Hipossusificência Econômica Comprovada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE, NO CASO EM CONCRETO. HIPOSSUSIFICÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ART. 98 E SEGUINTES. PEDIDO DE GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079650453, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO. RÉU QUE AFIRMA EM SUA CONTESTAÇÃO A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIR O DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A CAUTELAR. EXIBIÇÃO, PELO RÉU, DE DOCUMENTO DIVERSO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA CONVERTER A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO DE PISO. A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TEM RITO PRÓPRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 844 e 845 , DO CPC E SE PRESTA PARA EXIBIÇÃO OU NÃO DO DOCUMENTO QUE SE PRETENDE OBTER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.