Homicídio Majorado em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL . JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NATURAIS À ESPÉCIE. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DEFENDIDAS. DOSIMETRIA. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO RÉU. 1 - Embora não se negue a alta reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, por se tratar de um homicídio qualificado por motivo fútil com utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, é ato que já se reveste de excessiva reprovabilidade, com a gravidade da conduta já foi sopesada no momento adequado. Culpabilidade que não excede o já elevado grau de reprovação da conduta. Frieza e falta de piedade são traços necessários à própria prática do delito. 2 - Todo homicídio causa naturalmente um abalo à família ou à sociedade. A menos que suplantem excepcionalmente o dano, as consequências devem ser valoradas como inerentes à conduta. 3 - Se as teses da acusação foram devidamente expostas, debatidas sob o crivo do contraditório e submetidas ao conselho de sentença, que decidiu com suporte no convencimento formado a partir do acervo probatório produzido, não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos. 4 - A utilização, pela Douta Sentenciante, de uma das qualificadoras apenas para impor a faixa de alteração de pena, estipulando a pena base em seu mínimo legal para o homicídio majorado, não impede que a outra majorante, de forma mais benéfica, seja aplicada na derradeira fase do processo dosimétrico, com a utilização do disposto no artigo 61 , inciso II , letra c , do Código Penal . APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO. - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. – PRISÃO DOMICILIAR. – IMPOSSIBILIDADE. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – ORDEM NEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a instrução processual e garantia da ordem pública, considerando, ainda, que o paciente se encontra foragido, não há que se falar de constrangimento ilegal. A Substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar, por problemas de saúde, apenas será possível se restar cabalmente demonstrado nos autos a sua necessidade. Ordem denegada.

HOMICÍDIO MAJORADO, POR DUAS VEZES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. Não se confunde evasão com não localização, mormente tratando-se de réu sem outro registro criminal. Isso porque, o perigo para a aplicação da lei penal deve ser materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação penal, não se confundindo evasão com não localização. HABEAS CORPUS DEFERIDO. Expedição de alvará de soltura.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. O nosso sistema processual penal adota o princípio pas de nullité sans grief, no qual somente se declara a nulidade de um ato processual quando houver a efetiva demonstração de prejuízo. 2. Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam na Ação Penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o apelante pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença que o condenou, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Pronúncia por homicídio majorado. Recurso em sentido estrito da defesa postulando a impronúncia por insuficiência probatória. (1) Presentes os requisitos exigidos pela lei processual penal para a pronúncia, deve ser o caso submetido à apreciação do Tribunal do Júri. (2) Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO MAJORADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. Não havendo comprovação, de plano, da excludente de ilicitude da legítima defesa, devem os réus serem submetidos a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. – HOMICÍDIO MAJORADO. NULIDADE DO FLAGRANTE. - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - DECISÃO FUNDAMENTADA. - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP . – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Eventual reconhecimento de ilegalidades na prisão em flagrante fica superado com a decretação da prisão preventiva. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP , quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. A ausência de manifestação do juízo a quo com relação ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, impossibilita a análise pelo Tribunal ad quem, a fim de evitar indesejável supressão de Instância. As condições favoráveis dos pacientes não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada.

HOMICÍDIO MAJORADO. Alegação de manifesta contrariedade da condenação com a prova dos autos. Inocorrência. O Tribunal do Júri, de previsão constitucional, tem a prerrogativa de julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, por conta da supremacia de que é investido, suas decisões somente podem ser atacadas pelo recurso de apelação nas hipóteses de evidente (manifesta) contrariedade daquelas com o contexto probatório lançado aos autos. Arcabouço de provas suficiente ao acolhimento pelo Conselho de Sentença da versão acusatória. Impossibilidade de defesa da vítima que veio suficientemente embasado em elementos probatórios para seu reconhecimento pelos jurados. Condenação mantida PENA e REGIME. Base fixada no mínimo legal, reputadas favoráveis as circunstâncias judiciais, tornada definitiva nesse patamar, porquanto ausentes modificadores. Apenamento definitivo fixado em 12 anos de reclusão. Regime fechado inalterado, em sendo o único possível, até pela quantidade da pena imposta. Manutenção. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDOS ALTERNATIVOS À DEFESA - CELERIDADE PROCESSUAL OU DESAFORAMENTO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1- Proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar por excesso de prazo, à luz da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, sendo que, uma vez pronunciado, a lei processual não estabelece limite temporal para a sessão do colegiado leigo. 2- Prevendo a legislação que não ocorrendo, no prazo de um ano, o julgamento, é facultado ao réu solicitar que seja impressa maior celeridade ao feito ou postular o desaforamento, já que o habeas corpus não é medida processual adequada para se exigir a celeridade do rito processual. 3- Em atenção ao princípio da razoabilidade, não deve ser proclamada ilegalidade da medida cautelar de natureza pessoal, pelo excedimento de prazo para a formação da culpa, quando já procedido o desmembramento dos autos, estando a instrução processual no seu crepúsculo, pela aproximação da realização do Tribunal do Júri, afastando a providência de soltura. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO MAJORADO. - AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA - ARGUMENTAÇÃO FÁTICA. - INVIABILIDADE DE ANÁLISE. - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. - ILEGITIMIDADE DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. - INOCORRÊNCIA. - PACIENTES FORAGIDOS. - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. – IRRELEVÂNCIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Mostra-se necessária a decretação da prisão temporária, quando imprescindível às investigações de suposta prática de homicídio doloso, cujos indícios de autoria recaem sobre os pacientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não impede a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos ensejadores da prisão preventiva. Ordem denegada