Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-30.2017.5.20.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS -- OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - A exigibilidade do depósito prévio de honorários periciais encerra desrespeito ao art. 790-B da CLT e encontra-se em dissonância com o que preconiza a OJ nº 98 da SDBI - 2 do TST, impondo-se tornar sem efeito o despacho que determinou o seu pagamento antecipado.