Hipótese de Mutatio Libelli em Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ART. 384 DO CPP 1. "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa um dos mais importantes postulados para a defesa, porquanto estabelece balizas fixas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório. Ademais, é princípio comezinho do Direito Penal e Processual Penal que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação" ( EDcl no REsp n. 1.565.024/SP , Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/12/2019) 2. A pretensão de desclassificação do crime de roubo majorado para o crime de receptação não configura hipótese de emendatio libelli, mas sim mutatio libelli, uma vez não se tratar de mera adequação dos fatos narrados na denúncia a correta tipificação penal. 3. Consoante art. 384 do Código de Processo Penal , ?encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente?. 4. In casu, o reconhecimento pelo Juízo de origem, na sentença, de suposta prática de fato delituoso diverso do contido na peça acusatória, configura hipótese de mutatio libelli, a qual exige o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NECESSIDADE - MUTATIO LIBELLI JUDICIAL - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM CASO DE MUTATIO LIBELLI - NULIDADE. Reconhece-se a violação ao princípio da congruência quando a sentença condena o réu por crime não descrito na denúncia. A mutattio libelli judicial, ou seja, a possibilidade de nova definição jurídica por circunstância fática não descrita na denúncia, sem o devido aditamento, é arbitrária e antigarantista, devendo, pois, ser evitada.

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NECESSIDADE - MUTATIO LIBELLI JUDICIAL - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM CASO DE MUTATIO LIBELLI - NULIDADE. Reconhece-se a violação ao princípio da congruência quando a sentença condena o réu por crime não descrito na denúncia. A mutattio libelli judicial, ou seja, a possibilidade de nova definição jurídica por circunstância fática não descrita na denúncia, sem o devido aditamento, é arbitrária e anti-garantista, devendo, pois, ser evitada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. DESRESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.RECURSO PROVIDO. I. No decorrer da instrução, depois de apresentada novas provas em juízo, o Ministério Público, em sede de alegações finais, considerou que o crime foi qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Desse modo, incide, claramente, o instituto da mutatio libelli, motivo pelo qual deveria ter sido dada a devida atenção ao dispositivo do artigo 384 do Código de Processo Penal , com a imediata baixa dos autos ao órgão ministerial para, se assim desejar, proceder ao aditamento da denúncia, abertura de prazo para nova defesa, intimação para retomada da audiência, que, ao final, culminaria com a decisão de pronúncia, a critério do magistrado; III. Existindo grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, consequentemente, do devido processo legal, além da infringência à norma instrumental, a nulidade do ato é medida que se impõe, com fulcro no art. 563 do Código de Processo Penal ; IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 129 , § 2 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NULIDADE DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO ACUSATÓRIO. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI, AFRONTA AO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO DE PROCEDER AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS DO ARTIGO 384 DO DIPLOMA MENCIONADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA - SUPOSTA ILEGALIDADE DAS BUSCAS VEICULAR E PESSOAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - NÃO DESCRIÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR "COM NUMERAÇÃO RASPADA" NA INICIAL - HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI, E NÃO DE EMENDATIO - DENÚNCIA NÃO ADITADA NA ORIGEM - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSTA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL - VIABILIDADE VISLUMBRADA EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo justa causa para a realização de buscas pessoal e veicular, não há que se falar em nulidade da prova produzida. 2. Devidamente comprovado nos autos que o réu portava arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício, tendo inequívoca consciência da ilicitude de tais condutas, imperiosa é a manutenção de sua condenação. 3. Se a denúncia não descreve que a arma de fogo portada pelo réu estava com a numeração raspada, descabida se mostra a sua condenação nas sanções do art. 16 , § 1º , IV , da Lei n.º 10.826 /03 (uma vez que não oferecido aditamento, tratando-se, a toda evidência, de hipótese de mutatio libelli, e não de emendatio), razão pela qual se mostra imperiosa a desclassificação para a conduta tipificada no art. 14 do Estatuto do Desarmamento . 4. Constatado que o réu era menor de 21 anos na data do fato criminoso, mostra-se de rigor a incidência da atenuante da menoridade relativa para reduzir as penas na segunda fase dosimétrica. 5. Ao condenado reincidente, cuja pena imposta não for superior a quatro anos de reclusão e que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP , fixa-se o regime prisional semiaberto. 6. Recurso provido em parte.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. Em preliminar. Com a vigência da Lei nº 11.719 /2008, não se fez mais distinção jurídico-eficacial entre não recebimento e rejeição de denúncia, razão pela qual o recurso em sentido estrito é o recurso típico e próprio, nos exatos termos do art. 581 , inc. I (1ª hip.), do CPP , para insurgir-se contra a decisão que, no caso, rejeitou o aditamento à denúncia (espécie do gênero instaurador da ação penal pública incondicionada, ou condicionada à representação). 2. No mérito. Na decisão recorrida, o Juízo a quo, depois de reabrir ex officio o já precluso quinquídio ministerial do art. 384 , caput, do CPP , rejeitou o aditamento à denúncia que, em mutatio libelli extemporânea e intempestiva (sic), ampliou a imputação fática vestibular ( CP , art. 155 , caput) e acusou o réu de praticar, em tese, um furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ( CP , art. 155 , § 4º , inc. I ). Ainda no ponto, é preciso assentar que o aditamento à denúncia (gênero) pode ser oferecido a qualquer tempo no processo, desde que antes da sentença, ao passo que o aditamento à denúncia mediante mutatio libelli (espécie) só pode ser deduzido, por iniciativa exclusiva do dominus litis, até o quinquídio subsequente ao... término da instrução probatória do processo ( CPP , art. 384 , caput), sob pena de preclusão temporal. No caso, então, tendo o dominus litis entendido, à luz do acervo fático-probatório produzido, que o réu praticou, em tese, um furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, e não o furto simples objeto da narrativa denuncial, ele deveria ter oferecido, por iniciativa própria, no quinquidio legal da mutatio libelli ( CPP , art. 384 , caput), o respectivo aditamento à denúncia, ao invés de pleitear, em sede de memoriais, a condenação do réu em delito mais grave do que o fato criminoso narrado na denúncia. Nesta toada, é nula a decisão que, proferida após encerrada a instrução probatória ( CPP , art. 384 , caput), exaurido o prazo final de diligências ( CPP , art. 402 , caput) e já apresentados memoriais da acusação nos autos ( CPP , art. 403 , § 3º ), reabre de ofício, ao Ministério Público, o prazo para a oferta de mutatio libelli, desse modo oportunizando-lhe um aditamento à denúncia extemporâneo (perda do prazo legal previsto) e intempestivo (perda do prazo judicial assinalado), já coberto pela preclusão consumativa (pedido de condenação ultra petita em sede de memoriais) e temporal (perda do prazo legal de 5 dias da mutatio libelli). Manutenção da decisão recorrida que rejeitou o... aditamento à denúncia intempestivo mediante mutatio libelli extemporânea por seus próprios fundamentos fático-probatórios e jurídicos-legais aplicáveis à espécie, e, de ofício, em questão prejudicial interna antecedente ao mérito da decisão recorrida mantida, desconstituição da decisão anterior que, de ofício, reabriu ao Ministério Público o prazo já precluso da mutatio libelli. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. POR MAIORIA. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70079267837, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Redator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 26/11/2018).

PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO DAS ACUSADAS. NULIDADE. 1. Na hipótese de aditamento da denúncia, decorrente de mutatio libelli (art. 384 , do CPP ), impõe-se a realização de novo interrogatório do réu, para oportunizar-lhe o exercício de autodefesa, independentemente de haver pedido de qualquer das partes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da ré prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NECESSIDADE - MUTATIO LIBELLI JUDICIAL - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM CASO DE MUTATIO LIBELLI MESMO NÃO ENSEJANDO MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NA PENA - NULIDADE. Reconhece-se a violação ao princípio da congruência quando a denúncia narra crime de furto e a sentença condena pelo crime de receptação, sem aditamento da denúncia. A mutattio libelli judicial, ou seja, a possibilidade de nova definição jurídica por circunstância fática não descrita na denúncia, sem o devido aditamento, ainda que possível, caso não haja modificação para pior na pena a ser aplicada ao acusado, é arbitrária e antigarantista, devendo, pois, ser evitada. A interpretação do art. 384 do Diploma Processual Penal em conformidade com a Constituição Federal enseja a necessidade de aditamento da denúncia para inclusão de circunstância fática nela não descrita, mas decisiva para a condenação do réu, ainda que não haja nova classificação jurídica ou aumento de pena.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA APRESENTADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROCECIMENTO DA MUTATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. APELAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença representa, no sistema processual penal, importante garantia ao acusado, pois define balizas para a prolação da sentença condenatória ao estabelecer a obrigatoriedade de correspondência entre o fato imputado ao réu e a responsabilidade penal. 3. Encerrada a instrução processual, se for apurada a existência de elementar ou de circunstância de crime diverso do descrito anteriormente na peça acusatória, é necessário adotar o procedimento previsto no art. 384 do CPP , conhecido na doutrina por mutatio libelli. 4. No julgamento de apelação interposta pela defesa, constatada a ofensa ao princípio da correlação, não cabe reconhecer a nulidade da sentença e devolver o processo ao primeiro grau para que então se observe o art. 384 do CPP , uma vez que implicaria prejuízo para o réu e violaria o princípio da non reformatio in pejus. 5. A absolvição por falta de provas do crime é muito mais benéfica ao acusado do que o suprimento do vício com o reconhecimento de nulidade da decisão e com a concessão de oportunidade de aditamento da denúncia ao Ministério Público. 6. Agravo regimental provido.