Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, Dj de 17/09/2001 em Jurisprudência

Acidente do trabalho – Cumprimento de sentença – Reexame da matéria em recurso repetitivo – Deserção – Tema 1.001 do C. STJ – Acórdão que declarou deserto o recurso do ente público por ausência do prévio recolhimento da taxa de porte, remessa e de retorno – Decisão modificada por superada a questão nos entendimentos firmados pelos C. Tribunais Superiores a respeito da matéria debatida - Restituição de valores recebidos pelo segurado – Tema 979 do STJ – Superveniência do julgamento do REsp. nº 1.381.734/RN – Inaplicabilidade ao caso concreto - Recurso voluntário autárquico improvido.

Processual Civil – Recurso de apelação do INSS – Ausência de recolhimento da taxa de porte, remessa e retorno - Deserção – Não conhecimento do apelo – Recurso Extraordinário interposto pelo ente autárquico e provido pelo C. Supremo Tribunal Federal – Deserção afastada. Acidente do Trabalho – Embargos à Execução – Alegação de excesso de execução por percepção conjunta de benefícios – Matéria não debatida na fase de conhecimento por ausência de insurgência quanto à inacumulatividade de benefícios, em momento oportuno, pelo ente autárquico – Decisão transitada em julgado – Impossibilidade de desconstituição nesta fase processual, sob pena de violação de coisa julgada – Sentença não sujeita ao reexame necessário – Verba honorária de sucumbência arbitrada no julgado que merece melhor adequação, in casu - Recurso oficial interposto não conhecido e apelo autárquico provido, em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR – HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – IMPERTINÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE PRECLUSÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido.

EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO. Nos termos da orientação do C. STJ, a sentença que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença aviados pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 , do CPC .

PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - REMESSA OFICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I- De acordo com a mais recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias e fundações públicas, em sede de embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, por força do duplo grau de jurisdição - previsto no art. 475 , II , do CPC e na MP nº 1.561-1/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469 /97 - obrigatório, apenas, no processo de conhecimento (Precedentes: EREsp nº 233.785/RS , Relator para o acórdão Ministro José Arnaldo, Corte Especial do STJ, maioria, in DJU de 04/02/02, pág. 251; EREsp nº 239.000/RS , Relator Ministro Vicente Leal, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 11/06/01, pág. 87; EREsp nº 258.555/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 17/09/01, pág. 101). II- Remessa oficial não conhecida. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - REMESSA OFICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I- De acordo com a mais recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias e fundações públicas, em sede de embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, por força do duplo grau de jurisdição - previsto no art. 475 , II , do CPC e na MP nº 1.561-1/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469 /97 - obrigatório, apenas, no processo de conhecimento (Precedentes: EREsp nº 233.785/RS , Relator para o acórdão Ministro José Arnaldo, Corte Especial do STJ, maioria, in DJU de 04/02/02, pág. 251; EREsp nº 239.000/RS , Relator Ministro Vicente Leal, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 11/06/01, pág. 87; EREsp nº 258.555/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 17/09/01, pág. 101). II- Remessa oficial não conhecida. (REO XXXXX-9/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJ p.26 de 26/08/2002)

PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - REMESSA OFICIAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - De acordo com a mais recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias e fundações públicas, em sede de embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, por força do duplo grau de jurisdição - previsto no art. 475 , II , do CPC e na MP nº 1.561-1/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469 /97 - obrigatório, apenas, no processo de conhecimento (Precedentes: EREsp nº 233.785/RS , Relator para o acórdão Ministro José Arnaldo, Corte Especial do STJ, maioria, in DJU de 04/02/02, pág. 251; EREsp nº 239.000/RS , Relator Ministro Vicente Leal, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 11/06/01, pág. 87; EREsp nº 258.555/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 17/09/01, pág. 101). II - Remessa oficial não conhecida. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - REMESSA OFICIAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I - De acordo com a mais recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias e fundações públicas, em sede de embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, por força do duplo grau de jurisdição - previsto no art. 475 , II , do CPC e na MP nº 1.561-1/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469 /97 - obrigatório, apenas, no processo de conhecimento (Precedentes: EREsp nº 233.785/RS , Relator para o acórdão Ministro José Arnaldo, Corte Especial do STJ, maioria, in DJU de 04/02/02, pág. 251; EREsp nº 239.000/RS , Relator Ministro Vicente Leal, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 11/06/01, pág. 87; EREsp nº 258.555/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 17/09/01, pág. 101). II - Remessa oficial não conhecida. (REO XXXXX-4/MG, Rel. Juiz Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,DJ p.36 de 09/09/2002)

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE – IMPERTINÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS – DESCABIMENTO – BENESSE QUE FOI CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.528 /97 – CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS CABÍVEL 'IN CASU' – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. Não está sujeita ao reexame necessário a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ.Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS - REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - REMESSA OFICIAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Como ação autônoma, os embargos à execução devem ser instruídos, pelo embargante, com as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 283 do CPC . II - Descabe rediscutir-se, em embargos à execução de sentença, matéria preclusa, acobertada pela coisa julgada. III - De acordo com a mais recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias e fundações públicas, em sede de embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, por força do duplo grau de jurisdição - previsto no art. 475 , II , do CPC e na MP nº 1.561-1/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469 /97 - obrigatório, apenas, no processo de conhecimento (Precedentes: EREsp nº 233.785/RS , Relator para o acórdão Ministro José Arnaldo, Corte Especial do STJ, maioria, in DJU de 04/02/02, pág. 251; EREsp nº 239.000/RS , Relator Ministro Vicente Leal, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 11/06/01, pág. 87; EREsp nº 258.555/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 17/09/01, pág. 101). IV - Negado provimento à Apelação e Remessa Oficial não conhecida. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS - REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - REMESSA OFICIAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I - Como ação autônoma, os embargos à execução devem ser instruídos, pelo embargante, com as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 283 do CPC . II - Descabe rediscutir-se, em embargos à execução de sentença, matéria preclusa, acobertada pela coisa julgada. III - De acordo com a mais recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias e fundações públicas, em sede de embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, por força do duplo grau de jurisdição - previsto no art. 475 , II , do CPC e na MP nº 1.561-1/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469 /97 - obrigatório, apenas, no processo de conhecimento (Precedentes: EREsp nº 233.785/RS , Relator para o acórdão Ministro José Arnaldo, Corte Especial do STJ, maioria, in DJU de 04/02/02, pág. 251; EREsp nº 239.000/RS , Relator Ministro Vicente Leal, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 11/06/01, pág. 87; EREsp nº 258.555/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 17/09/01, pág. 101). IV - Negado provimento à Apelação e Remessa Oficial não conhecida. (AC XXXXX-2/DF, Rel. Juiz Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,DJ p.41 de 19/09/2002)