hc 88190 em Jurisprudência

ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5º , LXIII , da CF , art. 20 do CPP , art. 7º , XIV , da Lei nº 8.906 /94, art. 16 do CPPM , e art. 26 da Lei nº 6.368 /76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte.

Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a vista dos autos. Indeferimento do órgão ministerial. Impossibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. "Advogado. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5 ., LXIII, da CF ,art. 20 do CPP ,art. 7 ., XIV,da Lei n. 8906 /94, art. 16 do CPPM , e art. 26 da Lei n. 6368 /76.Precedentes. É direito do advogado,suscetível de ser garantido por" habeas corpus ", o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público,digam respeito ao constituinte" . ( HC 88190/RJ - Rio de Janeiro- "Habeas Corpus". relator (a): Min. Cezar Peluso - julgamento: 29/08/2006 - Órgão Julgador: Segunda Turma). "A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado ( CF , art. 5 ., LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declaraçõs" ( HC 90.232/AM - Amazonas - "Habeas Corpus" - Relator (a): Min. Sepúlveda Pertence - julgamento: 18/12/2006. Órgão Julgador: Primeira Turma). Concessão da ordem. Vencido o Des. Mario Assis Gonçalves.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ELABORADOS NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS PELA INVESTIGADA. OMISSÃO ILEGAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A sentença em reexame reconhece como direito líquido e certo da investigada o seu amplo acesso às provas já documentadas no âmbito de inquérito parlamentar instaurado contra si. 2. O pleito encontra suporte no inciso XXXIII do art. 5º da Lei Maior , segundo o qual "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". 3. No plano infraconstitucional, a matéria é regulamentada pela Lei nº 12.257 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ). 4. O direito do investigado ao acesso aos elementos de prova já produzidos em procedimento que lhe diga respeito não foge à regra exposta, consoante preconiza a Súmula Vinculante 14 : "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". 5. Assegura-se não apenas ao advogado, mas, também, ao próprio investigado o amplo acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento inquisitorial ( HC 88190 , Relator Ministro Cezar Peluso, 2ª T, DJ de 6.10.2006). 6. No caso dos autos, constata-se que a Câmara Municipal do Crato constituiu comissão especial para investigar supostas irregularidades atribuídas à administração da impetrante, que dirigiu repetidos requerimentos administrativos com o fim de obter acesso às provas documentadas no âmbito do inquérito parlamentar. 7. A ausência de resposta aos pedidos formulados, fato incontroverso nos autos, configura omissão ilegal causadora de inegável lesão a direito líquido e certo, como se denota do regramento constitucional e infraconstitucional exposto, bem como dos precedentes citados. 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de março de 2017. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos pedidos formulados na petição de f. 497/506; conhecer e dar provimento ao agravo retido; conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Oi S/A, com a condenação, de ofício, de Oi S/A, Angelo Fantin , Leonildo Salvi , Achilles José , Eliseu Antônio , Martin Luis Berno , Clair Sgarbi e Afonso Aquiles Leal da Silva ao pagamento de multa, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - "NOS TERMOS DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REVELA-SE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL" (STJ, T2, EDCL NO AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.782/SP , REL.MIN. HERMAN BENJAMIN , J. EM 13/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO - IRRESIGNAÇÃO COM A ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (I) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: ALEGADA FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS AFIRMAÇÕES DOS AUTORES - INSURGÊNCIA AFASTADA, PORQUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA E NÃO POSSUI RELEVÂNCIA VITAL PARA O CONHECIMENTO FORMAL DA LIDE. (II) INTERESSE DE AGIR: PAGAMENTO DE TAXA PARA OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DOCUMENTOS - SÚMULA 389 DO SUPERIOR APLICÁVEL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA JULGADORA, SOMENTE ÀS CAUTELARES PREPARATÓRIAS.ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, OS AUTORES SE DISPUSERAM A EFETUAR O PAGAMENTO, SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DO VALOR E INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA. (III) PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO: A PETIÇÃO INICIAL VEIO ACOMPANHADA APENAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, NÚMERO DE LINHAS TELEFÔNICAS, CÓPIA DE CONTRATO PARADIGMA E CÓPIA DE LISTA TELEFÔNICA, DOCUMENTOS QUE, NO ENTENDIMENTO DO RELATOR, SÃO INSUFICIENTES PARA INDICIAR O DIREITO ACIONÁRIO BUSCADO NESTES AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA TELEFÔNICA A CONTRAPOSIÇÃO A QUE SE REFERIA O ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , VIGENTE À ÉPOCA - CONSEQUENTE DESONERAÇÃO DO ÔNUS DE EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELOS AUTORES. (IV) PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 : PEDIDO PREJUDICADO, PORQUE REFORMADA A DECISÃO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO FUTURA.RECURSO DE APELAÇÃO DA TELEFÔNICA. (V) CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA (VALOR UNITÁRIO DE CADA AÇÃO COM BASE NA COTAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.301.989/RS): PEDIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE JÁ ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. (VI) RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS: MESMO TENDO SIDO JUNTADAS FORA DO PRAZO, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR, JÁ QUE O ATRASO NA APRESENTAÇÃO NÃO JUSTIFICA DAR À PARTE AUTORA AQUILO QUE EVENTUALMENTE JÁ NÃO TERIA MAIS DIREITO DE PEDIR QUANDO AJUIZOU A DEMANDA. (VII) PRESCRIÇÃO: A PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL É "DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CC/16 E 205 E 2.028, AMBOS DO CC/02, SENDO O TERMO INICIAL A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA" (STJ, AGINT NO ARESP XXXXX/RS, REL. MIN.MOURA RIBEIRO , T3, J. EM 24/10/2017). QUATRO DOS DEZ AUTORES NÃO OBSERVARAM O PRAZO LEGAL MÁXIMO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO A ELES - ARTIGO 487 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (VIII) LEGITIMIDADE PASSIVA: A CLÁUSULA DO EDITAL QUE DEU INÍCIO AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO, DISPONDO QUE O ADQUIRENTE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS DA EMPRESA PÚBLICA POSTA À VENDA, NÃO AFETA A ESFERA DE DIREITOS DE TERCEIROS, NO CASO, OS AUTORES. LOGO, AINDA QUE A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE EMISSÃO DAS AÇÕES FOSSE DA TELEBRÁS, A RÉ, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. (IX) RELAÇÃO CONSUMERISTA: A CONDIÇÃO DE ACIONISTA NÃO RETIRA DOS AUTORES A POSIÇÃO DE CONSUMIDORES. (X) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: PREJUDICADO, PORQUE REFORMADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (XI) PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRAL À DEMANDA (PAID): DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DESTE TIPO DE CONTRATO, PORQUE NÃO CELEBRADO PELOS AUTORES. (XII) CESSÃO DO DIREITO ACIONÁRIO: OS DOIS AUTORES QUE CEDERAM O DIREITO QUE TERIAM SOBRE AS FUTURAS AÇÕES DA TELEFÔNICA NÃO POSSUEM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DELAS - SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO A ELES - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 487 , I , E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (XIII) "TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE ASSINATURA": CONTRATO ADQUIRIDO DE TERCEIRO, EM NOME DE QUEM AS AÇÕES FORAM EMITIDAS - CESSÃO DO DIREITO ACIONÁRIO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO A ESTE AUTOR - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 487 , I , E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .(XIV) CONTRATO FIRMADO EM 28/05/1993 SOB O REGIME PEX (PLANO DE EXTENSÃO): AS PORTARIAS Nº 881/90, DO MINISTÉRIO DE TELECOMUNICAÇÕES, E Nº 86/91, DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, VIGENTES NA ÉPOCA DA TRATATIVA, DETERMINAVAM QUE A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO SE DESSE NO PRIMEIRO BALANÇO POSTERIOR AO PAGAMENTO DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, OU SEJA, BALANÇO POSTERIOR À INTEGRALIZAÇÃO. ESTE ENTENDIMENTO, NO ENTANTO, NÃO FOI CONSIDERADO CORRETO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 371). (XV) GRUPAMENTO DE AÇÕES: OPERAÇÃO QUE IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO NÚMERO E DO VALOR NOMINAL DAS AÇÕES - REPERCUSSÃO NA APURAÇÃO DO MONTANTE DE COTAS ACIONÁRIAS A QUE FAZ JUS O AUTOR - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PATRIMONIAL AJUSTADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (XVI) DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL INVESTIDO: SÃO DEVIDOS ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE MÉRITO PROFERIDA NESTA DEMANDA E DECORREM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS QUE SE INICIA APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - RECURSO REPETITIVO RESP XXXXX/RS. OS DIVIDENDOS E AS BONIFICAÇÕES DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA NAS DATAS A ELES CORRESPONDENTES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO (CONVERSÃO) E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. SOBRE O VALOR NÃO PAGO A TÍTULO DE JUROS SOBRE O CAPITAL INVESTIDO, DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. (XVII) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: DEVEM SER ACOLHIDOS EM RELAÇÃO AO AUTOR QUE TEVE SEU PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. (XVIII) CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA: A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGAR AOS CONSUMIDORES AS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS EM MOMENTO OPORTUNO GERA PARA A RÉ APELANTE O DEVER DE INDENIZÁ-LOS POR PERDAS E DANOS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ O RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO CONDENATÓRIA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS (DECORRENTES DA MORA) DESDE A CITAÇÃO. (XIX) CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM CONTRATOS PARADIGMAS: PEDIDO PREJUDICADO ANTE A JUNTADA, EM SEDE RECURSAL, DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELOS AUTORES DA PRESENTE DEMANDA. (XX) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (XXI) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO: A COMPLEXIDADE DO TEMA NÃO RECOMENDA QUE O DÉBITO SEJA APURADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.(XXII) CONDENAÇÃO DA RÉ E DE SETE DOS OITO AUTORES TRATADOS NESTE ACÓRDÃO AO PAGAMENTO DE MULTA (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA). (XXIII) CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL: REDISTRIBUIÇÃO. (XXIV) HONORÁRIOS RECURSAIS: INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO NCPC . PEDIDOS FEITOS NA PETIÇÃO DE F. 497/506 NÃO CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESONERAR A TELEFÔNICA DO ÔNUS DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELOS AUTORES. APELAÇÃO CÍVEL COM JULGAMENTO SUSPENSO EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES.EM RELAÇÃO AO RESTANTE (OITO AUTORES) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE QUATRO AUTORES, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE TRÊS DELES E, EM RELAÇÃO AO ÚNICO AUTOR QUE TEVE SEU DIREITO RECONHECIDO, DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO GRUPAMENTO DE AÇÕES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (A SER FEITA POR ARBITRAMENTO), ESTIPULAR COMO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE MÉRITO PROFERIDA NESTES AUTOS E REDISTRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). DE OFÍCIO, CONDENAR A RÉ E SETE AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5º , LXIII , da CF , art. 20 do CPP , art. 7º , XIV , da Lei nº 8.906 /94, art. 16 do CPPM , e art. 26 da Lei nº 6.368 /76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte.

MANDADO DE SEGURANÇA – APARELHO CELULAR APREENDIDO - NEGATIVA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PRERROGATIVA DO DEFENSOR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO – LIMINAR RATIFICADA – CONCESSÃO. O Estatuto da Advocacia assegura, ao procurador investido de mandato, inclusive nos procedimentos estatais que tramitam em regime de sigilo, como típica prerrogativa de ordem profissional, o direito de examinar os autos, sempre em benefício de seu constituinte, e em ordem a viabilizar, quanto a este, o exercício do direito de conhecer os dados probatórios já formalmente produzidos no âmbito da investigação penal, para que se possibilite a prática de direitos básicos de que também é titular aquele contra quem foi instaurada, pelo Poder Público, determinada persecução criminal.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SIGILOSA. 1. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. DESCABIMENTO. SEGUNDO INFORMES PRESTADOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, FOI DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE EM 24/09/2015, O QUE LEVA À SUPERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO QUE VISAM À CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE O PACIENTE PERMANECER EM LIBERDADE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, TENDO EM VISTA QUE O DECRETO CONSTRITIVO NÃO CONSTA DOS AUTOS. 2. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DECRETADA SIGILOSA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. OCORRÊNCIA. ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE VIOLA FRONTALMENTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ADVOGADO, PREVISTA NO ART. 5º , INCISO LXIII , DA CARTA MAGNA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º , INCISO XIV E § 11 , DA LEI 8.906 /1994 ( ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ), BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 , QUE ASSEGURAM AO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, O ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E QUE DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA PERMITIR QUE A DEFESA TENHA ACESSO A TODOS OS ATOS JÁ DOCUMENTADOS DO INQUÉRITO POLICIAL, RESGUARDADO O SIGILO DAS DILIGÊNCIAS NÃO ENCERRADAS (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-37.2015.8.05.0000 , Relator (a): Joao Bosco De Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 13/02/2016 )