hc 52534 em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-60.2021.8.15.0191 ORIGEM: COMARCA DE SOLEDADE RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTES: WALDEMIR DAS CHAGAS SOARES E EDUARDO DA SILVA BALBINO DOS SANTOS ADVOGADOS: LAÉRCIO BARBOSA DE SOUZA (OAB/PE Nº 17.151) NEUSA CAROLIMA DE A. CASTRO SILVA (OAB/PE Nº 52.534) HIURY KLENER TAURINO LIMA (OAB/PE Nº 52.333) .

Apelação da Defesa – Tráfico de Drogas – Provas suficientes à condenação – Réu preso em flagrante – Materialidade e autoria comprovadas – Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes – Apreensão de 525,34 gramas de maconha – Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros – Pena-base fixada no mínimo legal – Incidência da circunstância agravante da reincidência – Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei Antidrogas , ante a ausência de requisito legal (primariedade) – Regime fechado compatível com a conduta do réu – Recurso Desprovido.

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – PERDA DO OBJETO – BENESSE CONCEDIDA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO – ORDEM PREJUDICADA.

CORREIÇÃO PARCIAL. Art. 211, RITJSP. Determinação do MM Juízo Corrigido para que o Ministério Público instrua o recurso de Agravo de Execução. Aplicação do rito do RESE, conforme art. 251 do RITJSP. Traslado das peças que incumbe ao escrivão da Serventia, nos termos dos artigos 587 e 588 , do CPP . Impossibilidade de transferir à parte o ônus de extração das peças para formação do instrumento, por ausência de previsão legal. Correição parcial a que se dá provimento.

Mandamus" que se volta contra acórdão deste próprio E. Tribunal, que figura aqui como autoridade coatora. Impossibilidade absoluta do exame dos pedidos. Reclamo que se deve fazer junto a esferas superiores, jamais junto ao mesmo órgão que prolatou a decisão tida, em última análise, como coatora. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS-SEU FIM PRECIPUO E PREVENIR OU REMEDIAR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. II.SE ESTA JA NÃO EXISTE PORQUE EXTINTA A PENA. INCABIVEL E O USO DO WRIT, NOS TERMO DA CONSTITUIÇÃO,ART. 153,PAR 20, E SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO S.T.F. III. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS-SEU FIM PRECIPUO E PREVENIR OU REMEDIAR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. II.SE ESTA JA NÃO EXISTE PORQUE EXTINTA A PENA. INCABIVEL E O USO DO WRIT, NOS TERMO DA CONSTITUIÇÃO,ART. 153,PAR 20, E SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO S.T.F. III. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.