Gratificação por Estímulo Ao Aperfeiçoamento Profissional em Jurisprudência

EMENTA RECURSO INOMINADO DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – GEAP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO CONFORME PREVISÃO LEGAL DA LEI 8.261 /2002 (QUE REGULAMENTE A GEAP). PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE REQUEREU O ACRÉSCIMO DA GEAP DE 15%. PROTOCOLO JUNTADO AOS AUTOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR RETROATIVO. ESTADO DA BAHIA QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO DA LEI 14.039/2018 QUE MODIFICOU A LEI LEI 8.261 /2002 .SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-98.2018.8.05.0189 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NEUZA SOUZA DOS SANTOS Advogado (s): LUCIANO MAYNART SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE PARIPIRANGA Advogado (s):VICTOR SAMPAIO DALTRO COSTA, RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ART. 94 LEI MUNICIPAL 40/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO E STRICTU SENSU.GRATIFICAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional, devida aos servidores públicos do Município de Paripiranga encontra previsão nas Leis Municipais nº 39/2011 e 40/2011. A Lei Municipal 40/2011, dispõe que aos professores municipais será conferido o direito ao recebimento de gratificação em sua remuneração, em virtude da realização de atividade complementares de estímulo e aperfeiçoamento profissional, incidindo sobre o valor do salário base do professor, desde que comprovado a certificação na área de educação. A referida Lei Municipal não exige que o curso realizado pelo professor seja de pós-graduação lato ou stricto sensu, exigindo apenas que a certificação seja em cursos voltados para área da educação e que guardem relação com a atuação da servidora, assim, inexiste dúvidas quanto ao direito da parte Apelante ao recebimento da concessão da Gratificação de Estímulo de Aperfeiçoamento, no percentual de 50% (cinquenta por cento), com fundamentos no art. 94 da Lei Municipal 40/2011. Quanto à condenação ao pagamento de danos morais face a omissão injustificada do Poder Público em atender aos requerimentos administrativos formulados pela Apelante certo que não ultrapassa de mero aborrecimento, não sendo, portanto, característico de dano moral indenizável. Vistos, discutidos e relatados nestes autos de Apelação Cível nº XXXXX-98.2018.8.05.0189, da Comarca de Paripiranga, onde figuram como Apelante – NEUZA SOUZA DOS SANTOS, e como Apelado- MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo para reconhecer o direito da Apelante ao recebimento da Gratificação de Estímulo de Aperfeiçoamento Profissional, no percentual de 50% (cinquenta por cento), devendo incidir sobre a diferença devida correção monetária calculada pelo índice do IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora pela remuneração aplicada na caderneta de poupança, devidos a partir da citação, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-18.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado (s): APELADO: ELIZ ANGELA RODRIGUES DE SOUZA Advogado (s):BRUNA PEREIRA GONSIORKIEWICZ, NERIANE WANDERLEY GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO. VALORES RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão diz respeito a data de início em que o servidor teria direito ao recebimento da gratificação por merecimento, se a partir do requerimento administrativo ou do ato concessivo. 2. Não existe controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos pela servidora, o que demonstra, que de fato, a mesma possui direito a referida gratificação. 3. Entende-se que a verba remuneratória é devida desde que a servidora comprovou, perante o ente público, que preenchia os requisitos necessários a aludida gratificação. 4. Apelo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n. XXXXX-18.2018.8.05.0154 em que é Apelante MUNICÍPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES/BA e Apelada ELIZ ANGELA RODRIGUES DE SOUSA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, para NÃO DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO e, o fazem, de acordo com as razões do voto condutor. Sala de Sessões, Des. Presidente Des. Ivanilton Santos da Silva Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. XXXXX-89.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado (s): BRUNO DE MELO SANTANA, PLINIO JOSE DA SILVA SOBRINHO RECORRIDO: MARCOS MARIANO SILVA Advogado (s):LEANDRO SANTOS BARRETO ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAMARI. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ART. 57º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123 /2008. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-89.2019.8.05.0082 , em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ITAMARI e como apelada MARCOS MARIANO SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator. Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-20.2017.8.05.0028 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: RUBIA FERNANDA SILVA NOVAIS Advogado (s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO, DEYZIANE GOMES SILVA, DENISE DA MATA LULA APELADO: MUNICIPIO DE BOQUIRA Advogado (s):CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO ACORDÃO RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO PELO ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. VANTAGEM DEVIDA. LEI MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO COM CARGA HORÁRIA DE 360 HORAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MEC. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESTE SENTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 , § 11 , CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível à hipótese, entendo que, na espécie, o recurso inominado pode ser recebido como apelação, com vistas a prestigiar-se o princípio da instrumentalidade das formas, bem assim a Primazia do Mérito, amplamente consagrada pelo Novo Código de Processo Civil . II - A controvérsia diz respeito à aferição do direito da servidora pública municipal à gratificação pelo estímulo ao aperfeiçoamento profissional vindicada, assim prevista no art. 54, inciso I, da Lei Municipal nº 563/2011. III - É fato incontroverso que a Apelante é servidora pública municipal, tendo realizado curso adequado às atividades desempenhadas no cargo de professora, com o cumprimento da carga horária de 360 horas, conforme documento de ID XXXXX. IV - Majoração dos honorários sucumbenciais a teor do artigo 85 , parágrafo 11 , do CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-20.2017.8.05.0028, em que figuram como apelante RUBIA FERNANDA SILVA NOVAIS e como apelado o MUNICÍPIO DE BOQUIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, de acordo como voto deste Relator. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-31.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado (s): APELADO: ELISA WOGEL Advogado (s):MURILO SILVA REBOUCAS ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 268/2007 E DECRETO Nº 1918/2010. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO A QUO DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVAMENTE FORMULADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO EFETUADO APENAS EM SETEMBRO/2018. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE ABRIL/2018, CONSOANTE DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, devida aos servidores públicos do Município de Luís Eduardo Magalhães, encontra previsão na Lei nº 268/2007 e está regulamentada pelo Decreto nº 1918/2010, que prevê o dever de apreciação e publicação dos requerimentos formulados no ano anterior até o dia 30 de abril do ano seguinte, com pagamento a partir da publicação. 2. Comprovado que a servidora formulou tempestivamente o requerimento administrativo de pagamento da gratificação, bem como a mora da Administração Pública em publicar o expediente, assegura-se o direito da servidora de percepção retroativa da gratificação, considerando o marco temporal previsto na lei. 3. Como se verifica dos documentos colacionados, a Apelada fez o seu requerimento administrativo em 21.11.2017, existindo legítima expectativa de recebimento da gratificação até o dia 30 de abril de 2018, em razão do que prevê a lei, que não deixa margem de discricionariedade ao gestor. 4. Assim, a publicação da concessão apenas em setembro de 2018 desvirtua o prazo concedido pela própria legislação regente, havendo direito ao recebimento da gratificação desde o marco estabelecido pela própria lei, em caráter retroativo, tal como ordenou o Juízo a quo. 5. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida na integralidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº XXXXX-31.2021.8.05.0154 , em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES e como Apelada ELISA WOGEL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto de sua Relatora.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-18.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado (s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA APELADO: ELIZ ANGELA RODRIGUES DE SOUZA Advogado (s):BRUNA PEREIRA GONSIORKIEWICZ, NERIANE WANDERLEY GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO. VALORES RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão diz respeito a data de início em que o servidor teria direito ao recebimento da gratificação por merecimento, se a partir do requerimento administrativo ou do ato concessivo. 2. Não existe controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos pela servidora, o que demonstra, que de fato, a mesma possui direito a referida gratificação. 3. Entende-se que a verba remuneratória é devida desde que a servidora comprovou, perante o ente público, que preenchia os requisitos necessários a aludida gratificação. 4. Apelo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n. XXXXX-18.2018.8.05.0154 em que é Apelante MUNICÍPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES/BA e Apelada ELIZ ANGELA RODRIGUES DE SOUSA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de acordo com as razões do voto condutor. Salvador, data registrada em sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-76.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado (s): APELADO: EDNA RODRIGUES BOMFIM Advogado (s):MURILO SILVA REBOUCAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DE PUBLICAÇÃO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. PREVISÃO DE DATA LIMITE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional, devida aos servidores públicos do Município de Luis Eduardo Magalhães, encontra previsão na Lei 268/2007 e está regulamentada pelo Decreto nº 1918/2010, que prevê o dever de apreciação e publicação dos requerimentos formulados no ano anterior até o dia 30 de abril do ano seguinte, com pagamento a partir da publicação. 2. Comprovada a mora da administração pública em apreciar e publicar o expediente, assegura-se o direito da servidora de percepção retroativa da gratificação, considerando o marco temporal do dia 30 de abril de cada ano, previsto no artigo 6º, § 2º, III do Decreto nº 1918/2010. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-76.2021.8.05.0154 , originário da 2ª Vara da Fazenda Pública de Luís Eduardo Magalhães, em que figuram, como Apelante, MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES e, como Apelado, EDNA RODRIGUES BOMFIM. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto Relator.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. XXXXX-04.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JONAS NERY DA SILVA Advogado (s): MARCELA DA SILVA REGO RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GEAP - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. ARTIGO 84 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.261 /2002. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/PR . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-04.2019.8.05.0001 , em que figuram como Recorrente JONAS NERY DA SILVA e como Recorrido ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-54.2020.8.05.0172 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado (s): APELADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS Advogado (s):LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO I/J ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 030 /2008. REQUISITOS. PRESENÇA. INADIMPLÊNCIA. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 4º, II. CPC . CONSECTÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. EX OFFICIO. I – O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, por meio da Súmula 85 , no sentido de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. II – Cabe ao réu provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do autor, conforme preceito do artigo 333 , II, do Código de Processo Civil , ônus do qual não se desincumbiu. III – Evidenciado que o Município omitiu-se na implementação da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional em benefício do autor, deve ser mantida a sentença que julgou procedente tal pretensão, determinando o pagamento retroativo do valor referente a 20% do vencimento básico, a tal título, nos termos da legislação de regência. IV – Deve o acionado proceder ao pagamento dos valores, devidamente corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que devida cada parcela, e com juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, na forma definida em sede de repercussão geral, pelo STF ( RE XXXXX/SE – Tema 810) e STJ ( REsp XXXXX/MG – Tema 905). V – Nos termos do artigo 85 , § 4º , II , do CPC , sendo parte a Fazenda Pública na causa e ilíquida a condenação imposta pela sentença, a definição do percentual de honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado, razão da reforma, de ofício, da sentença recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-54.2020.8.05.0172, da Comarca de Mucuri, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE MUCURI e como Apelado LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e MODIFICAR, EX OFFICIO, A SENTENÇA APELADA, para fixar os consectários legais da condenação e excluir a imposição imediata de honorários advocatícios em desfavor do réu, pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, de Julho de 2022. HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA