Hamilton Carvalhido em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, de ofício, sob o fundamento de que o óbito do autor inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto o direito que se discute nos autos (fornecimento de medicamentos) é personalíssimo, ou seja, intransmissível para herdeiros/sucessores. Precedentes. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" ( AgRg no Ag XXXXX/MG , Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). 3. Apelação da União prejudicada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. CORREÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2. Caracteriza-se erro material aquele vício manifestamente perceptível, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi ( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 06/10/2010). 3. Necessário se faz a integração do acórdão para sanar vício, quando constatado erro material na decisão colegiada. 4. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS COM INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ E TJMT. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando se encontrava na ativa, acrescidas do terço constitucional. “Assim, deixando de gozar o período de férias que lhe era devido, independentemente de se tratar de prazo integral ou proporcional, faz jus o servidor à indenização correspondente, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração”. (STJ, AgRg no REsp nº 487.940 - RS (2003/XXXXX-8), Relator : Ministro Hamilton Carvalhido, Julg: 27.11.2007). (Grifei)

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS COM INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ E TJMT. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando se encontrava na ativa, acrescidas do terço constitucional. “Assim, deixando de gozar o período de férias que lhe era devido, independentemente de se tratar de prazo integral ou proporcional, faz jus o servidor à indenização correspondente, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração”. (STJ, AgRg no REsp nº 487.940 - RS (2003/XXXXX-8), Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, Julg: 27.11.2007). (Grifei)

APELAÇÃO CÍVEL . RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ILICITUDE DA COBRAÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL , QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (RESP nº 1 . 166 . 561 /RJ, MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO , PRIMEIRA SEÇÃO, EM 25 /0 8 / 2 0 1 0). INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 191 DA SÚMULA DO TJRJ. COBRANÇA QUE DEVE SER EFETUADA ATRAVÉS DA AFERIÇÃO DO CONSUMO REAL INDICADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE, APLICANDO-SE O CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA, À LUZ DOS ENUNCIADOS Nº 407 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 82 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE DEVE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. º 175 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO .

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS QUANDO A SERVIDORA AINDA SE ENCONTRAVA NA ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na inicial não há pedido a título de férias e terço constitucional referente ao período de 01/09/1980 até 29/04/2022, mas tão somente referente ao período de aquisitivo incompleto de 01/09/2021 a 27/04/2022, a sentença é “extra petita”, mas não deve ser integralmente rechaçada, deve, portanto, ser considerada nula somente na parte em que houve condenação fora do pedido inicial. É cediço que é dever da administração converter em pecúnia as férias não usufruídas durante o vínculo sob o regime jurídico estatutário e que o servidor público, em razão da aposentadoria, não poderá mais gozar. “Assim, deixando de gozar o período de férias que lhe era devido, independentemente de se tratar de prazo integral ou proporcional, faz jus o servidor à indenização correspondente, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração”. (STJ, AgRg no REsp nº 487.940 - RS (2003/XXXXX-8), Relator: Ministro Hamilton Carvalhido , Julg: 27.11.2007)”. – grifei. Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, de ofício, considerando que o óbito do autor inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto o direito que se discute nos autos (fornecimento de medicamentos) é personalíssimo, ou seja, intransmissível para herdeiros/sucessores. Precedentes. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" ( AgRg no Ag XXXXX/MG , Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). 3. Apelação do Estado do Piauí que se julga prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de perda do objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios (STJ, AgRg no Ag XXXXX/MG , Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 23/03/2010). 2. Na espécie, o reconhecimento do pedido se deu pela via administrativa após a interposição da demanda, com citação válida, caracterizando a carência superveniente da ação, e, com espeque no princípio da causalidade, a verba honorária deve ser suportada pelo ente previdenciário. Mantida a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, conforme estipulado na sentença. 3. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" ( AgRg no Ag XXXXX/MG , Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). 2. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, nos termos do art. 85 , § 8º , do Código de Processo Civil . 3. Apelações da União, do Estado do Amazonas e do Município de Manaus e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito do autor inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto o direito que se discute nos autos (fornecimento de medicamentos) é personalíssimo, ou seja, intransmissível para herdeiros/sucessores. Precedentes. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" ( AgRg no Ag XXXXX/MG , Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida.