Idoneidade Moral e Conduta Ilibada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - Deve ser confirmada a sentença que concedeu a ordem para reconhecer que inquérito arquivado não é suficiente para afastar a idoneidade moral e conduta ilibada de candidato.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. CONTRAINDICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ORDEM DENEGADA. A exigência de idoneidade moral para o candidato que se inscreve em processo seletivo para a contratação de Agente Penitenciário, além de possuir previsão legal, é coerente com a atividade a ser desempenhada, cujo objetivo principal é a satisfação da segurança coletiva. Segurança denegada.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. CONTRAINDICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ORDEM DENEGADA. A exigência de idoneidade moral para o candidato que se inscreve em processo seletivo para a contratação de Agente Penitenciário, além de possuir previsão legal, é coerente com a atividade a ser desempenhada, cujo objetivo principal é a satisfação da segurança coletiva. Segurança denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DE FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIROS MILITAR EM VIRTUDE DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE IDONEIDADE MORAL CONDUTA ILIBADA - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. CONTRAINDICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ORDEM DENEGADA. A exigência de idoneidade moral para o candidato que se inscreve em processo seletivo para a contratação de Agente Penitenciário, além de possuir previsão legal, é coerente com a atividade a ser desempenhada, cujo objetivo principal é a satisfação da segurança coletiva. Segurança denegada.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. IDONEIDADE MORAL. CONDUTA ILIBADA. CONTRAINDICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ORDEM DENEGADA. A exigência de idoneidade moral para o candidato que se inscreve em processo seletivo para a contratação de Agente Penitenciário, além de possuir previsão legal, é coerente com a atividade a ser desempenhada, cujo objetivo principal é a satisfação da segurança coletiva. Segurança denegada.

APELAÇÃO – Concurso Público – AGENDE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – Reprovação na fase de investigação social – A situação em tela apresenta peculiaridades que demonstram que o impetrante apresenta histórico de conduta e perfil ético-social e moral incompatíveis para o cargo almejado, a ratificar a sua contraindicação ao exercício do cargo – Não atendimento aos requisitos de idoneidade moral, conduta ilibada, reputação e procedimento social irrepreensível – Exclusão motivada e fundada em violação de critérios objetivos de julgamento, em respeito aos princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO – Concurso Público – SOLDADO PM 2ª CLASSE – POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – Reprovação na fase de investigação social – Existência de diversos registros desabonadores em seu histórico profissional e de suposta prática de importunação ofensiva ao pudor – Graves fatos que evidenciam a incompatibilidade do perfil do candidato com os atribuições do cargo almejado – Não atendimento aos requisitos de idoneidade moral, conduta ilibada, reputação e procedimento social irrepreensível – Exclusão motivada e fundada em violação de critérios objetivos de julgamento, em respeito aos princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO – Concurso Público – SOLDADO PM 2ª CLASSE – POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – Reprovação na fase de investigação social – A situação em tela apresenta peculiaridades que demonstram que o autor apresenta histórico de conduta e perfil ético-social e moral incompatíveis para o cargo almejado, a ratificar a sua contraindicação ao exercício do cargo – Não atendimento aos requisitos de idoneidade moral, conduta ilibada, reputação e procedimento social irrepreensível – Exclusão motivada e fundada em violação de critérios objetivos de julgamento, em respeito aos princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO – Concurso Público – SOLDADO PM 2ª CLASSE – POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – Reprovação na fase de investigação social por ser contumaz em infringir a legislação de trânsito, por comportamento desabonador no ambiente de trabalho e por ser devedor habitual – Pretensão de afastar sua inaptidão – Graves fatos que evidenciam a incompatibilidade do perfil do candidato com as atribuições do cargo almejado – Não atendimento aos requisitos de idoneidade moral, conduta ilibada, reputação e procedimento social irrepreensível – Exclusão motivada e fundada em violação de critérios objetivos de julgamento, em respeito aos princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público – Impossibilidade do Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo – Precedentes jurisprudenciais – Sentença reformada – Recurso provido.