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HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. Tratando-se de contratação ocorrida sob a égide da Lei nº 13.103 de 02/03/2015, o empregador deve manter registros da jornada de trabalho, demonstrando o efetivo controle das horas trabalhadas. Na ausência dos respectivos documentos, presume-se verdadeira a jornada de trabalho apontada na petição inicial, observados os limites da lide e o conjunto probatório.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. MOTORISTA. SISTEMA DE RASTREAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO . No caso, o TRT reformou a sentença para excluir condenação em horas extras sob o fundamento de que nenhuma prova foi produzida no sentido de que os veículos da Reclamada possuem rastreamento por meio de GPS e que os motoristas possuíam celular. Entretanto, a prova oral produzida, considerando inclusive as informações do preposto da reclamada, demonstra que os caminhões utilizados pelo empregado eram equipados com rastreadores via satélite-GPS. Nesse contexto, resta evidenciado que a reclamada tinha a possibilidade de fiscalizar a jornada do obreiro. Assim, a jurisprudência do TST fixou entendimento no sentido de que basta a possibilidade de controlar a jornada do trabalhador externo para que sejam reconhecidas horas extras decorrentes da extensão da jornada. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 62 , I , DA CLT . PROVIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 62 , I , da CLT , impõe-se o processamento do Recurso de Revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 62 , I , DA CLT . PROVIMENTO. A decisão guerreada indica que havia utilização de aparelho celular, sistema de rastreamento e registros de entrada e saída do motorista nos centros de distribuição, com o comparecimento do Autor no início e final da jornada na sede da empregadora demonstrando a possibilidade de acompanhar o motorista durante o trabalho externo. No caso dos autos, evidenciada está a presença de meios indiretos e diretos de controle, esvaindo-se a presunção excetiva do art. 62 , I , da CLT , sendo devidas as horas extras cumpridas. Recurso de Revista conhecido e provido.
MOTORISTA CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A legislação brasileira passou a dispor expressamente sobre a obrigatoriedade de controle e registro de maneira fidedigna da jornada de trabalho do empregado motorista profissional de transporte rodoviário de passageiros e de cargas (Art. 2º , inciso V , da Lei 12.619 /12, e art. 2º da Lei 13.103 /15). O descumprimento dessa obrigação enseja a presunção relativa de veracidade da jornada indicada pela parte autora, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário (Súmula n. 338 , I, do TST).
CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA CARRETEIRO . Apesar de exercer atividade externa, ao motorista carreteiro não se aplica o art. 62 , I , da CLT , mas sim os arts. 235-C e seguintes da CLT . Recurso da ré a que se nega provimento .
HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. Não cabe o pagamento de horas extras quando inexiste efetivo controle da empresa e se torna impossível mensurar a jornada efetivamente desenvolvida, como na hipótese em que o trabalhador desenvolve seu trabalho em viagens de curtas e longas distâncias, ausentando-se da empresa por semanas. Incidência da exceção do artigo 62 , inciso I da CLT .
EMENTA: HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. EXIGIBILIDADE. Pelo disposto no inciso I do artigo 62 da CLT , o fato de o empregado trabalhar externamente, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção ali contida e, portanto, não afasta o direito às horas extras, fazendo-se necessário, para tanto, que se demonstre a incompatibilidade das atividades por ele desempenhadas com o controle de jornada. Demonstrada a existência de fiscalização dos horários de trabalho do reclamante, através de equipamentos instalados nos veículos, de anotações feitas por ocasião da chegada e saída dos caminhões e de contatos telefônicos, são devidas as horas extras por ele prestadas, não se aplicando a excludente do artigo 62 , inciso I , da CLT .
MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. O Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída em 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucional, dentre outros pontos da Lei n. 13.103 /15, a norma que excluía da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras os interstícios em que o motorista fica esperando pela carga ou pela descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria. Assim, tem-se que o denominado tempo de espera deve ser considerado como tempo de trabalho efetivo, devendo ser observado na apuração das horas extraordinárias.
MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA - HORAS EXTRAS INDEVIDAS. - Em se tratando de motorista que exerce trabalho externo, presume-se que era dotado de liberdade e autonomia para a fruição do intervalo intrajornada, conforme a sua conveniência. A compatibilidade do trabalho externo aqui existente diz respeito apenas ao controle do início e término da jornada de trabalho, não alcançando o tempo destinado à refeição e descanso, que era administrado pelo trabalhador. Nesse cenário, não há horas extras decorrentes de desrespeito ao intervalo para refeição e descanso.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 62 , I , da CLT . Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. A inclusão do empregado na hipótese prevista no art. 62 , I , da CLT não se dá por mera previsão em norma coletiva, mas em conformidade com a realidade fática que circunda a prestação de serviço do empregado, em respeito a um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, que é o princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT ). Com efeito, constatada a real possibilidade de controle de jornada pela Reclamada, não há como enquadrar o Obreiro na hipótese do art. 62 , I , da CLT , afastando-se, assim, as regras coletivamente pactuadas que regem a matéria. Recurso de revista conhecido e provido.