hc 69185 em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90). SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA. ADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito ao Fisco receber informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que seja resguardado o sigilo das informações, a teor do art. 1º, § 3º, VI, c. c. o art. 5º , caput, da Lei Complementar n. 105 /01, c. c. o art. 11 , §§ 2º e 3º , da Lei n. 9.311 /96. 2. A controvérsia cinge-se ao emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime, pois há entendimento tanto no sentido de que para isso seria imprescindível decisão judicial para a quebra do sigilo bancário (STJ, HC n. 243.034 , Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.08.14, AGRESP n. XXXXX, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.08.14, RHC n. XXXXX, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.02.14), quanto no sentido de que, tendo sido a prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente. Filio-me a esse entendimento, dado não se conceber nulidade a posteriori: a autoridade fiscal tem o dever jurídico (vinculado) de, ao concluir o lançamento de crédito constituído em decorrência de crime fiscal, proceder à respectiva comunicação ao Ministério Público para a propositura de ação penal. Não se compreende como, ao assim fazer, acabe por inviabilizar a persecutio criminis (STJ, HC n. 281.588 , Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.12.13; HC n. 48.059 , Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.06.06). 3. Resta confirmada a validade da aplicação imediata da Lei Complementar n. 105 /01 em relação a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, pois se trata de norma caráter procedimental (STJ, HC n. 118.849 , Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 07.08.12). 4. Anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a constitucionalidade do referido procedimento no RE n. 601.314, com acórdão publicado em 16.09.16, bem como nas ADIs ns. 2390, 2859, 2397 e 2386, publicados os respectivos acórdãos em 21.10.16. 5. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. 6. Na espécie, o montante sonegado, correspondente a R$ 2.005.414,37, é expressivo e justifica, pois, o aumento da pena-base, que fica mantida nos termos da sentença. 7. O total de dias-multa é incompatível com o aumento incidente sob a pena de reclusão. Por essa razão, a fim de que a pena de multa fique em simetria com a pena privativa de liberdade, reduzo-a para 13 (treze) dias-multa. Afigura-se inviável a diminuição da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista que a pena de reclusão também foi fixada acima do piso legal. 8. Apelação do réu parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90). SIGILO BANCÁRIO . PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA. ADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito ao Fisco receber informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que seja resguardado o sigilo das informações, a teor do art. 1º, § 3º, VI, c. c. o art. 5º , caput, da Lei Complementar n. 105 /01, c. c. o art. 11 , §§ 2º e 3º , da Lei n. 9.311 /96. 2. A controvérsia cinge-se ao emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime, pois há entendimento tanto no sentido de que para isso seria imprescindível decisão judicial para a quebra do sigilo bancário (STJ, HC n. 243.034 , Rel. Min. Laurita Vaz , j. 26.08.14, AGRESP n. XXXXX, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , j. 19.08.14, RHC n. XXXXX, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , j. 11.02.14), quanto no sentido de que, tendo sido a prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente. Filio-me a esse entendimento, dado não se conceber nulidade a posteriori: a autoridade fiscal tem o dever jurídico (vinculado) de, ao concluir o lançamento de crédito constituído em decorrência de crime fiscal, proceder à respectiva comunicação ao Ministério Público para a propositura de ação penal. Não se compreende como, ao assim fazer, acabe por inviabilizar a persecutio criminis (STJ, HC n. 281.588 , Rel. Min. Jorge Mussi , j. 17.12.13; HC n. 48.059 , Rel. Min. Gilson Dipp , j. 12.06.06). 3. Resta confirmada a validade da aplicação imediata da Lei Complementar n. 105 /01 em relação a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, pois se trata de norma caráter procedimental (STJ, HC n. 118.849 , Rel. Min. Marco Aurélio Belizze , j. 07.08.12). 4. Anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a constitucionalidade do referido procedimento no RE n. 601.314, com acórdão publicado em 16.09.16, bem como nas ADIs ns. 2390, 2859, 2397 e 2386, publicados os respectivos acórdãos em 21.10.16. 5. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. 6. Na espécie, o montante sonegado, correspondente a R$ 2.005.414,37, é expressivo e justifica, pois, o aumento da pena-base, que fica mantida nos termos da sentença. 7. O total de dias-multa é incompatível com o aumento incidente sob a pena de reclusão. Por essa razão, a fim de que a pena de multa fique em simetria com a pena privativa de liberdade, reduzo-a para 13 (treze) dias-multa. Afigura-se inviável a diminuição da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista que a pena de reclusão também foi fixada acima do piso legal. 8. Apelação do réu parcialmente provida.

EMENTA: HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE IR E VIR. INADEQUAÇÃO NA UTILIZAÇÃODA MEDIDA. NÃO ADMISSÃO. Considerando que a suspensão da CNH não atenta contra a liberdade de ir e vir, é incabível a impetração de habeas copus para atacar a medida, por ausência de interesse processual. (TRT18, HCCiv - XXXXX-73.2020.5.18.0000 , Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , TRIBUNAL PLENO, 08/10/2020)

HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB . PACIENTE QUE DESCUMPRE TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA PELO JUÍZO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. BUSCA E APREENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F. , art. 5º , LXVIII . III. - H.C. não conhecido" (STF - RHC nº 85 .215 - 2ªT. - Rel. Min. Carlos Veloso - DJU de 10 .06.05. p. 60).

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH. CPC , ARTIGO 139 , IV . A determinação de suspensão de CNH, além de adentrar em seara estranha à execução trabalhista, obsta a prática de atos de cidadania, em patente violação às garantias fundamentais da pessoa atingida e ao primado da dignidade humana. A suspensão de CNH fere o direito de dirigir automóveis, para o qual o devedor está habilitado de acordo com o CTB , garantias emanadas da Constituição Federal . E, essa providência sequer atende ao princípio da efetividade, pois não se mostra útil ao cumprimento da obrigação patrimonial imposta ao devedor. O artigo 139 , inciso IV , do CPC não tem o elastecimento que se pretende com tais medidas, que não atingem o patrimônio do devedor, mas apenas impõe-lhe constrangimentos que a lei não prevê. (TRT18, MSCiv - XXXXX-92.2019.5.18.0000 , Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020)