Harmonia com Declarações da Vítima e do Policial em Jurisprudência

Apelação criminal. Injúria qualificada (racial). 1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 140 , parágrafo 3.º , do Código Penal – Impossibilidade –Autoria e materialidade devidamente demonstradas, especialmente em razão das declarações da vítima (policial militar), amparadas no contexto fático-probatório – Relevância da palavra da vítima em crimes contra a honra – Condenação correta.1.1. O ofendido, tanto na fase inquisitiva, quanto em Juízo, apresentou versão congruente e detalhada do fato, relatando que o réu o chamou de “nego” e “macaco”, em referência à cor de sua pele, o que foi confirmado pelas declarações prestadas pelo outro policial militar que presenciou a prática delitiva. 1.2. Em delitos como o presente (i.e., aqueles contra a honra), a palavra da vítima possui relevante valor probatório, notadamente quando em consonância com o contexto fático-probatório.2. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-65.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 01.06.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL (ART. 140 , § 3º DO CÓDIGO PENAL )– RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE, E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Nos crimes de injúria racial e nos demais delitos que não deixam vestígios, a palavra da vítima merece especial relevância em face da forma como os delitos são habitualmente perpetrados [normalmente sem a presença de testemunhas], mormente quando guarda coerência com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal. - Assim, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a negativa de autoria do acusado encontra-se isolada nos autos, ao passo que a versão apresentada pela vítima na fase policial foi repetida em juízo, demonstrando firmeza e consistência nos seus argumentos, que foram confirmados por outros elementos probatórios, a evidenciar a existência do animus injuriandi na conduta do apelante de xingá-la de “vagabunda” e ainda atribuir-lhe pejorativamente o atributo de “nêga preta noiada”, a autorizar a mantença da condenação pelo crime de injúria racial.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO NA SUA FORMA SIMPLES. A DEFESA PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGA QUE NÃO HOUVE O EXAME DE CORPO DE DELITO OU PERÍCIA QUE ATESTASSEM O ROMPIMENTO DO CADEADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É QUE O EXAME DE CORPO DE DELITO É PRESCINDÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, VISTO QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS MILITARES SÃO COERENTES E HARMÔNICOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA TOTALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-08.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.07.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO - RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA EM SEDE INQUISITIVA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO. - A falta de oitiva da ofendida em juízo não acarreta absolvição quando a autoria é provada por outras provas, inclusive pelos depoimentos de policiais que efetuaram a prisão, em especial quando estes ratificam as declarações da vítima em fase inquisitiva, reconhecendo o réu. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABOLVIÇÃO - VIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NENHUMA TESTEMUNHA PRESENCIAL EM JUÍZO - RELATOS INDIRETOS DE QUEM NÃO PRESENCIOU O CRIME - VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO - NÃO APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Se não há provas mínimas da prática delitiva em juízo, é inviável manter a condenação.

LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – ACEL. A Associação Nacional das Operadoras Celulares possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.846 , relator ministro Gilmar Mendes, acordão publicado no Diário da Justiça de 14 de março de 2011. TELEFONIA – CELULARES – PRESÍDIOS, CADEIAS PÚBLICAS, CENTROS DE DETENÇÃO, UNIDADES PRISIONAIS E SIMILARES – BLOQUEIO DE SINAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA. Descabe ao Estado editar lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da Federação.

PENAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO DO RÉU. HARMONIA COM DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES QUE NÃO NOTICIAM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO. 1. Deve ser mantida a condenação no que tange ao delito de roubo quando a confissão do réu resta corroborada pelo depoimento da vítima e de policiais. 2. Exclui-se a agravante da reincidência se as certidões existentes nos autos não noticiam condenação transitada em julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO DO RÉU. HARMONIA COM DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES QUE NÃO NOTICIAM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO. 1. Deve ser mantida a condenação no que tange ao delito de roubo quando a confissão do réu resta corroborada pelo depoimento da vítima e de policiais. 2. Exclui-se a agravante da reincidência se as certidões existentes nos autos não noticiam condenação transitada em julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157 , § 2º , I E II DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – SEGURAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, COM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Inadmissível a absolvição por alegada falta de prova, quando pululam nos autos, provas da materialidade e autoria delitiva, corroboradas pelas firmes e coesas declarações da vítima e do testemunho dos Policiais que realizaram o flagrante.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157 , § 2º , I E II DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – SEGURAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, COM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Inadmissível a absolvição por alegada falta de prova, quando pululam nos autos, provas da materialidade e autoria delitiva, corroboradas pelas firmes e coesas declarações da vítima e do testemunho dos Policiais que realizaram o flagrante.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - PRELIMINAR REJEITADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - DEPOIMENTO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Se o autor dos fatos e a vítima são casados e residem no mesmo local, e a infração ocorreu no âmbito familiar, deve-se observar as disposições da Lei 11.340 /06. 2- As declarações da vítima, em harmonia com os depoimentos policiais, são provas aptas a comprovar que o acusado praticou vias de fato contra a ofendida.