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RODOVIÁRIO. GUIAS MINISTERIAIS. IMPRESTABILIDADE. Guias ministeriais que não atendem ao disposto na Portaria MTPS/GM nº 3.626/91 constituem meio de prova inidônea a jornada cumprida pelo rodoviário. Nesse passo, o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 5 do 1º Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT/RJ. Apelo obreiro parcialmente provido.
HORAS EXTRAS. RODOVIÁRIOS. VALIDADE DAS GUIAS MINISTERIAIS. As guias ministeriais constituem documento hábil ao controle da jornada de trabalho dos rodoviários, na medida em que a legislação autoriza a adoção de papeleta de serviço externo. São, contudo, um meio de prova muito frágil, bastando ao empregado, pois, produzir uma singela prova de inidoneidade a justificar o seu afastamento. Existindo prova de tempo laborado e não lançado nas guias ministeriais, cessa a discussão sobre a validade ou não das guias ministeriais como legítimo controle da jornada dos rodoviários, presumindo-se a veracidade da jornada declinada na petição inicial, em conjunto com outras provas carreadas aos autos.Recurso autoral conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DAS "GUIAS MINISTERIAIS". MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O acórdão regional concluiu, com base no exame das provas produzidas nos autos, pela inidoneidade dos controles de jornada ("guias ministeriais"). 2. Inviável o processamento do recurso de revista nesta situação, pois necessária a reanálise de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE ÔNIBUS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Configura grupo econômico para fins trabalhistas o consórcio formado por empresas, para a realização de determinado empreendimento econômico, nos termos do que dispõe o artigo 2º , § 2º , da CLT , sem prejuízo de que por força de contrato, todas se obrigam a responder solidariamente. HORAS EXTRAS. GUIAS MINISTERIAIS INIDÔNEAS. FATO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 338 DO TST. Do conjunto probatório dos autos, vislumbra-se que as guias ministeriais acostadas pela ré, que remontam a 941 páginas de PDF (os autos têm um total de 1252 páginas) não são hábeis como meio de prova a atestar a fidedigna jornada cumprida pelo reclamante, apresentando-se imprestáveis por não serem confiáveis as anotações ali consignadas, fato corroborado pela prova testemunhal. Em casos tais, inverte-se o ônus da prova, sendo da ré o encargo de provar a jornada da contestação, nos termos da Súmula 338 , III, do TST. Entretanto do aludido ônus não se desincumbiu a demandada. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. A atribuição de receber passagens é compatível com a condição contratual do motorista de transporte coletivo, não havendo amparo legal para que se conclua que o exercício dessa atribuição configura alteração ilícita.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GUIAS MINISTERIAIS. VALIDADE. A adoção das guias ministeriais como sistema alternativo de controle de jornada de trabalho está autorizada pela Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Guias Ministeriais. Controle de Horário. As chamadas guias ministeriais são inservíveis como substitutivo dos controles de horário a que se refere o art. 74 , § 2º , da CLT , que estabelece que, para a empresa com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação das horas de entrada e de saída em controles de frequência.
RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS MINISTERIAIS. IMPRESTABILIDADE. Guias ministeriais que não atendem ao disposto na Portaria MTPS/GM nº 3.626/91 constituem meio de prova inidônea a jornada cumprida pelo rodoviário. Nesse passo, o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 5 do 1º Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT/RJ. Apelo obreiro parcialmente provido. Apelo obreiro provido.
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. GUIAS MINISTERIAIS. As guias ministeriais constituem documento hábil ao controle da jornada de trabalho de motoristas e cobradores, já que se autoriza a adoção de papeleta de serviço externo, o que, na finalidade, corresponde às guias ministeriais. Todavia, a validade das guias encontra-se limitada aos horários que nelas estão lançados, não podendo ser utilizados, a título de exemplo, como prova das faltas ao serviço, de ausência de dobras, ou de concessão de folgas e descansos semanais, de modo que, produzida uma mínima prova de inidoneidade, é medida de direito a desconsideração da prova documental como efetivo controle de jornada.
HORAS EXTRAS. JORNADA INVARIÁVEL. SÚMULA 338 , III DO C. TST. Denota-se das "guias ministeriais" o registros de horários inflexíveis, sendo marcações "britânicas" sem nenhuma variação de horas e/ou minutos, viciando a credibilidade dos documentos em referência, na medida em que não se afigura crível tamanha pontualidade. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 338 , item III, do C. TST, razão pela qual fixa-se a jornada de trabalho com base na petição inicial, limitando-se apenas às declarações do autor, em depoimento pessoal, em caso de haver divergências entre elas.
RECURSO DA RECLAMADA. 1) HORAS EXTRAS. GUIAS MINISTERIAIS DESACOMPANHADAS DAS ESCALAS DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 338 , I. DO C. TST. As guias ministeriais não são aptas para comprovar a jornada do trabalhador quando não trazidas completamente, tendo ainda sido desqualificadas pelas demais provas dos autos que demonstram a existência de escala de serviços, que não foram apresentadas, a fim de comprovar que as guias ausentes se referiam efetivamente a folgas ou outras ausências legais. Assim, por não comprovada a jornada e, consequentemente, a concessão de folgas na forma da lei e de um domingo ao mês, devido o pagamento das horas extras e das folgas e domingos em dobro. 2) INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Segundo recente julgamento do STF, Tema 1046, são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando a existência de instrumentos normativos que autorizam o fracionamento do intervalo intrajornada, inclusive, com indenização pelo modo diverso de fruição, e, que a forma de fruição não se trata de direito indisponível do trabalhador, válida a previsão de fracionamento do intervalo intrajornada constante da CCT da categoria. 3) DO DANO MORAL. BANHEIROS. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É obrigação do empregador providenciar um ambiente saudável aos seus empregados, tratando-se de medida de higiene manter banheiros, ainda que químicos ou em convênio, disponibilizar água potável, bem como fornecer alimentação em condições adequadas. Tendo a prova acerca da disponibilização de banheiros restado dividida, inexiste o direito à indenização por dano moral.