Ilegalidade do Ato que Concedeu a Parcela em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE PROVA INEQUÍVOCA. DESCONFORMIDADE LEGAL OU FATOS INVERÍDICOS. NÃO VERIFICADO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGALIDADE OBSERVADA. LEI 8.666 /93. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REQUISITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. ART. 373, I. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICADOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Os atos administrativos possuem como atributos, entre outros, a presunção de legitimidade e veracidade. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Já a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. 2. Os atos administrativos só poderão ter a sua presunção de legitimidade e veracidade afastados caso haja nos autos prova inequívoca de que foram praticados em desconformidade com a lei ou que os fatos alegados não são verdadeiros. 3. Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade. A finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato e é o legislador que define a finalidade que o ato deve alcançar, não havendo liberdade de opção para a autoridade administrativa. Seja infringindo a finalidade legal do ato (em sentido estrito), seja desatendendo o seu fim de interesse público (sentido amplo), o ato será ilegal, por desvio de finalidade. 4. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos formais do ato, de modo a ser evidenciada a sua legalidade, em consonância com a separação de poderes que norteia o Estado Democrático de Direito. 5. A competência do Judiciário está adstrita à aferição da legalidade, em sentido amplo, na prática do ato, competindo analisar se ele se encontra revestido de todos os atributos e elementos legais exigidos para os Atos Administrativos. 6. Nos termos do art. 27 , IV , c/c o art. 29 , III da Lei 8.666 /93, a comprovação de regularidade fiscal constitui requisito de habilitação prévia nos procedimentos licitatórios. Ademais, o art. 195 , § 3º da Constituição Federal exige a comprovação da regularidade fiscal de todos aqueles que contratam com o Poder Público. 7. Nos termos do art. 373 , I do CPC , o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não tendo a parte se desincumbido do ônus que lhe competia, não merece guarida a tese de cumprimento das obrigações contratuais, tampouco a tentativa de se atribuir à responsabilidade pelo descumprimento contratual ao contratante, quanto ao atraso do pagamento e regularização fiscal, com o fim de afastar a aplicação da multa administrativa, devendo, portanto, os pedidos inicias serem julgados improcedentes. 8. A multa arbitrada pela autoridade administrativa será revestida de legalidade quando aplicada após o devido processo legal, observadas a razoabilidade e proporcionalidade para a sua imposição. 9. Não havendo qualquer desproporcionalidade ou desarrazoabilidade no tocante ao quantum fixado a título de multa por descumprimento contratual, a manutenção do valor da penalidade imposta é medida que se impõe. 10. Embora o legislador tenha dado primazia para a fixação dos honorários pelos parâmetros percentuais, dando como bases de cálculo para a aplicação do percentual critérios legalmente definidos e apesar de o art. 85 do CPC não incluir, expressamente, a previsão de arbitramento equitativo quando o proveito econômico ou valor da condenação forem excessivos, tal conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, cujo objetivo é evitar as disparidades, bem como a atribuição às partes de ônus ou remuneração muito elevada, o que poderia, em alguns casos, implicar verdadeira negativa de acesso à justiça. 11. O arbitramento dos honorários advocatícios, não fica adstrito, tão somente, aos percentuais predefinidos no art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC , podendo ser adotado, juntamente com tais dispositivos, a regra contida no artigo 8º do CPC , utilizando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo, com isso, estabelecer valores fixos para os honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa do juiz, com o fim de remunerar satisfatoriamente o causídico. 12. Recursos conhecidos. Apelo principal improvido e apelo adesivo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c .c. Pedido de Tutela em Caráter Antecipado - Contra r. decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a intimação da ora recorrente para que custeie as parcelas vincendas, contribuições ordinárias e do fundo de reconstrução do imóvel dos autores – Pretensão de concessão do efeito suspensivo da decisão e, ao final, o provimento do agravo para anulação da determinação – Descabimento – Perigo de irreversibilidade do dano se concedida a medida somente ao final – Decisório que merece subsistir, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores do pedido – Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não configuradas no presente caso – Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Recurso desprovido

FUNÇÃO GRATIFICADA . Hipótese em que o Município de Bagé suspendeu o pagamento da Função Gratificada sem revogar a Portaria que concedeu a parcela ao reclamante. Ilegalidade configurada.

FUNÇÃO GRATIFICADA. Hipótese em que o Município de Bagé suspendeu o pagamento da Função Gratificada sem revogar a Portaria que concedeu a parcela ao reclamante. Ilegalidade configurada.

APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO – Nulidade – Pretensão à anulação do ato de exoneração e indenização moral - Processo administrativo revestido de toda legalidade, não se verificando qualquer vício - Inexistência de qualquer ilegalidade no ato administrativo atacado – Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Judiciário: "É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do processo administrativo, cabendo-lhe somente a verificação da existência de irregularidades ou ilegalidades durante o processo" – Prova pericial que concluiu não possuir a autora qualquer incapacidade que justificasse seu afastamento do serviço – Declaração prestada pela própria autora que confirma que a médica da Municipalidade não lhe concedeu o pedido de afastamento - Ação, na origem, julgada procedente – Sentença reformada para o fim de julgar improcedente a ação - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS EM SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CARÁTER ALIMENTAR. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DECISÃO QUE CONCEDEU PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme previsão do artigo 300 , do Código de Processo Civil , a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença simultânea da probabilidade do direito e da iminência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Quando as providências determinadas por meio do ato decisório agravado não se revestirem de caráter definitivo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ex vi da qual foi deferido provimento liminar para suspensão de descontos relativos aos empréstimos, ao tempo em que autorizada a consignação das parcelas vincendas no valor correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, até julgamento meritório da demanda principal. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Deve ser afastado o reconhecimento da decadência, na medida em que a presente impetração é dirigida contra a ilegalidade de ato omissivo da Autoridade que se absteve de proferir decisão em processo administrativo. A ilegalidade, quando originada de omissão, renova-se no tempo enquanto não implementado o ato buscado (decisão final do expediente administrativo).

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO RECONHECIDO NA ESFERA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO CIVILMENTE INCAPAZ. BLOQUEIO INDEVIDO DE PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE CADASTRAMENTO DE RESPONSÁVEL LEGAL. ATO OMISSIVO DO INSS. ILEGALIDADE. 1. Espécie em que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi concedido, por decisão judicial transitada em julgado, a beneficiário civilmente incapaz. 2. Constatado que os saques não foram efetuados por responsabilidade exclusiva do INSS, que omitiu-se no cadastramento do representante legal, embora tal ato houvesse sido tempestivamente requerido, caracteriza-se a ilegalidade do bloqueio dos pagamentos. 3. Manutenção da sentença que concedeu a segurança a fim de determinar o cadastramento do representante legal e a liberação dos pagamentos irregularmente bloqueados.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. INABILITAÇÃO DA EMPRESA. PARENTESCO DE QUARTO GRAU ENTRE O PREPOSTO DA EMPRESA CONCORRENTE E O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 /STF E DA RESOLUÇÃO Nº 7 /CNJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE TODO O IMPORTE SALARIAL. REPARAÇÃO DEVIDA. O salário é protegido constitucionalmente. Sua retenção dolosa constitui crime. Sua redução é nula. A intangibilidade e irredutibilidade são princípios que organizam o sistema remuneratório. O salário tem natureza alimentar é bem jurídico tutelado. Descontos indevidos, que alcançam todo o importe salarial mensal, têm o condão de afetar gravemente a honra do trabalhador, atingindo sua imagem de "bom pagador" e de sua própria estima e respeitabilidade, ao não obter meios para prover sua existência e de sua família. O desconto indevido de toda a contraprestação salarial constitui ato ilícito que causa dano moral in re ipsa.