Honorários Advocatícios que Não Merecem Reparos em Jurisprudência

Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Ação indenizatória. Alegados prejuízos, decorrentes do contrato de prestação de serviços advocatícios. Devolução do valor pago a título de honorários advocatícios. Atuação desidiosa da ré, na prestação dos serviços. Responsabilidade de reparar o autor. Danos materiais que restaram comprovados e merecem ressarcimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. Levando em conta, além do zelo dos procuradores, a natureza e a relevância da causa, o trabalho e o tempo exigido do advogado, mostra-se necessária a reforma da r. sentença de origem a fim de que o percentual discutido seja fixado em 15%, o que se mostra compatível com o grau de complexidade da ação e o princípio da razoabilidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568 /STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15 . Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS EM NOME DO AUTOR E POR ELE DESCONHECIDAS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACERTO DO JULGADO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade das compras realizadas com o cartão de crédito, bem como a ocorrência ou não de dano moral e o quantum arbitrado. 2. Réu que não comprovou nos autos que as compras impugnadas foram realmente realizadas pelo autor, diante do disposto no artigo 373 , inciso II , do NCPC , ônus que lhe incumbia e, do qual não se desincumbiu. 3. Fraude praticada por terceiro que se insere no âmbito da atividade empresarial. 4. Teoria do Risco do Empreendimento. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Ausência de excludente do dever de reparação. 7. Enunciado nº 479 da Súmula de jurisprudência do STJ. 8. Dever das instituições financeiras na restituição do indébito. 9. Falta de cuidado do preposto do réu. 10. Dano moral in re ipsa. 11. Autor que teve seu nome incluído nos órgãos restritivos de crédito. 12. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se revela adequado às peculiaridades do caso em exame. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. 14. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 15. Honorários advocatícios que não merecem reparo, uma vez que foram fixados em consonância com o disposto no artigo 85 , § 2º do NCPC . 16. Sentença de procedência parcial que se mantém. 16. Recurso do banco réu ao qual se nega provimento.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo n. 1.354.908) - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493) - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ - Conjunto probatório suficiente à comprovação de atividade rural no período juridicamente relevante. Benefício devido desde o requerimento administrativo - Quanto à correção monetária, aos juros de mora e aos honorários advocatícios, esses não merecem reparos por terem sido fixados na sentença conforme o pretendido pelo INSS neste recurso - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, com percentual majorado para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 , §§ 1º , 2º , 3º , I , e 11 , do CPC - Apelação desprovida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo n. 1.354.908) - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493) - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ - Conjunto probatório suficiente à comprovação de atividade rural no período juridicamente relevante. Benefício devido desde o requerimento administrativo - Quanto à correção monetária, aos juros de mora e aos honorários advocatícios, esses não merecem reparos por terem sido fixados na sentença conforme o pretendido pelo INSS neste recurso - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, com percentual majorado para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 , §§ 1º , 2º , 3º , I , e 11 , do CPC - Apelação autárquica desprovida - Recurso adesivo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO – SÚMULA 14 , DO STJ - JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fundamentação empregada pelo agravante é a de que a decisão conteria equívocos no tocante aos termos iniciais de incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária, é mister considerar que a verba que se está a executar corresponde a honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram inicialmente fixados, na sentença, em 10% do valor atualizado da causa. A jurisprudência do STJ entende que na hipótese dos honorários advocatícios serem fixados em percentual sobre o valor dado à causa, o termo inicial da correção monetária a incidir sobre referida verba vem a ser a data do seu respectivo ajuizamento (19/05/2005), como bem decidiu o Magistrado de piso. Quanto aos juros moratórios, a data em que se opera o trânsito em julgado constitui o termo inicial de sua fluência, consoante entendimento adotado pelo STJ.

E M E N T A JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EM SEGUNDO GRAU O RECORRENTE, VENCIDO, DEVE SER CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.099 /95, ART. 55 . RECURSO IMPROVIDO. No Juizado Especial a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, deve ser condenado a pagar honorários advocatícios. “A partir da Ementa Constitucional n. 80/14, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, pois, pela nova redação do art. 134 , caput, da Constituição Federal , esta deverá prestar sua função institucional de forma integral e gratuita”. (Ag XXXXX/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/12/2015, Publicado no DJE 25/01/2016). Recurso improvido

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo n. 1.354.908) - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493) - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ - Conjunto probatório suficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício devido desde o requerimento administrativo - Quanto à correção monetária, aos juros de mora e aos honorários advocatícios, estes não merecem reparos por terem sido fixados na sentença conforme o pretendido pelo INSS neste recurso - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, reduzido o percentual original para 10% (dez por cento), a incidir sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 , §§ 1º , 2º , 3º , I , e 11 , do CPC - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATROPELAMENTO. FALHA DO SERVIÇO CONFIRMADA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA REFUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL MAJORADO. Desavença ocorrida após corte de fornecimento. Atropelamento do consumidor. A sentença condenou a ré a pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00, a título de compensação por danos morais e danos materiais na quantia de R$ 557,28, bem como em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo do réu com pretensão de improcedência para ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima. O autor pretende majorar indenização por danos morais e honorários advocatícios. Responsabilidade objetiva da ré nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição da Republica . Culpa exclusiva da vítima afastada. Inadimplência que não justifica a atitude dos prepostos. Veículo que foi colocado em movimento ou com o autor sobre o mesmo, ou, no mínimo, com o autor na frente do mesmo. Dano moral que merece ser majorado para R$ 25.000,00 ante a gravidade e reprovabilidade da conduta. Honorários advocatícios que não merecem reparo. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.