Hepatite B Crônica em Jurisprudência

COLETA DE LIXO HOSPITALAR. HEPATITE B. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. Comprovado, nos autos, que o reclamante ao realizar coleta de resíduo hospitalar sofreu acidente de trabalho ao perfurar seu dedo com agulha contaminada, contraindo hepatite B. Restou amplamente comprovado, igualmente, que a reclamada não procedeu aos exames médicos necessários, tampouco realizou os treinamentos cabíveis para o labor com este tipo específico de resíduo. Havendo elementos capazes de comprovar que as atividades exercidas na reclamada atuaram como causa ao aparecimento da patologia do reclamante e demonstrada a culpa do empregador, o dano, bem como o nexo de causalidade, o dever de reparação subsiste nos termos do art. 927 do Código Civil , inclusive de cunho imaterial. Recurso ordinário provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. - O pedido é de aposentadoria por invalidez - A parte autora, motorista e entregador, atualmente com 42 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. O experto informa diagnósticos de “doença renal crônica”, “pielonefrite crônica, hepatite c, transplante renal”, “hepatite viral crônica”, “cirrose hepática”, “ITU recorrente” e “leucopenia+plaquetopenia”, além de “fístula em membro superior direito”, concluindo pela “incapacidade total e permanente para a atividade de motorista” (65629526) - Observo que incontestes os requisitos da carência e da qualidade de segurado - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade apenas parcial, desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Associando-se a idade da parte autora, o grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 , bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC , é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez - Recurso improvido. Tutela mantida.

Recurso inominado. Aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento da insurgência como apelação. Possibilidade. Ação declaratória de isenção de imposto de renda e repetição do indébito. Autor portador de hepatopatia grave (CID - B 18.2). Sentença de procedência. Recurso da Spprev. Asserção de ilegitimidade passiva que não prospera. Aplicação da Súmula 447 do STJ. Artigos 6º , XIV , da Lei Federal n.º 7.713 /88, que permitem a isenção se comprovado que o contribuinte padece de doença constante em rol taxativo. Incidência do entendimento sintetizado nas Súmulas 598 e 627 do STJ. Autor que comprovou ser portador de doença grave prevista em lei para fazer jus a isenção pretendida. Ajuste nos critérios de correção monetária e juros de mora. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213 /91. 2. No caso dos autos verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, eis que não impugnados pela Autarquia previdenciária. No tocante à incapacidade, o sr. médico concluiu, que a parte autora estaria inapta ao labor de forma total e permanente desde 06/06/2016, eis que portadora de cirrose hepática alcoólica e hepatite viral crônica. 3. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença (18/08/2016), conforme corretamente explicitado na sentença. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11 , e no art. 86 , todos do CPC/2015 , e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL , ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ.

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento dos medicamentos SOFOSBUVIR 400mg e VELPATASVIR 100mg, necessários ao tratamento de Hepatite Viral (CID 10 B19), da qual é portadora – Possibilidade – Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda (art. 292 , § 3º , do CPC )– Conquanto não se desconheça que o direito à saúde, abstratamente considerado, é de valor inestimável, certo é que, na hipótese em testilha, o proveito econômico pretendido pela autora se mostra certo e determinado – Pretensão que se limita ao fornecimento dos medicamentos pelo período de 12 semanas, nos termos do relatório médico acostado aos autos – Proveito econômico auferível – Mérito: Dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde – Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas – TEMA Nº 106 DO STJ – A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento – Preenchimento dos requisitos pela paciente – Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e recursos oficial e voluntario da FESP desprovidos.

Seguro de vida e/ou acidentes pessoais – Apólice em grupo - Ação de cobrança de indenização - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado – Cabimento - Contrato que previu cobertura, dentre outras, para invalidez permanente total ou parcial por acidente, ou invalidez permanente e total por doença – Hepatite B crônica - Laudo médico da lavra de perita de confiança do Juízo que, apesar de ter atestado a moléstia, concluiu pela inexistência de invalidez permanente e total para as atividades normais e também laborativas - Indenização securitária não devida – Inteligência do art. 760 , do CC . Se a incapacidade parcial e permanente resultante de doença, ainda que profissional, não é coberta pelo contrato de seguro de vida e/ou acidentes pessoais em grupo, não há que se estender a interpretação das cláusulas para favorecer ao consumidor. Apelo do autor desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – IDOSO – HEPATITE B CRÔNICA E ULCERA VARICOSA – RISCO DE PERDA DA PERNA DIREITA – PROCEDIMENTO DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBARICA - 60 SESSÕES - URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUÍZO FAZENDÁRIO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO NO TRANSPORTE PARA USUÁRIA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA HEPATITE B. PEDIDO DE CONTINUAÇÃO DO PASSE LIVRE. PREVISÃO NO ART. 1º, VIII DA LEI MUNICIPAL 1.726/2008. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A ENFERMIDADE, INFORMANDO QUE A RECLAMANTE FAZ TRATAMENTO REGULAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFISSIONAL CREDENCIADO. FÉ PÚBLICA DO DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR QUE A RECORRENTE ADOTE PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ANUAL. IRREGULARIDADE FORMAL DO LAUDO MÉDICO QUE NÃO PODE OBSTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO OS DEMAIS ELEMENTOS DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CUSTAS PAGAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE HEPATITE B. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANO MORAL. Sendo o trabalhador portador de doença grave, que possa causar estigma ou preconceito, como no caso (hepatite viral tipo B), presume-se discriminatória sua despedida, sendo ônus do empregador demonstrar que o ato de despedimento se revestiu de legitimidade. Aplicação ao caso da Lei 9.029 /95 e da Súmula nº 443 do TST.