu, a reunião por ele de condições pessoais favoráveis, in casu, tais como a certificação da primariedade e o registro de emprego lícito até alguns meses anteriores à prisão, torna suficiente e adequado ao acautelamento do meio social, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP . 3. Agravo regimental não provido.

CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º RAZOÁVEL. CONSONÂNCIA COM A GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos carreados aos autos. 2. Não cabe a desclassificação pretendida pela defesa para o art. 28 da Lei nº 11.343 /06. In casu, a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, a balança de precisão e a quantia em dinheiro, bem como as denúncias anteriores de tráfico na localidade, demonstram claramente a configuração do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Considerando que o § 4º do art. 33 prevê o patamar de redução de um sexto a dois terços, entendo razoável o patamar fixado em 1/2 (metade), sobretudo em razão da grande quantidade de maconha apreendida (inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343 /06). 4. Apelo não provido. Decisão unânime.