Idosa Acometida de Coxartrose em Jurisprudência

EMENTA CÍVEL. SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL, COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. AUTOR COM IDADE AVANÇADA. QUADRO DE DOR HÁ MAIS DE 4 ANOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REALIZAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Autor acometido por coxartrose bilateral, necessitando de procedimento cirúrgico. Laudo pericial favorável, informando, porém, que a cirurgia seria eletiva. 2. No caso, em que pese o perito tenha afirmado que o caso pode aguardar pela fila de espera do SUS, não há como se negar por completo o direito à saúde, considerando a falta de previsão para atendimento, o fato de que o autor é pessoa idosa (74 anos de idade) e que já está há mais de quatro anos com quadro de dor no quadril, reduzindo a sua qualidade de vida. 3. Recurso da parte autora provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO CIRÚRGICO – IDOSA ACOMETIDA DE COXARTROSE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 , DO CPC – PREENCHIDOS – EVIDÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. Estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 , do Código de Processo Civil , diante da probabilidade do direito alegado, consubstanciada pela prescrição médica de profissional do SUS, e considerando o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, que é óbvio e decorrente da evolução da doença e das intensas dores ocasionadas pela falta de tratamento, destacado como urgente, especialmente em face da idade da paciente, e solicitado há vários meses. Em se tratando de sistema único de saúde, caberia indiferentemente à União, Estado ou Município, propiciar efetivamente as ações necessárias, sendo qualquer deles legítimo para responder a ação. Acaso alguma compensação ou providência seja necessária em razão do atendimento do cidadão por um dos entes públicos, quando eventualmente poderia ou deveria ser por outro, dita compensação ou providência se operam no âmbito administrativo, entre ditos entes públicos, sem qualquer interferência e também sem qualquer prejuízo ao cidadão.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO CIRÚRGICO – IDOSA ACOMETIDA DE COXARTROSE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 , DO CPC – PREENCHIDOS – EVIDÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. Estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 , do Código de Processo Civil , diante da probabilidade do direito alegado, consubstanciada pela prescrição médica de profissional do SUS, e considerando o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, que é óbvio e decorrente da evolução da doença e das intensas dores ocasionadas pela falta de tratamento, destacado como urgente, especialmente em face da idade da paciente, e solicitado há vários meses. Em se tratando de sistema único de saúde, caberia indiferentemente à União, Estado ou Município, propiciar efetivamente as ações necessárias, sendo qualquer deles legítimo para responder a ação. Acaso alguma compensação ou providência seja necessária em razão do atendimento do cidadão por um dos entes públicos, quando eventualmente poderia ou deveria ser por outro, dita compensação ou providência se operam no âmbito administrativo, entre ditos entes públicos, sem qualquer interferência e também sem qualquer prejuízo ao cidadão.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, TENDO EM VISTA CONFIGURAR HIPÓTESE DE CONFUSÃO, POR SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO QUE COMPÕE O MESMO ENTE FEDERATIVO (ESTADO) – PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – SÚMULA Nº 421, DO STJ. RECURSO DO ESTADO – TRATAMENTO CIRÚRGICO – IDOSA ACOMETIDA DE COXARTROSE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES ESTATAIS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DA CIRURGIA PLEITEADA – DIREITO À SAÚDE DO CIDADÃO – DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS.

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CIRURGIA – Impetrante acometida de "doença degenerativa crônica na articulação coxo-femoral – Coxartrose grave – CID M16.1/M16.1" – Necessidade de realização de cirurgia – O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, 6º, 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades – Comprovação da moléstia e da consequente necessidade da cirurgia postulada – Direito líquido e certo comprovado – Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, TENDO EM VISTA CONFIGURAR HIPÓTESE DE CONFUSÃO, POR SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO QUE COMPÕE O MESMO ENTE FEDERATIVO (ESTADO) – PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – SÚMULA Nº 421 , DO STJ. RECURSO DO ESTADO – TRATAMENTO CIRÚRGICO – IDOSA ACOMETIDA DE COXARTROSE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES ESTATAIS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DA CIRURGIA PLEITEADA – DIREITO À SAÚDE DO CIDADÃO – DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO CIRÚRGICO – IDOSA ACOMETIDA DE COXARTROSE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES ESTATAIS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DA CIRURGIA PLEITEADA – DIREITO À SAÚDE DO CIDADÃO – DEVER DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS. A Autora faz jus ao tratamento médico pleiteado, diante da prescrição médica de profissional do SUS e considerando a gravidade e urgência de seu caso, especialmente em face da idade da paciente, e solicitado há vários meses. Em sendo comprovada a necessidade e a eficácia dos exames e do tratamento cirúrgico pleiteado, a disponibilização pela rede pública de saúde é medida que se impõe, uma vez que tal responsabilidade é atribuída ao Poder Público, por expresso comando constitucional (artigo 196 , CRFB ). Em se tratando de sistema único de saúde, caberia indiferentemente à União, Estado ou Município, propiciar efetivamente as ações necessárias, sendo qualquer deles legítimo para responder a ação. Acaso alguma compensação ou providência seja necessária em razão do atendimento do cidadão por um dos entes públicos, quando eventualmente poderia ou deveria ser por outro, dita compensação ou providência se operam no âmbito administrativo, entre ditos entes públicos, sem qualquer interferência e também sem qualquer prejuízo ao cidadão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o fornecimento de serviço de "home care" pelo IAMSPE. Autora da ação que é pessoa idosa (88 anos), acometida de doença de Alzheimer e que, devido a acidente vascular cerebral ocorrido em fevereiro de 2022, encontra-se atualmente hipoativa (acamada), com piora do estado geral, alimentação exclusivamente por sonda nasogástrica, desidratada e com infecção urinaria grave, necessitando de cuidados especializados (home care) de modo contínuo. Presença da probabilidade do direito alegado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência (art. 300 , do CPC ). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – Paciente idosa acometida por artrose no quadril direito (CID M16.0), necessitando de cirurgia – Responsabilidade solidária no fornecimento do tratamento médico – Município que é competente para tanto – Imprescindibilidade do provimento jurisdicional – Inteligência do art. 196 da Constituição Federal – Parecer da PGJ, no mesmo sentido – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – Apelo não provido.