Ilegalidade Reconhecida Pela Corte Superior em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DA PENA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. Comprovada a lassidão da autoridade impetrada na condução do processo de execução penal do paciente, retardando a apreciação do pedido de retificação dos cálculos da pena resgatada, passados mais de 200 (duzentos) dias da sua apresentação, sem justificativa plausível para a omissão, a chapada ilegalidade, o mandamento para a análise pendente. ORDEM CONCEDIDA.

CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO OS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS. Os elementos de prova produzidas nos autos comprovam que os descontos para amortização de empréstimo consignado em folha de pagamento alcançam montante superior a 30% do rendimento líquido do Servidor Público. A limitação ao percentual observa regramento legal sobre a questão e precedentes jurisprudenciais que norteiam o tema. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de diversos mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos líquidos. Natureza alimentar dos proventos auferidos. Proteção do mínimo existencial. Ação revisional de contrato bancário julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, desprovido.

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO TRANSFERIDA AO PROMITENTE-COMPRADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O ENCARGO A SER SUPORTADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. RECURSO NEGADO PELA INCIDÊNCIA DO TEMA XXXXX/STJ, E NÃO ADMITIDO QUANDO ÀS DEMAIS QUESTÕES. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO TRANSFERIDA AO PROMITENTE-COMPRADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O ENCARGO A SER SUPORTADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. RECURSO NEGADO PELA INCIDÊNCIA DO TEMA XXXXX/STJ, E NÃO ADMITIDO QUANDO ÀS DEMAIS QUESTÕES. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO TRANSFERIDA AO PROMITENTE-COMPRADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O ENCARGO A SER SUPORTADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. RECURSO NEGADO PELA INCIDÊNCIA DO TEMA XXXXX/STJ, E NÃO ADMITIDO QUANDO ÀS DEMAIS QUESTÕES. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO TRANSFERIDA AO PROMITENTE-COMPRADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O ENCARGO A SER SUPORTADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. RECURSO NEGADO PELA INCIDÊNCIA DO TEMA XXXXX/STJ, E NÃO ADMITIDO QUANDO ÀS DEMAIS QUESTÕES.(Apelação Cível, Nº XXXXX20158210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 07-06-2022)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS Nº XXXXX-47.2022.8.09.0079 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA PACIENTE: MATEUS FREITAS SILVA (PRESO) RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRAZO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RELAXAMENTO DO FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREVENTIVA DECRETADA NO MESMO ATO. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. 1. Eventual demora na realização da audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade automática do ato constritivo, mormente, porque, in casu, ainda que reconhecida a ilegalidade, na mesma decisão foi decretada a prisão preventiva diante dos requisitos autorizadores da medida, justificada na quantidade de droga encontrada, a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, que indica a periculosidade do paciente, em razão da reiteração criminosa. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a busca veicular é equiparada à busca pessoal, a qual, nos termos do art. 244 do CPP , não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, conforme entendimento da Corte Superior ( HC748667/GO , Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Data da Publicação: 15/06/2022). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA LIMITAÇÃO OS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS. Sentença que julgou improcedente a demanda. Irresignação do autor. Acolhimento. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de diversos mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos líquidos. Natureza alimentar do proventos auferidos. Proteção do mínimo existencial. Precedentes jurisprudenciais. Ação de procedimento comum julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, provido.

Embargos de declaração. Efeito modificativo. Repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Ilegalidade reconhecida na primeira instância e mantida por este Colegiado, que afastou, apenas, o dano moral. Declaratórios ofertados pela concessionária de energia ré. Alegação de que o acórdão foi omisso e equivocado por não ter adotado o mesmo entendimento da Corte Superior. Inexistência das hipóteses elencadas no art. 535, I e II do diploma processual civil que ensejam a declaração pretendida. Questões que foram devidamente apreciadas e debatidas por esta Câmara Cível na oportunidade do julgamento do agravo inominado interposto pelo ora embargante. Impossibilidade de rediscussão da causa. O recurso de embargos de declaração não é o meio adequado para se reapreciar matéria já decidida. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração. Efeito modificativo. Repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Ilegalidade reconhecida na primeira instância e mantida por este Colegiado, que afastou, apenas, o dano moral. Declaratórios ofertados pela concessionária de energia ré. Alegação de que o acórdão foi omisso e equivocado por não ter adotado o mesmo entendimento da Corte Superior. Inexistência das hipóteses elencadas no art. 535, I e II do diploma processual civil que ensejam a declaração pretendida. Questões que foram devidamente apreciadas e debatidas por esta Câmara Cível na oportunidade do julgamento do agravo inominado interposto pelo ora embargante. Impossibilidade de rediscussão da causa. O recurso de embargos de declaração não é o meio adequado para se reapreciar matéria já decidida. EMBARGOS REJEITADOS.

COMPRA E VENDA. Legitimidade passiva da Construtora confirmada para responder pela restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa Sati. No mérito, pretensão de rescisão de contrato movida pelo adquirente, em razão de problemas financeiros pessoais. Possibilidade. Cláusula estabelecida em contrato para a hipótese se revela abusiva. Concedida a retenção de apenas 10% das parcelas pagas, tendo em vista que o imóvel não chegou a ser ocupado e houve a imediata notificação pelo comprador da intenção de por fim na avença antes do inadimplemento. Comissão de corretagem. Possibilidade de repasse ao consumidor. Taxa Sati. Ilegalidade reconhecida pela Corte Superior. Questões decididas em Recursos Repetitivos. Sentença parcialmente reformada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO TRANSFERIDA AO PROMITENTE-COMPRADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O ENCARGO A SER SUPORTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE DEVIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE QUAL DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TERIA SIDO VIOLADO OU, MESMO, OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR PARTE DE OUTRO TRIBUNAL. SÚMULA 284 /STF. RECURSO NEGADO PELA INCIDÊNCIA DO TEMA XXXXX/STJ E INADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. (Apelação Cível, Nº XXXXX20168210086, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 05-04-2022)

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO TRANSFERIDA AO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O ENCARGO A SER SUPORTADO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. RECURSO NEGADO PELA INCIDÊNCIA DO TEMA XXXXX/STJ E INADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. (Apelação Cível, Nº XXXXX20138210086, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 05-12-2022)