Honorários Sobre Ovalor da Condenação em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Em consonância com o parâmetro fixadopor esta Segunda Turma Especializada em causas semelhantes, a condenação do autor em virtude da improcedência do pedido de desaposentação, a título de pagamento de honorários advocatícios, deve-se dar em 10% (dez por cento) sobre ovalor da causa (Art. 85 , § 2º , do CPC ), ficando sua exigibilidade suspensa de acordo com o disposto nos art. 98 , § 2º , do CPC ,ante a gratuidade de justiça concedida. II. Apelação do INSS provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1.A execução fiscal foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição, sem a condenação da exequente em honorários advocatícios. 2. A exequente deu causa ao reconhecimento da prescrição, sendo cabível a sua condenação na verbahonorária, uma vez que o executado teve que constituir advogado para se defender. 3. A sentença foi proferida na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 , sendo inaplicáveis as normas estabelecidas no novo Código de Processo Civil , inclusivea que dispõe sobre honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça 4. Ovalor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73 ,sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73 . 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não existe qualquervinculação entre o arbitramento de honorários e o valor do salário mínimo e a jurisprudência é firme em considerar irrisórios os honorários arbitrados em patamar inferior a 1% sobre o valor da condenação ou sobre ovalor da causa, não sendo esta a hipótese dos autos, em que, não havendo condenação em pecúnia, o magistrado fixou honoráriosem 5% sobre o valor atribuído à causa, mormente, tendo em vista tratar-se de demanda simples, cujo objeto foi exaurido diasapós o deferimento da liminar, com a vinda do contrato de empréstimo solicitado pelo Autor. 2. Agravo retido não conhecido.Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO CPC/73 . IMPROVIMENTO. 1. Cuida-sede embargos de declaração contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União Federal. Pretende a parte embargante a fixação de honorários recursais. 2. Asentença de primeiro grau, que condenou a União Federal em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre ovalor da condenação, é datada de 02 de março de 2015, sendo imperioso ressaltar a vigência do Código de Processo Civil de1973 à época. 3. No que tange à fixação de honorários recursais, deve-se aplicar a lei vigente à data da publicação da sentença.Assim, observando tal premissa, o embargante não logrou êxito em demonstrar o vício, pois se baseia em diploma legal que,embora em vigor na data do julgamento, não existia quando da i nterposição do recurso julgado nesta Corte. 4. Não fosse porisso, descaberia, de qualquer forma, a incidência de honorários de sucumbência recursal na causa em pauta, ante o óbice processualdo princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve, em contrarrazões à apelação, pedido expresso, pelaparte autora, de condenação da apelante, quanto a esse específico tópico. Nem poderia existir, tendo em vista que referidapeça recursal foi apresentada sob a égide do CPC anterior. 5. Embargos de declaração improvidos.

Honorários advocatícios - Ação de arbitramento - Fixação do valor nãoatende sequer os parâmetros da Lei 8.906 /94 - Inadmissibilidade - Verbadeve levar em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado e ovalor da causa - Apelação provida para fixar os honorários em 10% domontante da condenação - Justiça gratuita - Alegação da parte écontrariada por outros elementos de convicção - Benefício revogado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROTELATÓRIO. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022do Código de Processo Civil de 2015 , o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade,omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso,é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observarque o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre ovalor da condenação, por não atender o recurso aos requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , nem excepcionalmentese enquadrar em situações que autorizem a concessão de efeitos infringentes; IV - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROTELATÓRIO. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022do Código de Processo Civil de 2015 , o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade,omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso,é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observarque o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre ovalor da condenação, por não atender o recurso aos requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , nem excepcionalmentese enquadrar em situações que autorizem a concessão de efeitos infringentes; IV - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROTELATÓRIO. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022do Código de Processo Civil de 2015 , o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade,omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso,é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observarque o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre ovalor da condenação, por não atender o recurso aos requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , nem excepcionalmentese enquadrar em situações que autorizem a concessão de efeitos infringentes; IV - Embargos de Declaração a que se nega provimento.