Honorários Periciais Provisionais em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO ANTECIPADO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (TST, OJ Nº 98 da SDI-2).

MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS -- OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - A exigibilidade do depósito prévio de honorários periciais encerra desrespeito ao art. 790-B da CLT e encontra-se em dissonância com o que preconiza a OJ nº 98 da SDBI - 2 do TST, impondo-se tornar sem efeito o despacho que determinou o seu pagamento antecipado.

HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS. VALOR ANTECIPADO PELA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. Na hipótese de os honorários periciais serem de responsabilidade da União – tendo em vista que o Autor, sucumbente na demanda, é beneficiário da gratuidade de Justiça – este TRT5 não tem mecanismo legal ou regulamentar para realizar a devolução do valor dos honorários provisionais antecipados pela Reclamada. A Empresa se assim julgar conveniente deve propor, se for o caso, ação própria contra a União para reaver a importância antecipada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. No caso em apreço, o Juízo impetrado informou que já proferiu despacho, determinando o chamamento do feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão que determinou a antecipação de honorários periciais provisionais pela reclamada, explicando que a tramitação do processo terá seguimento regular. Como consequência, a hipótese é de ausência superveniente do interesse de agir, tendo em vista a perda do objeto desta ação, em face do chamamento do feito à ordem pelo Juízo impetrado no processo de origem.

MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. É ilegal exigir o depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 98, da SBDI-II, do Colendo TST. Tal exigência constitui ofensa a direito líquido e certo, sendo cabível o mandado de segurança visando cassar a decisão que imputou à Impetrante a responsabilidade pelo depósito dos honorários provisionais

MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. É ilegal exigir o depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula nº 236 do TST, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do Colendo TST. Tal exigência constitui ofensa a direito líquido e certo, sendo cabível o mandado de segurança visando cassar a decisão que imputou à Impetrante a responsabilidade pelo depósito dos honorários provisionais.

Agravo de instrumento. Decisão que determinou pagamento de honorários periciais provisionais e indeferiu pedido de substituição do perito. Inconformismo. Honorários periciais provisionais que se justificam pela complexidade da perícia, que se estende por cerca de 3 anos. Injustificável substituição do expert antes que se de a complementação do laudo. Recurso desprovido.

HONORÁRIOS PERICIAIS - Se a parte é sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os honorários periciais definitivos, que não se confundem com os honorários provisionais.

MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁROS PERICIAIS - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA É ilegal exigir o depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula nº 236 do TST, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do Colendo TST. Tal exigência constitui ofensa a direito líquido e certo sendo cabível o mandado de segurança visando cassar a decisão que imputou à Impetrante a responsabilidade pelo depósito dos honorários provisionais.